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3.8. Condições para a Formalização do Contrato

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 10h49 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 10h49 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 10h49 | Acessos: 2771

É condição para formalização dos contratos a inexistência de débitos junto à STN e a apresentação à PGFN de certidão negativa de débito perante:

I. À RFB e à PGFN, quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e

II. Ao FGTS.

A existência de débitos junto à STN será avaliada por meio do CADIN.

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