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050807 - NORMA DE EXECUÇÃO N. 07, DE 17/06/88.

Publicado: Quarta, 10 de Setembro de 2008, 09h12 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h36 | Acessos: 629

O Secretário de Controle e Fiscalização, no uso da competência subdelegada pela Instrução Normativa n. 23, de 23.12.86, do Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, e

Considerando que os procedimentos contábeis da Receita da União são estabelecidos de conformidade com os dados informados pelo Banco do Brasil S/A e pela Secretaria da Receita Federal;

Considerando os novos instrumentos utilizados pelo Controle Interno para tratamento das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais;

Considerando as alterações dos procedimentos contábeis, em virtude da implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira;

Considerando a necessidade de maior agilização dos registros contábeis, dos atos e fatos da gestão pública; e

Considerando, ainda, a utilização de informações consistentes e rápidas para tomada de decisão, RESOLVE:

Definir os procedimentos e as conciliações contábeis da receita orçamentária da União, dos incentivos fiscais, dos depósitos de diversas origens, do empréstimo compulsório e dos demais valores constantes da base de dados do Sistema de Contabilização da Receita CONREC, da Secretaria do Tesouro Nacional.

2. Empreender um melhor entendimento à presente Norma de Execução, que se dispõe de forma sequencial, de acordo com as ocorrências dos fatos contábeis, tais como:

I - Procedimentos contábeis anteriores à classificação da arrecadação da receita bruta da União;

II - Procedimentos contábeis automáticos da classificação da arrecadação bruta da União;

III - Procedimentos contábeis de outros registros da arrecadação bruta da União; e

IV - Procedimentos de análise e conciliação dos saldos das contas contábeis.

I - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ANTERIORES À CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA DA UNIAO

3. A Secretaria de Programação Financeira da STN procederá a entrada dos valores relativos à arrecadação bruta e às restituições informadas pelo Banco do Brasil S/A, através de boletim diário de movimentação.

3.1 A arrecadação, diária, bruta da receita a classificar será registrada no SIAFI, através de Nota de Lançamento-NL, utilizando o evento 54.0.900;

3.2 As restituições diárias a classificar da receita serão registradas no SIAFI, através de Nota de Lançamento-NL, utilizando o evento 54.0.901; e

3.3 A receita arrecadada a classificar, proveniente das operações de crédito em títulos e empréstimos sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, deverá ser registrada no SIAFI, através de Nota de Lançamento-NL, utilizando o evento 54.0.924.

4. A Secretaria da Receita Federal remeterá à Secretaria do Tesouro Nacional, através do SERPRO, a fita magnética contendo as informações decendiais da arrecadação e das restituições da receita, de acordo com o constante do anexo I.

4.1 AS informações decendiais deverão ser entregues no máximo até o décimo terceiro dia após o decêndio encerrado;

4.2 Nos casos do não-cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma, a Secretaria de Controle e Fiscalização da STN deverá ser imediatamente comunicada, a fim de não proceder ao fechamento de cada mês sem as informações da receita da União.

II - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS AUTOMÁTICOS DA CLASSIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DA UNIAO

5. O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO providenciará a leitura das informações constantes da fita magnética, registrando contabilmente os valores de acordo com a tabela da receita orçamentária constante do anexo II.

5.1 As receitas relativas às operações de crédito internas e externas, em títulos ou contratos e de emolumentos consulares, serão registradas na unidade gestora do Tesouro Nacional, código 170500, gestão 00001;

5.2 Os registros do depósito compulsório serão efetuados, da mesma forma do subitem precedente;

5.3 A STN manterá e utilizará a Tabela da Receita Orçamentária TABRECORC, como base para os registros contábeis;

5.4 Os registros contábeis serão efetuados nos dias 10, 20, 30 ou 31 de cada mês, representando os decêndios respectivos em cada unidade gestora arrecadadora da Secretaria da Receita Federal, nos Estados da Federação, de acordo com a Tabela da Receita Orçamentária do SIAFI; e

5.5 No caso do não-cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma, a Secretaria de Controle e Fiscalização da STN deverá ser imediatamente comunicada, a fim de não proceder os fechamento de cada mês sem as informações da receita da União.

6. A correção monetária e os demais acréscimos serão registrados, por série, nos níveis de conta corrente descritos nos subitens 3.1 a 3.5, utilizando-se a Nota de Lançamento - NL com o evento 54.0.949. Os valores serão apurados utilizando-se a seguinte fórmula:

CM = IF - (Sa + LOl - L7l).

onde:

CM = Correção Monetária e outros acréscimos.

IF = Total de listagem L.04.519.IF da Procuradoria da Fazenda Nacional de cada estado.

Sa = Saldo do mês anterior da conta contábil 1.2.2.1.1.0.00.00.

Lol = Total da inscrição do mês de registro, constante da listagem LO4.511.01.

L7l = Total do recebimento e cancelamento do mês de registro, constante da listagem LO4.526.71.

DOMINGOS POUBEL DE CASTRO

Secretário de Controle e Fiscalização

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