3.4.1.5. Condições para Habilitação ao Pagamento em Espécie
Para fins de habilitação ao crédito, o credor original deverá fazer a comprovação junto a STN do atendimento das exigências previstas no subitem xxx(certidões).
Para a satisfação das obrigações, a ser efetivada em moeda corrente, a STN receberá créditos orçamentários e recursos financeiros da SPOA/MF.
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