3.5. Determinação do Valor da Dívida
O valor da dívida é aquele atestado pela Auditoria Interna ou, na sua ausência, da Secretaria Federal de Controle, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações.
A data de reconhecimento da dívida é data em que houve o ateste pela Auditoria Interna ou Secretaria Federal de Controle da sua certeza, liquidez e exatidão.
A metodologia de atualização a ser aplicada sobre o valor devido entre a data do reconhecimento/atestação e o momento de emissão dos títulos, será negociada entre a STN e o credor.
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