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3.12. Créditos Decorrente de Cessão

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 11h28 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 11h28 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 11h28 | Acessos: 2712

Poderão ser renegociados, mediante novação, pela STN, com instituição financeira cessionária do credor originário, os créditos de natureza financeira vencidos contra a União, desde que o cessionário tenha recebido do cedente poderes irrevogáveis e irretratáveis para quitar, em dinheiro, até o limite do valor da venda em mercado do crédito securitizado, todos os débitos do credor originário, inscritos no CADIN, ou que constem das certidões previstas no item (XXX).

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