4.1.8. Elaboração de Parecer Técnico e Minuta de Contrato
I. Elaborar parecer técnico quanto à conveniência e oportunidade de pagamento da dívida;
II. Elaborar minuta do Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida; e
III. Colher as assinaturas no Parecer e enviar o processo para a PGFN.
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