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4.1.4. Regularidade do Credor

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h21 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h21 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h21 | Acessos: 2628

Para avaliar a regularidade do credor a GEROB adota os seguintes procedimentos:

I. Verifica a aprovação/indeferimento/recomendação da CGU;

I.1. Caso a CGU não tenha atestado a certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações, comunica o credor, finaliza o processo e solicita o arquivamento.

II. Consulta quanto à situação do credor: (i) tributos federais e dívida ativa da União; (ii) FGTS; (iii) CADIN; e (iv) Eventuais débitos perante a própria STN.

II.1. Se houver dívida, encaminha correspondência para o credor com o prazo de 30 dias para regularização;

III. Verifica a existência de demanda judicial que tenha por objeto o mesmo crédito;

III.1. Na existência de demanda judicial, comunica o credor, finaliza o processo e solicita o arquivamento.

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