3.8. Condições para a Formalização do Contrato
É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante:
I. À RFB e à PGFN, quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e
II. Ao FGTS.
A existência de débitos junto à STN será avaliada por meio do CADIN.
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