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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.03 Fluxo da operação de crédito interno com garantia
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6.03 Fluxo da operação de crédito interno com garantia

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h08 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h53 | Acessos: 5959

Fluxo

Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito interno com garantia da União, depois que ente e instituição já concordaram com as características principais da operação de crédito.

  1. A instituição financeira nacional encaminha, por intermédio do SADIPEM, Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) e a solicitação de concessão de garantia da União, depois da assinatura digital do titular do Poder Executivo do Ente no mesmo sistema. Siga para o passo 2.
  2. O PVL e a solicitação de concessão de garantia da União aguardam análise na fila única de pleitos. Siga para o passo 3.
  3. Análise concomitante do PVL e das condições para concessão de garantia da União. Siga para o passo 4.
  4. Caso a operação de crédito pleiteada não seja elegível para obtenção de garantia da União, o pleito é indeferido e o processo é arquivado. Siga para o passo 8.
  5. Caso os documentos e informações encaminhados estejam corretos e a operação de crédito seja elegível para obtenção de garantia da União, conforme critérios definidos pelas RSF nº 43/2001 e nº 48/2007 e pela Portaria MF nº 501/2017, e não exista questionamento jurídico, siga para o passo 9. Caso os documentos e informações encaminhadas não estejam corretos e/ou exista questionamento jurídico, siga para o passo 6.
  6. É encaminhado ofício de exigência à instituição financeira e, caso exista questionamento jurídico, consulta-se a PGFN. A instituição financeira é informada a respeito da eventual consulta. Siga para o passo 7.
  7. Após os novos documentos e informações serem inseridos no SADIPEM pelo ente e pela instituição financeira, e, se for o caso, após a resposta da PGFN ao questionamento jurídico, o processo retorna à fila única de pleitos (retorne ao passo 2). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 8.
  8. O processo é arquivado (fim).
  9. A STN emite parecer único de verificação dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da LRF e na RSF n°43/2001 e de condições para recebimento de garantia da União, conforme disposto na RSF nº48/2007. Siga para o passo 10.
  10. O processo é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Siga para o passo 11.
  11. Caso algum documento ou informação esteja vencido, o processo retorna à STN, siga então para o passo 12. Caso não tenha ocorrido vencimento, siga para o passo 16.
  12. A STN analisa o processo em relação à garantia da União. Caso os documentos estejam corretos, siga para o passo 15. Caso estejam incorretos, siga para o passo 13.
  13. É encaminhado ofício de exigência referente à garantia da União ao ente da Federação. Siga para o passo 14.
  14. Após os novos documentos serem inseridos no SADIPEM pelo ente, o processo retorna à fila única de pleitos e segue então para nova análise (retorne ao passo 12). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 8.
  15. A STN emite parecer complementar de condições para recebimento de garantia da União. Retorne ao passo 10.
  16. A PGFN emite parecer e, com base na Portaria ME nº 198/2019, encaminha a matéria ao Secretário Especial de Fazenda. A mencionada Portaria implica na desnecessidade da manifestação do Ministro da Economia. Siga para o passo 17.
  17. O Secretário Especial de Fazenda autoriza a assinatura do contrato e o processo é encaminhado à PGFN para que isso seja feito.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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