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Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações > 4. Procedimentos > 4.1.8. Elaboração de Parecer Técnico e Minuta de Contrato
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4.1.8. Elaboração de Parecer Técnico e Minuta de Contrato

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h36 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h36 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h36 | Acessos: 3075

I. Elaborar parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade de pagamento da dívida;

II. Elaborar minuta do Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida; e

III. Colher as assinaturas no Parecer e enviar o processo para a PGFN.

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