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Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações > 3. Normas > 3.4.1.5. Condições para Habilitação ao Pagamento em Espécie
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3.4.1.5. Condições para Habilitação ao Pagamento em Espécie

Created: Thursday, 14 July 2016 17:09 | Published: Thursday, 14 July 2016 17:09 | Last Updated: Thursday, 14 July 2016 17:09 | Hits: 6236

Para fins de habilitação ao crédito, o credor original deverá fazer a comprovação junto a STN do atendimento das exigências previstas no subitem xxx(certidões).

Para a satisfação das obrigações, a ser efetivada em moeda corrente, a STN receberá créditos orçamentários e recursos financeiros da SPOA/MF.

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