Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.02 Receita Corrente Líquida (RCL)
Início do conteúdo da página

4.02 Receita Corrente Líquida (RCL)

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h17 | Última atualização em Quarta, 31 de Março de 2021, 14h41 | Acessos: 7508

Definições

A Receita Corrente Líquida (RCL) tem seu conceito definido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), no art. 2º, inciso IV, bem como no art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. A RCL representa, portanto, o denominador dos limites de endividamento dispostos no Art. 7º, incisos I, II e III da RSF 43/2001 e também corresponde ao denominador do limite da despesa com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF).

Ocorre que as Emendas Constitucionais (EC) nº 100/2019 e nº 105/2019 alteraram a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de verificação dos limites da despesa com pessoal e para fins de verificação dos limites de endividamento. A RCL para verificação dos limites da despesa com pessoal não deve mais considerar os valores das transferências da União para emendas parlamentares individuais e de bancada, e a RCL para fins de verificação dos limites de endividamento não deve mais considerar os valores das transferências da União para emendas parlamentares individuais.

Consequentemente, a STN publicou a Portaria nº 91/2020, a qual criou linhas novas nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício 2020 para contemplar as mudanças na Constituição Federal, conforme pode ser verificado no arquivo "Síntese das Alterações – 10ª edição - Versão 3 (26/02/2020)" disponível em tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf.

Orientações sobre qual RCL utilizar no SADIPEM

Desse modo, seguem as orientações a serem observadas, a partir do exercício de 2020, quando do preenchimento de pleitos para verificação de limites e condições (PVLs) para operações de crédito internas e externas, sem ou com garantia da União:

  • A seção “limites da despesa com pessoal” da aba “declaração do chefe de Poder Executivo” deve ser preenchida com valores da "RCL ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal" do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do último RGF exigível.
  • A aba “informações contábeis” deve ser preenchida com valores da "RCL ajustada para cálculo dos limites de endividamento" do Demonstrativo da RCL do último RREO exigível e do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do último RGF exigível, conforme indicado nos textos explicativos da aba. 

É importante que a RCL esteja preenchida de forma correta nesses campos, para que, tanto a apuração da despesa com pessoal quanto o cálculo dos limites constantes no art. 7º da RSF 43/2001, guardem consistência com os efeitos decorrentes da norma vigente.

Critérios de projeção da RCL

A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). O referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 7º da Portaria STN nº 9/2017).

Fator de projeção anual da RCL (atual)

A partir de 01/04/2021, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2020 e a sua revisão das taxas de crescimento do PIB de 2018 e 2019, o fator de projeção a ser utilizado passa ser de -0,391478306%, calculado conforme a seguinte tabela.

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2013 1,03004822670
2014 1,00503955740
2015 0,96454236607
2016 0,96724083094
2017 1,01322869054
2018 1,01783666761
2019 1,01411152985
2020 0,95940951727
Média geométrica 0,99608521694

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

Fator de projeção anual da RCL (anteriores)

De março de 2014 a março de 2015

A partir de março de 2014, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2013, o fator de projeção a ser utilizado foi de 3,529608326%, sendo obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 8º da Portaria STN nº 396/2009 - revogada pela Portaria STN nº 9/2017), a saber:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2006 1,03957035058
2007 1,06091410619
2008 1,05171597509
2009 0,99670272736
2010 1,07533687989
2011 1,02732805242
2012 1,01031035324
2013 1,02284505684
Média geométrica 1,03529608326

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De março de 2015 a março de 2016

A partir de março de 2015, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2014, o fator de projeção utilizado foi de 3,33337941%:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2007 1,0600596243
2008 1,0501799427
2009 0,9976564367
2010 1,0757063901
2011 1,0391547364
2012 1,0176354616
2013 1,0274210458
2014 1,0014640886
Média geométrica 1,0333337941

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De março de 2016 a março de 2017

A partir de março de 2016, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2015, o fator de projeção utilizado foi de 2,14586078%:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2008 1,0509419545
2009 0,9987418800
2010 1,0752822582
2011 1,0390921207
2012 1,0191798261
2013 1,0301360012
2014 1,0010416716
2015 0,9615239737
Média Geométrica 1,0214586078

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De março de 2017 a março de 2018

Conforme estabelecido no art. 7º da Portaria STN nº 9/2017, a partir de março de 2017, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2016, o fator de projeção foi de 1,11783149%:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2009 0,9987418797
2010 1,0752822567
2011 1,0397442308
2012 1,0192117599
2013 1,0300482267
2014 1,0050395574
2015 0,9623074438
2016 0,9640526080
Média geométrica 1,0111783149

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De março de 2018 a março de 2019

A partir de março de 2018, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2017, o fator de projeção foi de 1,3044817%:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2010 1,0752822567
2011 1,0397442308
2012 1,0192117599
2013 1,0300482267
2014 1,0050395574
2015 0,9645423661
2016 0,9653728428
2017 1,0098543643
Média geométrica 1,0130448170

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De março de 2019 a 11/12/2019

Conforme estabelecido no art. 7º da Portaria STN nº 9/2017, a partir de março de 2019, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2018, o fator de projeção a ser utilizado é de 0,5592873623%, calculado conforme tabela abaixo:

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2011 1,0397442308
2012 1,0192117599
2013 1,0300482267
2014 1,0050395574
2015 0,9645423661
2016 0,9669454569
2017 1,0106386126
2018 1,0111757918
Média geométrica 1,0055928736

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De 12/12/2019 a 22/11/2020

A partir de 12/12/2019, considerando as revisões pelo IBGE da taxa de crescimento do PIB de 2016, 2017 e 2018, o fator de projeção a ser utilizado é de 0,620111383%, calculado conforme a seguinte tabela.

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2011 1,0397442308
2012 1,0192117599
2013 1,0300482267
2014 1,0050395574
2015 0,9645423661
2016 0,9672408309
2017 1,0132286905
2018 1,0131722400
Média geométrica 1,0062011138

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

De 23/11/2020 a 31/03/2021

A partir de 23/11/2020, considerando a publicação do PIB de 2019, o fator de projeção a ser utilizado passa ser de 0,27265512%, calculado conforme a seguinte tabela.

Crescimento do PIB
AnoFator de crescimento
2012 1,0192117599
2013 1,0300482267
2014 1,0050395574
2015 0,9645423661
2016 0,9672408309
2017 1,0132286905
2018 1,0131722400
2019 1,0113658557
Média geométrica 1,0027265512

Fonte: IBGE - ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html - Tabelas Completas

Saiba mais

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página