Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual SIAFI > 040000 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS > 042600 - ANO DE 2006 > 042604 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 04 DE AGOSTO DE 2006
Início do conteúdo da página

042604 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 04, DE 04 DE AGOSTO DE 2006

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h24 | Acessos: 431

Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação dos artigos 9º, "caput" e inciso VII, e 28 do Anexo I ao Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, e

Considerando a subsistência das razões que justificaram a edição da Instrução Normativa n° º 3, de 4 de julho de 2006 , desta Secretaria, cujo período de validade expirou no dia 31 de julho de 2006, Resolve:

Art. 1° No período compreendido ente os dias 1° de agosto e 31 de outubro de 2006, a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), de que tratam os incisos II e III do art. 3° da Instrução Normativa N° 1, de 17 de outubro de 2005, desta Secretaria (STN), se dará nos seguintes termos:

I - itens iniciados pela centena 200: consulta, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ao Cadastro Único de Convênio (CAUC); e

II - itens 301 (educação) e 302 (saúde): apuração dos dados constantes do Balanço-Geral do ente federativo beneficiário relativo ao exercício encerrado.

§ 1° Para verificação do atendimento das demais exigências da Lei Complementar n° 101, de 2000, prevalece a forma prevista nos incisos I, IV, V e VI do art. 3° da Instrução Normativa n° 1, de 2005, desta Secretaria.

§ 2° Além das verificações discriminadas no "caput" e no §1° deste artigo, o gestor do órgão ou entidade pública federal concedente deverá apurar, no sítio, na "internet", da Previdência Social, a situação do ente federativo quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja emissão é requisito para realização de transferência voluntária, conforme disposto na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a regulamentação dada pelo Decreto n° 3.788, de 11 d e abril de 2001.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

Fim do conteúdo da página