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042606 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 06, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h25 | Acessos: 372

Estabelece orientações a serem seguidas pelos Conselheiros Fiscais Representantes do Tesouro Nacional.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.180, de 6/2/2001, e no art.12 do Decreto nº 89.309, de 18/1/84, RESOLVE:

1.Aprovar o anexo "Manual do Conselheiro Fiscal",documento que orientará os Representantes do Tesouro Nacional nos Conselhos Fiscais das Empresas Estatais no exercício de suas atribuições.

2.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando, em conseqüência, revogada a Instrução Normativa STN/MF nº 6, de 16/12/2002.

CARLOS KAWALL LEAL FERREIRA

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