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3.6.4. Atribuições da PGFN

Criado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 18h19 | Publicado: Quinta, 14 de Julho de 2016, 18h19 | Última atualização em Quinta, 14 de Julho de 2016, 18h19 | Acessos: 2797

Formalizar os instrumentos contratuais entre a União e o credor, com a interveniência da entidade interessada, após autorização do Ministro de Estado da Fazenda.

Dos instrumentos contratuais constarão, obrigatoriamente, cláusulas: (i) estabelecendo que a União se torna credora da entidade no montante das obrigações assumidas; e(ii) indicando o órgão da Administração Pública Federal direta ou indireta que se responsabilizará pela gestão do contrato.

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