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Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP) > Manuais > 6.4. Legislação Vinculada
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6.4. Legislação Vinculada

Publicado: Sexta, 15 de Julho de 2016, 18h22 | Última atualização em Sexta, 15 de Julho de 2016, 18h22 | Acessos: 23250

ADCT da CF/1988 – Artigos 13 e 14

Lei nº 7.862, de 30/10/1989

Lei nº 8.029, de 12/4/1990

Lei nº 8.031, de 12/4/1990

Lei nº 8.250, de 24/10/1991

Lei nº 9.491, de 9/9/1997

Lei nº 9.711, de 20/11/1998

Lei nº 11.483, de 31/5/2007

Decreto-Lei nº 2.164, de 19/11/1984

Medida Provisória nº 2.192-68, de 28/6/2001

Voto CMN 162, de 05/12/1995

Portaria MFAZ nº 456, de 13/11/1998

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