6.4. Legislação Vinculada
ADCT da CF/1988 – Artigos 13 e 14
Lei nº 8.029, de 12/4/1990
Lei nº 8.031, de 12/4/1990
Lei nº 8.250, de 24/10/1991
Lei nº 9.491, de 9/9/1997
Lei nº 9.711, de 20/11/1998
Decreto-Lei nº 2.164, de 19/11/1984
Medida Provisória nº 2.192-68, de 28/6/2001
Voto CMN 162, de 05/12/1995
Portaria MFAZ nº 456, de 13/11/1998
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