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1.02 Portarias do CDP

Publicado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 17h03 | Última atualização em Quinta, 25 de Outubro de 2018, 16h19 | Acessos: 900

Neste artigo:

Links para as Portarias que regem o CDP

Portaria atual

Leia a Portaria STN Nº 756, de 18 de dezembro de 2015 que instituiu o CDP, vigente até 30/01/2019.

Portaria a partir de 31/01/2019

Leia a Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018, que passará a ser vigente a partir de 31 de janeiro de 2019, e que estabelece o CDP como requisito para o recebimento de  transferências voluntárias.

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