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Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP) > 1. Informações gerais > 1.04 Os CDPs anteriores podem ser finalizados/atualizados?
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1.04 Os CDPs anteriores podem ser finalizados/atualizados?

Publicado: Terça, 09 de Janeiro de 2018, 11h50 | Última atualização em Terça, 23 de Abril de 2019, 14h47 | Acessos: 2123

Neste artigo:

Explicamos que não é necessário, nem possível, modificar o CDP de exercícios anteriores.

Não é necessário, nem possível, preencher, homologar, finalizar ou atualizar os CDP 2014, 2015, 2016 e 2017

O CDP é um registro eletrônico atualizado das dívidas dos entes federativos. Dessa forma, de acordo com o novo conceito do CDP, implementado em 2018, basta que o ente federativo sempre mantenha seu cadastro atualizado e homologado no exercício corrente, sem ser necessário prestar informações desatualizadas/antigas a respeito de suas dívidas.

Ou seja, não é necessário prestar informações a respeito de como a dívida era no passado, exceto aquelas informações que forem exigidas no próprio CDP atual, como, por exemplo, os saldos-devedores das dívidas em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, que estão sendo exigidos agora no CDP 2018 para registro da execução financeira da dívida.

Dessa forma,

Não é necessário, nem possível, preencher, homologar, finalizar ou atualizar os CDP cuja data-base é diferente de 31/12 do exercício anterior.

 

A impossibilidade de modificar as informações prestadas nos exercícios anteriores, ou prestar informações que não o foram, está estabelecida no artigo 3º da Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018:

Art. 3º. As informações a que se refere o artigo 1º serão inseridas no Cadastro da Dívida Pública (CDP) do SADIPEM, anualmente, até 30 de janeiro, com a posição de 31 de dezembro do exercício anterior. § 1º A obrigação de encaminhamento das informações será considerada atendida apenas quando ocorrer sua homologação, na forma do art. 5º. § 2º O descumprimento do prazo disposto no caput ensejará situação de irregularidade do ente no CDP, que poderá ser sanada até 31 de dezembro do mesmo exercício, com o encaminhamento e a homologação das informações.

A própria ideia de haver vários CDP separados no tempo para um mesmo ente foi afastada com o novo conceito de CDP (a partir de 2018): um único registro eletrônico por ente, que não acaba com a virada de exercício, mas continua.

O que acaba é o que consideramos "período de edição", que é um conceito útil e necessário para fins de atender à legislação e incentivar a atualização periódica do cadastro.

Assim, se o ente não atualizou o CDP em um período de edição, significa que o ente não atualizou o CDP naquele período de edição, mas isso não significa nenhuma irregularidade por si só (exceto se for o período atual de edição).

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