Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

1.01 Informações gerais sobre o CDP

Publicado: Quarta, 27 de Setembro de 2017, 14h45 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 09h30 | Acessos: 4577

Neste artigo:

O que é o CDP;
Quem é responsável pelos dados informados;
É obrigatório, para estados, DF e municípios, atualizar o CDP?;
É obrigatório mesmo que o município não tenha nenhuma dívida?
Os dados abrangem todos os entes federativos?;
Consequências legais pelo não envio das informações;
As informações estão atualizadas até que data?;
De qual RGF o CDP busca as informações?
O CDP busca sozinho as informações do RGF?
Histórico do CDP;
Prazos legais para atualização do CDP;
Endereço eletrônico onde é possível consultar/atualizar o CDP; e
Como receber boletins informativos sobre o CDP.

Cadastro da Dívida Pública (CDP)

O CDP é o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa de todos os entes subnacionais (municípios, estados e DF) a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e o artigo 27 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001; além de ser um detalhamento, para cada ente, do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e das garantias concedidas do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, que constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

CDP: Registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas de Estados, DF e Municípios, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e mantido pelo Ministério da Economia.


Vale destacar que no CDP são detalhados também outros valores não incluídos no conceito de Dívida Consolidada, tais como precatórios não incluídos no conceito de dívida consolidada, passivo atuarial, restos a pagar não processados, depósitos e insuficiência financeira, pois causam impacto na situação econômico-financeira do ente.

Assim, quando nos referimos ao CDP de maneira genérica, estamos falando do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas de todos os entes.

Mas também podemos dizer que o ente federativo tem "seu" CDP, seu próprio cadastro, dentro desse registro eletrônico centralizado.

Embora façamos referência a "dívida" como uma forma simplificada de nos expressar, deve-se ter em mente que o CDP também registra as garantias concedidas.

Responsabilidade pelos dados informados

Embora o CDP seja disponibilizado em plataforma eletrônica mantida pelo Ministério da Economia (sistema SADIPEM), a responsabilidade pelos dados é de cada ente federativo. Ou seja, as informações do CDP são predominantemente declaratórias e devem ser assinadas digitalmente pelo titular do Poder Executivo (prefeito ou governador). 

Essa responsabilidade está prevista no § 3º do art. 48 da LRF e no art. 27 da RSF nº 43/2001.

Atualizar/preencher o CDP é obrigatório?

Conforme indica o § 3o do art. 48 da LRF:

  • Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32, 

Portanto, a atualização do CDP é obrigatória, para Estados, DF e Municípios.  A instrução específica referida é a Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018.

Mesmo que que o estoque de endividamento do ente seja zerado (ou seja, o valor em 31/12 do exercício anterior de todas as categorias de dívidas, de todos os valores não integrantes da dívida consolidada e das categorias de garantias concedidas é igual a 0,00 no RGF), ele deve atualizar, finalizar e homologar o CDP.

Mas é um procedimento muito mais simples, composto pelos seguintes passos (o funcionário do ente deve ser cadastrado no sistema):

3º passo: Entre no CDP de seu ente
10º passo: Clique em "Editar"
23º passo: Verifique se todas as categorias da Dívida Consolidada estão homologadas
24º passo: Verifique se todas as categorias dos valores não integrantes da DC estão homologadas
25º passo: Verifique se todas as categorias das garantias concedidas estão homologadas
Salve as informações, clicando em "Salvar e Fechar"
26º passo: Finalize e homologue o CDP

Abrangência das informações

Em relação ao conteúdo, o CDP abrange:

  1. um detalhamento, para cada ente, do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do RGF de 31/12 do exercício anterior;
  2. um detalhamento, para cada ente, das garantias concedidas do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores do RGF de 31/12 do exercício anterior; e
  3. um detalhamento, para cada ente, dos valores não integrantes da Dívida Consolidada, conforme informados no RGF de 31/12 do exercício anterior.

Em relação aos entes da federação, embora o CDP tenha sido concebido para conter os dados das dívidas públicas de todos eles, ele ainda não tem essa abrangência, pois nem todos os entes federativos enviam as informações ao Ministério da Economia. Em 2018, 2.173 entes, incluindo os 26 estados e o Distrito Federal, homologaram o CDP, ou seja, enviaram as informações consistentemente com o RGF de referência do Siconfi mediante assinatura digital do titular do Poder Executivo.

No endereço http://tesouro.gov.br/cdp mostramos graficamente a quantidade de entrega das informações, por UF. A informação mais atual, entretanto, se encontra no próprio sistema SADIPEM.

Consequências legais pelo não envio das informações

Caso o ente federativo não envie as informações conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, a RSF nº 43/2001 prevê que a análise de novos pleitos para a contratação de operação de crédito deve ser paralisada. Ou seja, na prática, o ente federativo fica impedido de contratar novas operações de crédito.

Além disso, o §4º do art. 48 da LRF prevê que o ente federativo ficará impedido de receber transferências voluntárias. A Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018, que normatiza o CDP (a partir do exercício 2019) estabeleceu que essa consequência valerá a partir de 31/01/2019, tendo por base as informações de 31/12/2018.

O estado, DF ou município que não atualizar e homologar o CDP até 30/01/2019, com os dados referentes a 31/12/2018, estará impedido de receber transferências voluntárias a partir de 31/01/2019. A situação poderá ser regularizada a qualquer tempo até 31/12/2019, com a homologação do CDP.

Atualidade das informações

Os entes federativos devem atualizar o CDP com as informações relativas ao último dia do exercício financeiro anterior, 31 de dezembro. A informação mais relevante da dívida, do ponto de vista do estoque financeiro, qual seja, o saldo devedor, deve ser informada para aquela data e o sistema não disponibiliza ao ente datas mais atuais para essa informação.

Atualmente, o CDP somente exige os valores de dívida (saldos devedores) com a posição de 31/12 do exercício anterior, e somente busca do Siconfi os valores do RGF do Poder Executivo do 3 quadrimestre (ou 2º semestre) do exercício anterior. O CDP não olha para qualquer RGF mais atual que esse.

 

Nada impede, contudo, que o ente atualize o CDP sempre que surjam outras informações, como, por exemplo, a contratação de uma nova dívida, a assinatura de um aditivo contratual, ou a alteração das condições financeiras. Nesse caso, será necessário homologar o CDP após a inclusão dessas informações, para garantir sua regularidade. Mas, como dito, o CDP não buscará valores atualizados do RGF, somente os mesmos valores dos saldos devedores posicionados em 31/12 do exercício anterior.

Além disso, a busca dos dados depende de uma ação do usuário do ente, não sendo feita automaticamente pelo próprio sistema.

A busca dos dados do RGF não é feita automaticamente pelo sistema, mas depende de uma ação do usuário do município (ou estado). As ações que fazen o CDP buscar os dados novamente no RGF são:
I - Na área restrita do sistema, o usuário do ente clica no botão "Editar" no CDP;
II - Na área restrita do sistema, o chefe de ente (prefeito) ou gestor de ente clica no botão  "Verificar critérios de homologação" (somente se o CDP estiver assinado/atualizado); 
III - Na área restrita do sistema, o usuário do ente clica no botão "Obter valores do Siconfi" na aba "Critérios de homologação"; e
IV - Na área restrita do sistema, o chefe de ente clica em "Finalizar". 

Histórico

Desde a sua implementação, o registro da dívida pública a que se refere o § 4º do art. 32 da LRF passou por algumas mudanças, as quais se encontram resumidas nos quadros abaixo. Originalmente, ele foi denominado "Cadastro de Operações de Crédito (COC)" e foi operado por meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN). Em 2015, o SISTN foi descontinuado e as informações referentes à dívida pública passaram a ser declaradas no Cadastro da Dívida Pública (CDP) e inseridas provisoriamente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), conforme determinado pela Portaria STN nº 702, de 10/12/2014. A partir do CDP 2015, o registro da dívida pública passa a ser realizado no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), conforme determinado pela Portaria STN nº 756, de 18/12/2015 e sua substituta, a Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018.

 CDP 2006 - 2017 

Declaração

Data-base

Prazo de envio

Sistema

Consulta

COC 2006‒2013

31/12 de cada ano

01/01 – 30/01 posterior à data-base

SISTN (descontinuado)

Siconfi

CDP 2014

31/12/2014

01/01/2015 – 29/02/2016

Siconfi

SADIPEM

CDP 2015

31/12/2015

01/03/2016 – 30/03/2016

SADIPEM

SADIPEM

CDP 2016

31/12/2016

01/01/2017 – 30/01/2017

SADIPEM

SADIPEM

 

 CDP a partir de 2017

Nome do período de referência

Data-base

Período de atualização, antes de a situação do ente se tornar irregular*

Período para nova atualização, retificação ou regularização da situação

Sistema

Consulta

CDP 2017

31/12/2017

01/01/2018 - 30/01/2018

31/01/2018 - 31/12/2018

SADIPEM

SADIPEM

CDP 2018 31/12/2018 01/01/2019 - 30/01/2019 31/01/2019 - 31/12/2019 SADIPEM SADIPEM

  * Somente os entes que terminarem o exercício como regulares terão o prazo de 30 dias (de 01 a 30 de janeiro) no exercício seguinte para cumprir a obrigação quanto ao CDP. Se o ente termina um exercício com situação irregular (não cumpriu a obrigação) ele começa o exercício seguinte como irregular (desde 01 de janeiro), ficando irregular até cumprir a obrigação, que é homologar o CDP atual.

Prazos para finalização da atualização

Conforme disposto na Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018 para fins de contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias, o CDP exigível deve estar homologado. Até o dia 30/01 de cada exercício, o CDP exigível refere-se ao exercício anterior ao anterior.

Por exemplo: de 01/01/2019 até 30/01/2019, o CDP exigível é o de 2017 (data-base igual a 31/12/2017), que deveria ter sido finalizado no exercício de 2018. Mas nesse período (01/01 a 30/01/2019) o CDP 2017 está fechado para edição, então somente se pode editar o CDP 2018 (que deve ser compatível com o RGF de 31/12/2018).

Caso o CDP 2017 não tenha sido finalizado no exercício de 2018, então o CDP 2018 torna-se imediatamente exigível, a partir de 01/01/2019. Isso porque o prazo final para atualização e homologação do CDP 2017 é 31/12/2018. 

Ou seja, os entes que finalizaram o CDP 2017 corretamente no exercício de 2018 têm até 30/01/2019 para homologar o CDP 2018.

Os entes que não o fizeram não têm esse prazo, e devem homologá-lo o quanto antes, se desejarem ter sua situação regularizada.

Veja essa regra exemplificada na tabela abaixo:

 SituaçãoPode homologar/retificar o CDP 2017 em janeiro de 2019? Qual será sua situação de 01/01 a 30/01/2019?O que deverá fazer?
Município terminou o exercício de 2018 com o CDP 2017 homologado Não pode, pois o CDP 2017 fica disponível para edição somente até 31/12/2018 Regular, independentemente de homologar ou não neste período Atualizar o homologar o CDP 2018 até 30/01/2019, se quiser permanecer regular
Município terminou o exercício de 2018 com o CDP 2017 não homologado Não pode, pois o CDP 2017 fica disponível para edição somente até 31/12/2018 Irregular, até que homologue o CDP Atualizar e homologar o CDP 2018 já no início de janeiro de 2019, se quiser ficar regular

 

É importante notar que a mera finalização (assinatura digital do prefeito/governador) não é mais suficiente para deixar a situação do ente regular o ano inteiro. É necessário que o status do CDP esteja Atualizado e homologado, o que significa fazer com que os valores do CDP sejam compatíveis com aqueles declarados no RGF do Siconfi. Essa validação já existia nos CDP anteriores, mas era requisito para finalização. Agora, não sendo mais requisito para finalização, continua sendo um requisito para a consistência e qualidade da informação.

Para todos os casos, o CDP atual (o que se refere a 31/12 do exercício anterior) estará disponível para atualização e homologação durante todos os dias do ano.

Onde e como consultar ou atualizar o CDP

O CDP pode ser consultado e/ou atualizado no SADIPEM, disponível em sadipem.tesouro.gov.br.

Sobre a consulta ao CDP, acesse o artigo 8.01 Consulta ao CDP deste Manual. Para mais informações sobre como atualizar e homologar o CDP, acesse a seção 3. CDP - passo a passo para regularizar deste Manual.

Boletins informativos sobre o CDP

A STN envia boletins informativos via e-mail para os usuários cadastrados no sistema ou no boletim SADIPEM, a respeito de alterações no CDP e nas regras que o regem, de treinamentos e eventos próximos.

Se não é cadastrado no sistema, você pode receber os boletins informativos sobre o CDP, cadastrando-se em www.tesouro.gov.br/boletim-sadipem e escolhendo como interesse "Ente da federação".

Fim do conteúdo da página