4.1.11. Conclusão do Processo de Reconhecimento de Obrigações Contingentes

Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos:

I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV;

II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro; (ii) contrato; e (iii) portaria de emissão dos títulos, valores e tipos dos títulos emitidos; e

III. Envia o processo ao arquivo da STN.

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