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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.09 Documentos a providenciar - análise entre 2 e 30 de janeiro
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4.09 Documentos a providenciar - análise entre 2 e 30 de janeiro

Publicado: Quarta, 11 de Janeiro de 2017, 10h39 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 13h15 | Acessos: 7376

Neste artigo:

Condições financeiras da operação
Cronograma financeiro da operação
Declaração do chefe do Poder Executivo
Parecer do órgão jurídico
Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas
“Cronograma de liberações” da aba "operações contratadas”
“Cronograma de pagamentos” da aba “operações contratadas”
Informações contábeis
Certidão do Tribunal de Contas
Referências e links

 

Se a análise do PVL for ocorrer entre 2 e 30 de janeiro, deverão ser observados os seguintes cuidados:

Condições financeiras da operação

Verificar a necessidade de adequar a validade do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) ao novo exercício, especialmente em relação ao ano de início e ano de término previstos para a operação na aba “Dados Complementares” do SADIPEM.

Cronograma financeiro da operação

Adequar o primeiro ano de liberação do cronograma financeiro ao novo exercício.

Declaração do chefe do Poder Executivo

Deverá ser preenchida no SADIPEM nova Declaração do Chefe do Poder Executivo quando da virada no exercício, tendo em vista que as declarações que fazem referência ao “ano em curso” ou “exercício corrente” deverão estar compatíveis com o ano indicado na data de elaboração da Declaração.

Com relação à inclusão orçamentária, atestar que os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no orçamento vigente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da LRF.

Parecer do órgão jurídico

Para análise de pleitos de operação de crédito, o Parecer do Órgão Jurídico deve ser elaborado no exercício em curso, não sendo permitido Pareceres Jurídicos com data de exercícios anteriores. Além disso, o Parecer Jurídico deve atestar que os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no orçamento vigente (LOA), nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da LRF.

Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas

Enviar o Anexo nº 1 da Lei n° 4.320/64 referente à Lei Orçamentária do exercício em curso. Este documento será necessário até a homologação, no Siconfi, do RREO do 1º bimestre do exercício em curso.

“Cronograma de liberações” da aba “operações contratadas”

Adequar, no SADIPEM, o Cronograma ao novo exercício.

“Cronograma de pagamentos” da aba “operações contratadas”

Adequar, no SADIPEM, o Cronograma ao novo exercício.

Durante o mês de janeiro, a compatibilidade entre a Dívida Consolidada informada na subcoluna “Amortização” da coluna “Dívida Consolidada” do Cronograma de Pagamento e o saldo da Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, poderá ser feita com base no último RGF exigível (para os municípios com publicação quadrimestral, com o RGF do 2° quadrimestre do exercício anterior, e para os municípios com publicação semestral, com o RGF do 1° semestre do exercício anterior), acrescidos dos valores recebidos e deduzidas as amortizações realizadas até o final daquele exercício. Em outras palavras, o valor a ser informado na subcoluna “Amortização” da coluna “Dívida Consolidada” do Cronograma de Pagamento deve ser correspondente à dívida consolidada do Ente na posição de 31 de dezembro do exercício anterior.

Os valores de operações de crédito recebidos no 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício anterior, conforme publicação quadrimestral ou semestral do RGF, deverão ser informados na aba “Notas Explicativas” do SADIPEM, identificando as operações pela destinação, valor total da operação e valor da parcela recebida no referido período (em reais), conforme modelo da tabela abaixo. Com relação às amortizações ocorridas nesse período, é necessário informar apenas o valor total:

Destinação/Processo

Valor Total (na moeda contratada)

Valor recebido no 3º Quadrimestre/2º semestre de 20XX (R$)

17944.0124532/2010-52 – PAC

R$ 15.000.000,00

R$ 1.250.000,00

17944.178568/2014-01 – Posto de Saúde

US$ 50.000.000,00

R$ 12.523.587,54

Vigilância Policial

R$ 2.500.000,00

R$ 100.000,00

Total de recursos recebidos no 3º Quadrimestre/2º semestre de 20XX

 

R$ 13.873.587,54

 

 

 

Amortizações realizadas no 3º Quadrimestre/2º semestre de 20XX

 

R$ 8.500.048,22

 

Importante ressaltar que esses valores serão utilizados também para o cálculo da regra de ouro do exercício em curso.

Caso, durante o mês de janeiro, o ente já possua a informação relativa ao valor da Dívida Consolidada ao final do 3° quadrimestre/2º semestre do exercício anterior, a compatibilidade mencionada poderá ser feita com base nesse valor. Ainda assim, também deverão ser informados na aba “Notas Explicativas”, os valores de operações de crédito recebidas e as amortizações de dívida realizadas no 3º quadrimestre/2º semestre do exercício anterior.

Alternativamente, se porventura, no mês de janeiro, o Ente já tenha homologado no Siconfi o RGF do 3º Quadrimestre e o RREO do 6º bimestre do exercício anterior, não há necessidade de fazer os ajustes mencionados acima no Cronograma de Pagamentos, tampouco inserir informações na aba “Notas Explicativas” do SADIPEM. Nesse caso, o preenchimento do Cronograma de Pagamento deve ser realizado da maneira habitual, ou seja, o total das amortizações da "Dívida Consolidada" deve ser compatível com o saldo da "Dívida Consolidada" do final do exercício anterior (RGF do 3º Quadrimestre), informado no "Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida", disponível no RGF do Siconfi.

Após 30 de janeiro, e para o restante do ano, o somatório dos valores de pagamento do principal deve ser compatível com o saldo da "Dívida Consolidada" do final do exercício anterior, informado no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), tendo em vista que já será exigida a publicação do RGF referente ao 3º quadrimestre do exercício anterior (ou 2º semestre do exercício anterior).

Informações contábeis

O campo “Informações do RREO do exercício anterior - Balanço Orçamentário” deve ser preenchido com dados do fechamento do exercício.

Já o campo “Despesas de capital do exercício em curso”, deve ser preenchido com dados do Anexo I da LOA do exercício em curso.

Certidão do Tribunal de Contas

Para operações de crédito (interno ou externo) que contem com garantia da União, após a virada do exercício, é necessário atestar o cumprimento dos limites constitucionais mínimos de gastos em saúde em educação. Desse modo, já no mês de janeiro, é necessário enviar certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente atestando o cumprimento do limite mínimo de gastos em saúde (art. 198 a Constituição Federal) nos dois exercícios imediatamente anteriores, bem como o cumprimento do limite mínimo de gastos em educação (art. 212 da Constituição Federal) no exercício imediatamente anterior. Desse modo, é necessário que, inclusive durante o mês de janeiro, a Certidão deve atestar tais cumprimentos para o exercício imediatamente anterior, conforme entendimento da PGFN manifestados no Parecer SEI nº 31/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF (para operações de crédito interno) e no Parecer SEI nº 82/2018/COF/PGACFFS/PGFN-MF (para operações de crédito externo), transcritos abaixo:

Parecer SEI nº 31/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF

a. nos pedidos de concessão de garantia da União analisados entre os dias 1º e 30 de janeiro, a comprovação do cumprimento, por parte dos entes subnacionais, dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, deve ser exigida somente para o exercício financeiro imediatamente anterior.

b. o documento hábil para a comprovação exigida pelo art. 10, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, ainda que seja no período de 1º a 30 de janeiro de cada ano civil, é a certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente.

Parecer SEI nº 82/2018/COF/PGACFFS/PGFN-MF

a. no período compreendido entre os dias 1º e 30 de janeiro de cada ano, as comprovações dos cumprimentos dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde, para fim da análise de operações de crédito externo, deve ser exigida para o exercício financeiro imediatamente anterior, independentemente da exigibilidade da publicação do RREO do 6º bimestre e do RGF.

       b. o documento hábil para a comprovação de que trata o item “a” é a certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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