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3.10. Avaliação da Disponibilidade Orçamentária

Criado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 18h03 | Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 18h03 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 18h03 | Acessos: 2874

Deve-se avaliar o impacto da dívida em regularização no endividamento federal. A regularização das dívidas de responsabilidade da União deve-se ater à disponibilidade orçamentária, constante do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, de acordo com a classificação da dívida.

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