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042801 - INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2008

Publicado: Quinta, 09 de Outubro de 2008, 13h24 | Última atualização em Quinta, 09 de Outubro de 2008, 13h24 | Acessos: 151

INSTRUÇÃO NORMATIVA  STN Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2008

DOU de 3.4.2008

Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa nº  1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.

O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação das disposições contidas nos artigos 10, "caput" e inciso VII, e 29 do Anexo I ao Decreto nº  6.313, de 19 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º  A alínea 'b' do inciso I do § 14 do artigo 2º  da  Instrução Normativa nº  1, de 15 de janeiro de 1997, desta Secretaria, passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 2º  ....................................................................................

..................................................................................................

§ 14. ..........................................................................................

..................................................................................................

I - quando se tratar de territórios ocupados por comunidades quilombolas, mediante:

..................................................................................................

b) portaria de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, responsável pela delimitação, demarcação e regularização das terras quilombolas nos entes federativos, reconhecendo e declarando os limites do território quilombola, conforme o art. 3º do Decreto nº  4.887, de 2003."

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

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