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042197 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJ. N 97, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 14h58 | Acessos: 444

Altera a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

O Secretário da Receita Federal o Secretário do Tesouro Nacional e o Secretário Federal de Controle, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolvem:

Artigo 1º O inciso I, § 1º do art. 18 da IN/SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18 (...)

§ 1º (...)

I - efetuados sob a forma de suprimento de fundos, de que tratam os Arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 23 de outubro de 2000.

(...)"

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

EVERARDO MACEIL

Secretário da Receita federal

FÁBIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário do Tesouro Nacional

DOMINGOS POUBEL DE CASTRO

Secretário Federal de Controle

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