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042204 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Quarta, 10 de Setembro de 2008, 11h01 | Acessos: 168

Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e

aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro

Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias

e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e

entidades da Administração Pública Federal.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe

confere o inciso VII do art. 1o do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro

Nacional, aprovado pela Portaria MF/No 71, de 8 de abril de 1996, tendo em

vista o disposto na Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e

para fins de consolidação das instruções de movimentação e aplicação dos

recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, de abertura e

manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da

Administração Pública Federal e de regulamentação do Cartão de Crédito

Corporativo do Governo Federal, resolve:

DA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL

Art. 1o A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do

Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a

Serem movimentadas pelas Unidades Gestoras - UG da Administração Pública

Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades

integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal - SIAFI, na modalidade "on-line".

Art. 2o A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será

efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou por outros agentes

financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O agente financeiro poderá se utilizar, quando

necessário, e com a anuência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de

outras empresas do conglomerado financeiro por ele controlado para a

realização de serviços especializados relacionados à operacionalização da

Conta Única.

Art. 3o A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio

de Ordem Bancária - OB, Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF,

Guia da Previdência Social - GPS, Documento de Receita de Estados e/ou

Municípios - DAR, Guia do Salário Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS

e de Informações da Previdência Social - GFIP, Nota de Sistema - NS ou Nota de

Lançamento - NL, de acordo com as respectivas finalidades.

Art. 4o A Ordem Bancária - OB poderá ser emitida nas seguintes

modalidades:

I - Ordem Bancária de Crédito - OBC, utilizada para pagamentos por meio

de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária e para saque de

recursos em conta bancária, para crédito na Conta Única da Unidade Gestora;

II - Ordem Bancária de Pagamento - OBP, utilizada para pagamentos

diretamente ao credor, em espécie, junto à agência de domicílio bancário da

Unidade Gestora, quando for comprovada a inexistência de domicílio bancário do

credor ou quando for necessária a disponibilização imediata dos recursos

correspondentes;

III - Ordem Bancária para Banco - OBB, utilizada para pagamentos a

diversos credores, por meio de lista eletrônica, para pagamento de documentos

em que o Agente Financeiro deva dar quitação ou para pagamento da folha de

pessoal com lista de credores;

IV - Ordem Bancária de Sistema - OBS, utilizada para cancelamento de OB

pelo agente financeiro com devolução dos recursos correspondentes, bem como

pela STN para regularização das remessas não efetivadas;

V - Ordem Bancária de Aplicação - OBA, utilizada pelos órgãos

Autorizados para aplicações financeiras de recursos disponíveis na Conta

Única;

VI - Ordem Bancária de Câmbio - OBK, utilizada para pagamentos de

operações de contratação de câmbio, no mesmo dia de sua emissão;

VII - Ordem Bancária para pagamentos da STN - OBSTN, utilizada pelas

Unidades Gestoras da Secretaria do Tesouro Nacional e por outras por ela

autorizada para pagamentos específicos de responsabilidade do Tesouro

Nacional, no mesmo dia de sua emissão;

VIII - Ordem Bancária Avulsa - OB - Avulsa, utilizada em situações

extraordinárias, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - Ordem Bancária de Depósito Judicial - OBJ, utilizada para

atendimento a determinações judiciais específicas, não transitadas em julgado,

na mesma data de sua emissão;

X - Ordem Bancária para Crédito de Reservas Bancárias - OBR, utilizada

pelas Unidades Gestoras autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional para

pagamentos por meio de crédito às contas Reservas Bancárias dos bancos, bem

como outras contas mantidas no Banco Central do Brasil;

XI - Ordem Bancária de Cartão - OBCartão, utilizada para registro de

saque, efetuado pelo portador do Cartão Corporativo do Governo Federal, em

moeda corrente, observado o limite estipulado pelo Ordenador de Despesas;

XII - Ordem Bancária de Processo Judicial - OBH, utilizada para

pagamento parcial ou integral de precatórios judiciais, Requisições de Pequeno

Valor - RPV e sentenças judiciais transitadas em julgado;

XIII - Ordem Bancária de Folha de Pagamento - OBF, utilizada para

pagamento de folha de pessoal sem lista de credores; e

XIV - Ordem Bancária SPB - OBSPB, utilizada para pagamento de despesas

diretamente na conta corrente do beneficiário, em finalidade específica

autorizada pela STN, por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Art. 5o A emissão de Ordem Bancária será precedida de autorização do

titular da Unidade Gestora, ou seu preposto, em documento próprio da Unidade.

Art. 6o O crédito da OBR, OBH, OBF e OBJ será efetuado no dia seguinte

ou no mesmo dia da emissão da ordem bancária, de acordo com o código de

finalidade STN estabelecido no SPB, após autorização do ordenador de despesa e

do gestor financeiro, ou de seus substitutos, por meio da transação "Atualiza

Remessa de Ordens Bancárias - ATUREMOB".

§ 1o A OBR para crédito de contas de provisões no Banco Central do

Brasil será creditada no mesmo dia da emissão, após autorização do ordenador

de despesa e do gestor financeiro.

§ 2o Não havendo autorização do ordenador de despesa e do gestor

financeiro, as OBR, OBH, OBJ e OBF serão canceladas automaticamente,

recompondo as disponibilidades da Unidade Gestora.

§ 3o Somente terão acesso à transação ATUREMOB, o Ordenador de Despesa,

titular ou substituto, e o Gestor Financeiro, titular ou substituto, indicados

no cadastro da tabela de Unidade Gestora, sendo estes os responsáveis pela

autorização do pagamento.

§ 4 o Somente poderá alterar os dados relativos aos responsáveis pela

autorização do pagamento, um dos responsáveis ou a Coordenação-Geral de

Sistemas da STN, por meio de solicitação expressa da unidade.

Art.7o As Ordens Bancárias da Conta Única não serão impressas, exceção

feita às modalidades OBP, OBK, OBSTN e OBJ, que deverão ser impressas por meio

da transação "Imprime Ordem Bancária - IMPOB".

Art. 8o O SIAFI consolidará, diariamente, as Ordens Bancárias emitidas,

de acordo com a respectiva finalidade, gerando a "Relação de Ordens Bancárias

Intra-SIAFI-RT" e a "Relação de Ordens Bancárias Externas - RE", as quais

deverão ser impressas por meio da transação "Imprime Relação de Ordens

Bancárias - IMPRELOB".

§ 1o Todas as ordens bancárias que tiverem seus créditos realizados

diretamente à instituição financeira por meio do SPB constarão da "Relação de

Ordens Bancárias Intra-SIAFI - RT", tendo como agente financeiro o Banco

Central do Brasil (código 002).

§ 2o A autorização de pagamento por meio da transação ATUREMOB não

elimina a obrigatoriedade de assinatura da RT por parte do Ordenador de

Despesas e do Gestor Financeiro da Unidade.

Art. 9o Todas as Unidades Gestoras integrantes da Conta Única que

recolham receitas federais e contribuições da previdência social deverão,

obrigatoriamente, emitir o DARF, a GPS, a GSE e a GFIP correspondentes, por

meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI.

Art. 10. A Nota de Sistema - NS e a Nota de Lançamento - NL serão

utilizadas para registro, no SIAFI, dos movimentos financeiros efetuados pelo

Banco Central do Brasil na Conta Única, mediante autorização da Secretaria do

Tesouro Nacional, bem como do registro da aplicação e do depósito direto na

Conta Única.

Art. 11. Os recursos relativos às Ordens Bancárias inclusas na RE

estarão disponíveis para saque aos favorecidos nos seguintes prazos:

I - no segundo dia útil, nos casos em que a RE seja entregue ao agente

financeiro na mesma data da emissão da ordem bancária;

II - no primeiro dia útil, a partir da data da entrega da RE ao agente

financeiro, exceto na situação de que trata o inciso I.

Art. 12. Quando se tratar de pagamento ou crédito a ser efetuado em

banco diferente do agente financeiro do Tesouro, as datas de disponibilidade

indicadas no artigo 11 correspondem às datas de repasse dos recursos pelo

agente financeiro ao banco, para saque aos favorecidos.

Art. 13. A Ordem Bancária cuja RE não tenha sido entregue até o sétimo

dia subsequente à sua emissão será automaticamente cancelada pelo agente

financeiro, no primeiro dia útil posterior, com a devolução dos recursos para

a Conta Única do Tesouro e recomposição das disponibilidades da Unidade

Gestora emitente.

Art. 14. No caso de pagamento de folha de pessoal, a Unidade Gestora

deverá se utilizar da OBF, sendo o crédito realizado na conta de reserva

bancária da instituição financeira favorecida no primeiro dia útil seguinte à

emissão, e o crédito ao beneficiário na mesma data.

§ 1o Até a implantação da OBF, no caso de pagamento de folha pessoal, a

ser executado por outro banco, o agente financeiro deverá repassar os recursos

na mesma data em que os receber do Tesouro Nacional, desde que a respectiva RE

seja entregue ao agente financeiro no mesmo dia da emissão da OB.

§ 2o No caso de pagamento de pessoal por meio de lista de credores, o

crédito do beneficiário terá que ser realizado na mesma data em que o agente

financeiro receber os recursos do Tesouro Nacional, desde que a respectiva RE

seja entregue ao agente financeiro no mesmo dia da emissão da OB.

Art. 15. A Ordem Bancária de Pagamento - OBP não é documento compensável

e deverá ser apresentada para saque, preferencialmente, à agência bancária de

domicílio da Unidade Gestora.

§ 1o O saque por meio de Ordem Bancária de Pagamento - OBP, de valor

equivalente ao limite estabelecido pela STN, identificado por meio de

transação "Consulta Limite de Ordens Bancárias - CONLIMOBP" do SIAFI, poderá

ser feito no mesmo dia de seu registro e impressão.

§ 2o A emissão de Ordens Bancárias de Pagamento - OBP, de valor igual ou

inferior ao limite estabelecido no parágrafo anterior, se restringe a uma por

dia, para um mesmo favorecido.

Art. 16. É de exclusiva responsabilidade do emitente qualquer pagamento

indevido que decorra de erro no preenchimento da Ordem Bancária.

DO DEPÓSITO DIRETO NA CONTA ÚNICA

Art. 17. O depósito direto na Conta Única será identificado por meio de

código específico para cada tipo de depósito, de forma a permitir o registro

automático de cada recebimento, de acordo com as seguintes modalidades:

I - depósito via Instituição Financeira , identificado na tabela de

depósito pelo indicador "D"; e

II - depósito via Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, identificado

na tabela de depósito pelos indicadores "P" de Principal ou "J" de Juros.

§ 1o Os códigos de depósitos a que se referem os incisos I e II deste

artigo serão criados por meio da transação "Atualiza Código do Depósito

Bancário - ATUCODDEP", pela própria Unidade Gestora no caso do inciso I, e

pela Coordenação-Geral de Programação Financeira da STN no caso do inciso II,

após autorização do Banco Central do Brasil de inclusão na tabela de domínios

do Catálogo de Mensagens do SPB.

§ 2o Somente poderão ser recolhidos recursos de fontes de receitas que

geram cotas orçamentárias a programar, por meio da sistemática de depósito

direto identificado na Conta Única, mediante autorização e em códigos

específicos instituídos por ato do Coordenador-Geral de Programação Financeira

da STN.

Art. 18. A arrecadação diária dos depósitos diretos, enquadrados no

inciso I do art. 17, deverá ser transferida à Conta Única até o segundo dia

útil seguinte após o acolhimento do depósito, respeitados os prazos de

compensação quando não for utilizado pagamento em espécie.

Art. 19. A utilização do depósito direto implicará a contabilização

automática dos registros da operação no SIAFI, após o recebimento do arquivo

magnético do agente financeiro.

Art. 20. O depósito direto poderá ser efetuado por meio de documento

próprio de recolhimento que permita ampliar sua especificação, mediante acordo

a ser realizado diretamente entre a unidade e o agente financeiro contratado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, respeitado o prazo

máximo de até dois dias úteis para o repasse dos recursos, na forma acertada

entre a Unidade Gestora e o agente financeiro contratado, o produto da

arrecadação deverá ser recolhido à Conta Única por meio da sistemática de

depósito direto prevista no inciso II do art. 17.

DAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS

Art. 21. Para atender a casos em que os recursos não possam ser sacados

diretamente da Conta Única, os órgãos e entidades da Administração Pública

Federal poderão movimentar recursos financeiros em contas correntes bancárias

mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, ou outros agentes financeiros

autorizados pelo Ministério da Fazenda.

§ 1o Poderão ser abertas contas nas seguintes situações:

I - contas das unidades gestoras "off line": utilizadas para

movimentação das disponibilidades financeiras das Unidades Gestoras que operam

com o SIAFI na modalidade "off-line";

II - contas em moeda estrangeira: utilizadas por Unidades Gestoras

autorizadas a abrigar as disponibilidades financeiras em moeda estrangeira

para pagamento de despesas no exterior, nos termos do Decreto no 94.007, de 9

de janeiro de 1987;

III - Contas Especiais: utilizadas para a movimentação dos recursos

vinculados a empréstimos concedidos por organismos internacionais e agências

governamentais estrangeiras, nos termos do Decreto no 890, de 9 de agosto de

1993, e dos arts. 23 a 30 desta Instrução Normativa.

§ 2o A autorização para abertura das contas das unidades gestoras "off

line" - inciso I - será precedida de parecer técnico da Coordenação-Geral de

Sistemas de Informática da STN.

§ 3o Para a abertura das contas em moeda estrangeira - inciso II - é

necessária a apresentação, ao agente financeiro, de Portaria do Ministro da

Fazenda, a ser solicitada ao órgão central de programação financeira por meio

do respectivo órgão setorial de programação financeira.

§ 4o Para cada conjunto Unidade Gestora/Gestão titulares das contas

previstas nos incisos I e II, somente poderá haver uma conta corrente.

§ 5o Para abertura das contas é necessária a apresentação, ao agente

financeiro, de autorização do órgão central de programação financeira.

§ 6o Em casos excepcionais, as contas poderão ser abertas junto à Caixa

Econômica Federal, conforme previsto no parágrafo único do art. 1o da Medida

Provisória no 2.170, de 23 de agosto de 2001.

Art. 22. Além dos casos previstos no artigo anterior, poderão ser

abertas contas correntes bancárias por solicitação da STN, em caráter

excepcional, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As contas abertas para atender a casos excepcionais de

movimentação de Suprimento de Fundos, onde comprovadamente não se possa usar o

Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, terão as seguintes

características:

I - serão abertas mediante autorização do Ordenador de Despesas, a qual

será encaminhada ao agente financeiro contendo os dados dos responsáveis por

sua movimentação;

II - serão movimentadas por cheques e guias de depósito do agente

financeiro;

III - serão obrigatoriamente encerradas pelo titular, imediatamente após

o período de aplicação dos recursos, quando o titular deixar de ser

movimentador de suprimento de fundos e/ou de adiantamento da unidade; e

IV - os saldos não movimentados por mais de noventa dias serão

encerrados pela Unidade Gestora, por determinação da área de controle interno

do respectivo Ministério ou Órgão.

DAS CONTAS ESPECIAIS

Art. 23. Os recursos decorrentes de Contratos de Empréstimo ou de

Concessão de Créditos Especiais firmados pela União, depositados à ordem do

Tesouro Nacional, serão mantidos no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica

Federal, no País ou no exterior, em Conta Especial de Depósito de Recursos de

Empréstimos Externos junto a organismos internacionais ou Concessão de

Créditos Especiais, sob a administração do órgão central de programação

financeira.

Art. 24. A Conta Especial será desdobrada em subcontas correspondentes a

cada Organismo/Credor/Entidade e essas, por sua vez, se desdobrarão em contas

expressas na moeda estrangeira original, correspondente aos respectivos

Contratos de Empréstimos ou Concessão de Crédito Especial.

Art. 25. A movimentação dos recursos vinculados à Conta Especial será

efetuada mediante solicitações de saque registradas pelo órgão central de

programação financeira, em sistema informatizado desenvolvido para esta

finalidade, pela instituição financeira.

Art. 26. A instituição financeira recolherá, no primeiro dia útil de

cada mês subsequente, a remuneração incidente sobre os saldos da Conta

Especial, na forma acordada com o órgão central de programação financeira.

Art. 27. A escrituração, no SIAFI, dos recursos registrados na Conta

Especial será efetuada no último dia de cada mês, mediante registro sintético

do valor, em reais, correspondente ao saldo global da Conta.

Art. 28. Para fins de controle da conciliação bancária, a instituição

financeira permitirá o acesso ao sistema eletrônico de controle da Conta

Especial à Secretaria Federal de Controle.

Art. 29. As entidades da Administração Federal Indireta, autorizadas a

administrar Contas Especiais nos termos do art. 1o, § 2o, do Decreto no 890,

de 1993, serão responsáveis pela escrituração dos recursos das referidas

contas no SIAFI, bem como pela manutenção dos registros das movimentações

financeiras, para fins de auditoria.

DA ADESÃO AO CARTÃO DO GOVERNO FEDERAL

Art. 30. As Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades da Administração

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão aderir ao contrato

firmado entre a União e a BB Administradora de Cartões de Crédito S/A -

BBCARTÕES, para utilizarem o Cartão de Credito Corporativo do Governo Federal.

§ 1o A adesão será formalizada pela Unidade Gestora, mediante

preenchimento da Proposta de Adesão, conforme modelo disponível em qualquer

Agência do Banco do Brasil S/A.

§ 2o O Ordenador de Despesa é a autoridade competente para assinar, em

nome da Unidade Gestora, a Proposta de Adesão e para indicar outros portadores

de cartão da respectiva Unidade.

§3o A adesão ao contrato deverá ser precedida de abertura de processo

administrativo específico, no âmbito da Unidade Gestora, do qual constará

cópia do contrato firmado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

com a BBCARTÕES.

§4o Uma vez assinado o termo de adesão, o Ordenador de Despesa assume

inteira responsabilidade pelo cumprimento das regras contratuais e demais

instruções relativas ao uso dos Cartões do Governo Federal, emitidos com a

titularidade da respectiva Unidade Gestora, e ao pagamento das despesas

decorrentes.

DA MOVIMENTAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 31. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme

estabelecido na legislação vigente, serão efetivadas preferencialmente por

meio do Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal.

Art. 32. O ordenador de despesa é a autoridade responsável pelo uso do

cartão de crédito corporativo, pela definição e pelo controle dos limites de

utilização, sendo vedada a sua utilização em finalidade diversa da prevista na

legislação.

Art. 33. É vedada a utilização de Cartão de Crédito Corporativo quando

não houver saldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente

nota de empenho.

Art. 34. O Ordenador de Despesa, observado o disposto no art. 34 e as

disponibilidades financeiras da Unidade Gestora, definirá o limite de crédito

a ser concedido a cada um dos portadores de Cartão por ele autorizados, e os

tipos de gastos.

Art. 35. As despesas referentes a suprimento de fundos, por meio do

Cartão de Crédito Corporativo poderão ser realizadas das seguintes formas:

I - diretamente no estabelecimento comercial afiliado; e

II - por meio de saque em moeda corrente.

Art. 36. As operações efetuadas por meio eletrônico, inclusive saques,

terão sua validade aceita pelo Governo Federal com a impostação de código

secreto (senha) do portador, quando de sua utilização.

Art. 37. O limite de crédito total da unidade gestora nunca poderá ser

maior do que o limite de saque autorizado à Conta Única do Tesouro Nacional em

vinculação de pagamento específica definida pelo órgão central de programação

financeira.

Art. 38. Os saques efetuados com o Cartão de Crédito Corporativo serão

debitados diretamente à conta única e terão a contabilização automática dos

registros da operação no SIAFI, após o recebimento do arquivo magnético do

agente financeiro, por meio de Ordem Bancária de Cartão.

Art. 39. A unidade gestora somente poderá autorizar a abertura de contas

correntes para a movimentação de Suprimento de Fundos nos casos em que,

comprovadamente, não se possa utilizar o Cartão de Crédito Corporativo,

conforme o disposto no art. 21 desta Instrução Normativa.

Art. 40. O pagamento aos afiliados, relativo às compras de material e

serviços, por meio do Cartão de Crédito Corporativo, deverá ser efetivado na

data da compra, mediante assinatura do respectivo comprovante de venda,

emitido em duas vias, pelo valor final da operação, considerado o valor da

nota fiscal da compra de bens e serviços de entrega imediata que não exijam

prestação de assistência técnica, sendo vedada a aceitação de qualquer

acréscimo de valor em função do pagamento por meio do Cartão de Crédito

Corporativo.

DOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS E DAS CONTAS MENSAIS DO CARTÃO

Art. 41. A BBCARTÕES, por força contratual, disponibilizará, até o dia

23 de cada mês ou no dia útil imediatamente subseqüente, os demonstrativos

mensais e as respectivas contas mensais, com detalhamento das transações

lançadas, para fins de conferência, atesto e pagamento pelas Unidades

Gestoras.

§ 1o Os demonstrativos mensais e respectivas contas mensais, de que

trata o caput, serão disponibilizados pela BBCARTÕES, fisicamente, podendo,

também, ser em sistema informatizado do Banco do Brasil S.A., para acesso do

ordenador de despesa, ou a quem ele designar, em qualquer uma de suas

Agências.

§ 2o Em caso de divergência entre os dados constantes da conta mensal e

os comprovantes de vendas, a Unidade Gestora deverá contatar a Central de

Atendimento da BBCARTÕES para contestar a parcela divergente e solicitar os

esclarecimentos ou acertos cabíveis.

§ 3o A Central de Atendimento da BBCARTÕES registrará, no ato da

contestação, as ocorrências que não puderem ser esclarecidas naquele momento e

informará o número do registro que deverá ser citado e anexado ao processo de

pagamento.

§ 4o Os valores contestados e não esclarecidos pela BBCARTÕES deverão

ser glosados pelo Ordenador de Despesa, sem prejuízo do cumprimento do prazo

estabelecido para pagamento do saldo devidamente comprovado.

§ 5o Os valores indevidamente glosados pelo Ordenador de Despesa serão

reapresentados e sobre eles incidirão encargos desde a data prevista para

pagamento.

Art. 42. O crédito relativo ao pagamento do valor integral da conta

mensal, contemplando todas as despesas efetivamente devidas, deverá ocorrer

até o dia 28 de cada mês ou, caso não cumprido pela BBCARTÕES o prazo de que

trata o caput do art. 41, até o quinto dia útil subseqüente à data em que

forem efetivamente disponibilizadas as informações do respectivo demonstrativo

mensal.

§ 1o Caso o dia 28 não seja dia útil, o crédito será efetivado no

primeiro dia útil subseqüente.

§ 2o Será da inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa o

pagamento de eventuais encargos devidos à BBCARTÕES por descumprimento do

prazo estabelecido para pagamento da conta mensal, inclusive aqueles

decorrentes de glosas indevidas.

§ 3o Para efetivação do pagamento deverá ser emitida ordem bancária, no

segundo dia útil anterior a data de efetivo crédito, tendo como favorecido o

CNPJ da BBCARTÕES.

DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS NA CONTA ÚNICA

Art. 43. Ficam instituídas as seguintes modalidades de aplicação

financeira na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante registro específico no

SIAFI:

I - aplicação financeira diária; e

II - aplicação financeira a prazo fixo.

Parágrafo único. A aplicação descrita no inciso II deste artigo será

efetuada mediante entendimentos prévios e a critério do órgão central de

programação financeira.

Art. 44. As aplicações financeiras definidas no art. 43 poderão ser

efetuadas:

I - no caso de aplicações financeiras diárias, pelas autarquias, fundos

e fundações públicas que contarem com autorização legislativa específica, não

se admitindo aplicações por parte de entidades não integrantes do Orçamento

Fiscal e da Seguridade Social; e

II - no caso de aplicações financeiras a prazo fixo, pelas autarquias,

fundos, fundações públicas e os órgãos da Administração Pública Federal

direta, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. Somente poderão ser aplicadas na modalidade de prazo

fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria,

classificadas nas fontes "150 - recursos não financeiros diretamente

arrecadados", "180 - recursos financeiros diretamente arrecadados", "250 -

recursos não financeiros diretamente arrecadados" e "280 - recursos

financeiros diretamente arrecadados".

Art. 45. A remuneração das modalidades de aplicação financeira dar-se-á

da seguinte forma:

I - para as aplicações diárias, será calculada após cada decêndio e

creditada no último dia do decêndio posterior; e

II - para as aplicações a prazo fixo, serão observadas as mesmas

condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da Conta Única do

Tesouro Nacional, sendo vedados resgates antes do prazo estabelecido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. A movimentação das contas correntes criadas nos termos desta

Instrução Normativa se dará preferencialmente por meio de Ordens Bancárias,

podendo, em casos especiais, ser utilizados documentos bancários próprios.

Art. 47. As autorizações para abertura de contas correntes referidas

nesta Instrução Normativa, excetuadas as contas de suprimento de fundos, serão

concedidas pelo órgão central de programação financeira, por solicitação do

respectivo órgão setorial de programação financeira.

Art. 48. A contratação de câmbio para transferências e pagamento de

despesas no exterior, com recursos do Tesouro Nacional, será efetuada

diretamente pelas entidades da Administração Federal com qualquer banco

autorizado a operar em câmbio, observadas as normas pertinentes baixadas pelo

Banco Central do Brasil.

Art. 49. Os procedimentos de aplicação financeira na Conta Única do

Tesouro Nacional, bem como de resgate e pagamento de rendimentos, integram a

macrofunção 02.03.05 do Manual SIAFI.

Art. 50. Competirá aos Órgãos Setoriais de Programação Financeira

acolher e analisar os pedidos de abertura de conta que lhes forem encaminhados

pelas Unidades Gestoras. Na hipótese de deferimento, comunicarão o resultado

de sua análise ao órgão central de programação financeira, solicitando a

abertura de conta. Em caso de indeferimento, comunicarão à Unidade solicitante

as razões do indeferimento.

Art. 51. Os Órgãos Setoriais de Contabilidade e de Programação

Financeira analisarão periodicamente a movimentação das contas regulamentadas

nesta Instrução Normativa.

Art. 52. Os Órgãos Setoriais de Contabilidade e de Programação

Financeira analisarão periodicamente a movimentação financeira referente à

aplicação de recursos financeiros por parte das Unidades Gestoras, observando

o disposto na legislação vigente e os aspectos regulamentados nesta Instrução

Normativa.

Art. 53. Cabem às Unidades Gestoras, aos Órgãos Setoriais de

Contabilidade e Programação Financeira zelar pelo cumprimento dos aspectos

regulamentados nesta Instrução Normativa, comunicando formalmente ao órgão de

controle interno, quando for o caso, os atos contrários às suas disposições.

Art. 54. As contas mantidas sem saldo e ou movimento por período

superior a noventa dias serão automaticamente encerradas pelo agente

financeiro.

Art. 55. Competirá à Instituição Financeira:

I - disponibilizar, mediante autorização do ordenador de despesas da

Unidade Gestora, o Cartão de Crédito Corporativo do Governo Federal, aos

portadores indicados;

II - proceder, mediante pedido da Unidade Gestora e à vista da

autorização do órgão central de administração financeira, à abertura de

contas-correntes previstas nesta Instrução Normativa;

III - fornecer ao órgão central de administração financeira, sempre que

solicitado, informações relativas às:

a) contas mantidas de acordo com a presente Instrução Normativa; e

b) despesas realizadas com recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.

IV - fornecer ao titular do cartão, mensalmente e sempre que solicitado,

informações relativas às despesas realizadas com o Cartão de Crédito

Corporativo; e

V - calcular e recolher ao Tesouro Nacional a remuneração devida dos

saldos existentes nas contas correntes de que trata esta Instrução Normativa,

na forma da Lei no 9.027, de 12 de abril de 1995.

Art. 56. Os demais procedimentos relativos ao Cartão de Crédito

Corporativo do Governo Federal, principalmente no que se refere a compra de

passagens aéreas e roteiros de contabilização, integram a macrofunção 02.11.33

do Manual SIAFI.

Art. 57. Cabem aos Coordenadores-Gerais de Programação Financeira, de

Contabilidade e de Controle da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro

Nacional, cada qual na sua esfera de competência, a expedição de atos

normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa,

por meio da publicação dos procedimentos em macrofunção específica do Manual

SIAFI.

Art. 58. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as Instruções Normativas da STN no 03, de 22 de

outubro 1996, no 04, de 31 de julho de 1998, no 07, de 10 de dezembro 1999 e

no 03, de 27 de abril de 2000.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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