4.1.9. Redação Final de Contrato e Assinatura
Ao receber o processo, a PGFN tem por responsabilidade:
I. Elaborar Parecer sobre a legalidade da operação;
II. Revisar a Minuta de Contrato e efetuar as alterações necessárias;
III. Atualizar os documentos com prazo de validade expirados;
IV. Atentar para eventuais ressalvas no parecer da STN;
V. Elaborar a Minuta Final do Contrato de Novação/Renegociação;
VI. Obter despacho do ministro autorizando a celebração;
VII. Aguardar a publicação do despacho no DOU;
VIII. Convocar o credor para assinatura do contrato;
IX. Publicar o extrato do contrato no DOU;
X. Enviar cópia do contrato celebrado à COFIS e à CODIV;
XI. Enviar o processo à COFIS.
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