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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.02 Critério de projeção da receita corrente líquida (RCL)
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4.02 Critério de projeção da receita corrente líquida (RCL)

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h17 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h56 | Acessos: 5858

Regra do cálculo do Fator de Atualização

A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). O referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 7º da Portaria STN nº 9/2017).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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