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4.1.9. Redação Final de Contrato e Assinatura

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h40 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h40 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h40 | Acessos: 2807

Ao receber o processo, a PGFN tem por responsabilidade:

I. Elaborar Parecer sobre a legalidade da operação;

II. Revisar a Minuta de Contrato e efetuar as alterações necessárias;

III. Atualizar os documentos com prazo de validade expirados;

IV. Atentar para eventuais ressalvas no parecer da STN;

V. Elaborar a Minuta Final do Contrato de Novação/Renegociação;

VI. Obter despacho do ministro autorizando a celebração;

VII. Aguardar a publicação do despacho no DOU;

VIII. Convocar o credor para assinatura do contrato;

IX. Publicar o extrato do contrato no DOU;

X. Enviar cópia do contrato celebrado à COFIS e à CODIV;

XI. Enviar o processo à COFIS.

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