Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual SIAFI > 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS > 042400 - ANO DE 2004 > 042403 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Início do conteúdo da página

042403 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h16 | Acessos: 452

Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF/Nº 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art.98 da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003 e no Decreto no. 4.950, de 09 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os formulários da Guia de Recolhimento da União - GRU, na forma dos anexos I e II desta Instrução Normativa. 

§ 1º. Os formulários de que trata o caput serão utilizados, obrigatóriamente, para o recolhimento de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da administração pública federal integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos recursos recolhidos medi- ante a Guia de Previdência Social - GPS, instituída pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e aos recolhimentos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, instituído pela Secretaria da Receita Federal.

§3º Nos casos devidamente comprovados em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRU, a Coordenação-Geral de Programação Financeira poderá, em caráter excepcional, submeter à avaliação do Secretário do Tesouro Nacional pedido de autorização para a arrecadação de receitas em documento distinto.

Art. 2º O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro arrecadador e centralizador da Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 1º Os recursos financeiros serão repassados à conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil até o segundo dia útil após o efetivo ingresso dos valores na conta reserva bancária do Banco do Brasil S.A. 

§ 2º O agente financeiro não fará jus ao recebimento de tarifa pelos serviços referentes à arrecadação por meio das Guias de Recolhimento da União. 

Art. 3º A Guia de Recolhimento da União - GRU será emitida obrigatóriamente com código de barras, sob a forma de documento compensável (GRU - cobrança) ou para recolhimento exclusivo no Banco do Brasil (GRU - Simples).

§ 1º As guias citadas no caput poderão ser impressas mediante acesso à rede mundial de computadores (Internet) nas páginas do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S.A., ou no sítio do próprio órgão favorecido da arrecadação.

§ 2º A GRU - Cobrança destina-se ao recolhimento de valores superiores a R$30,00 (trinta reais), devendo os valores inferiores serem recolhidos, preferencialmente, por meio de GRU - Simples.

Art. 4º É de exclusiva responsabilidade dos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal, emitentes das Guias de Recolhimento da União, a divulgação dos códigos de recolhimento de suas receitas ao público, bem como a verificação do correto recebimento dos valores, entendendo-se com o agente financeiro no caso de divergências.

§ 1º A emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU deverá atender às especificações aprovadas por esta Instrução Normativa, preservando a integridade do código de barras de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.

§ 2º Os órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal que autorizarem o recebimento da GRU por meio de cheques, ficam obrigados a ressarcir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos, antecipadamente repassados à conta única do Tesouro Nacional, no prazo de 72 horas, contados a partir da data de comunicação do Banco do Brasil S.A.

Art. 5º É de competência exclusiva da Secretaria do Tesouro Nacional a criação dos códigos de recolhimento a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União, bem como a sua disponibilização por meio do SIAFI.

Parágrafo Único. Os órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades da administração pública federal deverão solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a criação e cadastramento de seus respectivos códigos de recolhimentos.

Art. 6º Observado o disposto nesta Instrução Normativa, as regras de Negócio envolvendo a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S.A., Com vistas à prestação de serviços de arrecadação e centralização da Guia de Recolhimento da União - GRU serão estabelecidas em convênio.

Art. 7º Os procedimentos estabelecidos no Manual do SIAFI, referentes à sistemática do depósito direto na conta única permanecerão em vigor até que a Secretaria do Tesouro Nacional finalize os trabalhos de implantação da Guia de Recolhimento da União - GRU, observado o prazo estabelecido pelo Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004.

Art. 8º Compete aos Coordenadores-Gerais de Programação Financeira e de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, em suas respectivas áreas de atuação, a expedição de atos complementares necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa, por meio de publicação dos procedimentos em macrofunção específica do Manual SIAFI.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Fim do conteúdo da página