3.6.1. Atribuições da COFIS/STN

I. Receber, autuar e analisar a documentação/processo recebido quanto ao atendimento das exigências legais e regulamentares;

II. Solicitar manifestação da SFC/CGU, atestando a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações, no caso de inexistência de manifestação da Auditoria Interna;

III. Negociar com o credor a forma de atualização do valor histórico da dívida devidamente atestada pela Auditoria Interna do Órgão ou SFC/CGU;

IV. Adotar as providências necessárias junto à SPOA/MF para consignar, no Orçamento Geral da União, subanexo Encargos Financeiros da União, dotações orçamentárias específicas para satisfazer as obrigações pagas em espécie;

VI. Elaborar Parecer com a manifestação quanto à conveniência e oportunidade da celebração do contrato e elaborar a Minuta de contrato da dívida;

VII. Encaminhar à PGFN o respectivo processo administrativo, acompanhado de parecer conclusivo.

• Anterior
• Next