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042130 - instrução Normativa Conjunta n. 30, de 29 de março de 2001

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h56 | Acessos: 468

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei n°10.147, de 2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Medida Provisória n° 2.113­29, de 27 de março de 2001, a data de início da vigência do disposto no art. 16 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001, bem assim a aplicação dos códigos 8754 e 8767 e dos correspondentes percentuais de tributos e contribuições a serem retidos nos termos previstos no Anexo I da mencionada Instrução Normativa.

EVERARDO MACIEL FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário da Receita Federal Secretário do Tesouro Nacional

DOMINGO POUBEL DE CASTRO

Secretário Federal de Controle

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