2.1 - Quem gerencia o SIC?
Conforme a Lei nº 10.180/2001 compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal. Para tanto, dentro da estrutura organizacional da STN, foi criada a Gerência de Informação de Custos – GEINC, vinculada à Coordenação de Informação de Custos – COINC, para conduzir a implantação do sistema de custos dentro da Administração Pública Federal, abrangendo também, de forma facultativa, os poderes Legislativo e Judiciário.
Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Custos do Governo Federal, conforme estabelecido no artigo 4º da Portaria STN nº 157, de 09 de março de 2011.
Nesses termos, e de acordo com artigo 2º da Portaria STN nº 716, de 24 de outubro de 2011, que dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal, compete à STN manter e aprimorar o Sistema de Informações de Custos – SIC para permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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