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Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Regularização de Obrigações > 4. Procedimentos > 4.1.11. Conclusão do Processo de Reconhecimento de Obrigações Contingentes
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4.1.11. Conclusão do Processo de Reconhecimento de Obrigações Contingentes

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h54 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h54 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 15h54 | Acessos: 2759

Para concluir o processo a GEROB adota os seguintes procedimentos:

I. Recebe o processo da PGFN ou CODIV;

II. Cadastra no REGULARIZA, os seguintes documentos: (i) despacho do Ministro; (ii) contrato; e (iii) portaria de emissão dos títulos, valores e tipos dos títulos emitidos; e

III. Envia o processo ao arquivo da STN.

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