9.02 Fluxo da operação de crédito externo

Fluxo

No fluxo de operações externas foram incluídos os procedimentos de análise de garantia pela União, tendo em vista que a maioria dessas operações contam com a referida garantia. A tramitação das operações externas envolve outras instituições governamentais: o Banco Central do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SAIN/ME), a Presidência da República e o Senado Federal.

Este é o passo a passo do fluxo do PVL de operação de crédito externo com garantia da União:

1. Apresentação da carta consulta –GTEC COFIEX (SAIN/ME). Siga para o passo 2.
2. Reunião da COFIEX (SAIN/ME). Siga para o passo 3.
3. O ente da Federação envia o Pedido de Verificação de Limites e Condições e a solicitação de concessão de garantia da União à STN por intermédio do SADIPEM. Siga para o passo 4.
4. O PVL e a solicitação de garantia aguardam análise na fila única de pleitos. Siga para o passo 5.
5. Análise do pleito. O prazo para a conclusão da análise pelo Ministério da Economia e para o consequente envio ao Senado Federal é de 30 dias úteis, conforme definido no art. 25 da RSF nº 43/2001. Siga para o passo 6.
6. Caso os documentos estejam corretos e não exista questionamento jurídico, siga para o passo 10. Caso não estejam e/ou exista questionamento jurídico, siga para o passo 7.
7. É encaminhado ofício de exigência ao ente da Federação e, caso exista questionamento jurídico, consulta-se a PGFN. O ente da Federação também é informado a respeito da eventual consulta. Siga para o passo 8.
8. Após os novos documentos serem anexados no SADIPEM pelo ente, e, se for o caso, após a resposta da PGFN ao questionamento jurídico, o processo retorna à fila única de pleitos (retorne ao passo 4). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 9.
9. O processo é arquivado por decurso de prazo (fim).
10. A STN solicita à SAIN/ME o agendamento de negociação. Siga para o passo 11.
11. A SAIN agenda a Negociação. Siga para o passo 12.
12. A Negociação é concluída. Siga para o passo 13.
13. O ente da Federação faz a inclusão dos dados para fins de credenciamento no Registro de Operações Financeiras (ROF). Siga para o passo 14.
14. A STN verifica a consistência das informações no ROF. Caso estejam corretas, siga para o passo 15. Caso estejam incorretas, a STN solicita ao ente que realize os ajustes necessários. Nesse caso, retorne ao passo 13.
15. É realizada pela STN a análise pós-negociação do pleito. Siga para o passo 16.
16. Caso os documentos estejam corretos e não exista questionamento jurídico, siga para o passo 19. Caso não estejam e/ou exista questionamento jurídico, siga para o passo 17.
17. É encaminhado ofício de exigência pós-negociação ao ente da Federação e, caso exista questionamento jurídico, consulta-se a PGFN. O ente da Federação também é informado a respeito da eventual consulta. Siga para o passo 18.
18. Após os novos documentos serem anexados no SADIPEM pelo ente, e, se for o caso, após a resposta da PGFN ao questionamento jurídico, o processo retorna à fila única de pleitos e segue então para nova análise (retorne ao passo 15). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 9.
19. A STN emite parecer único de verificação dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da LRF e na RSF nº43/2001 e de condições para recebimento de garantia da União, conforme disposto na RSF nº 48/2007. Siga para o passo 20.
20. O processo é encaminhado à PGFN. Siga para o passo 21.
21. Caso algum documento ou informação esteja vencido, a PGFN devolve o processo à STN, siga então para o passo 22. Caso não tenha ocorrido vencimento, siga para o passo 26.
22. A STN analisa o processo em relação à garantia da União. Caso os documentos estejam corretos, siga para o passo 25. Caso estejam incorretos, siga para o passo 25.
23. É encaminhado ofício de exigência referente à garantia da União ao ente da Federação. Siga para o passo 26.
24. Após os novos documentos serem anexados no SADIPEM pelo ente, o processo retorna à fila única de pleitos e segue então para nova análise (retorne ao passo 22). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 9.
25. A STN emite parecer complementar de condições para recebimento de garantia da União. Siga para o passo 26.
26. A PGFN emite parecer e, com base na Portaria ME nº 198/2019, encaminha a matéria ao Secretário Especial de Fazenda. A mencionada Portaria implica na desnecessidade da manifestação do Ministro da Economia. Siga para o passo 27.
27. Se atestar o cumprimento dos requisitos da Portaria ME nº 198/2019, o Secretário Especial de Fazenda encaminha o processo à Presidência da República. Siga para o passo 28.
28. O processo é encaminhado ao Senado Federal. Siga para o passo 29.
29. Caso o Senado autorize o pleito, o processo é encaminhado à PGFN. Siga para o passo 30.
30. Caso algum documento ou informação esteja vencido, a PGFN devolve o processo à STN, siga então para o passo 31. Caso não tenha ocorrido vencimento, siga para o passo 36.
31. A STN analisa o processo em relação à garantia da União. Caso os documentos estejam corretos, siga para o passo 34. Caso estejam incorretos, siga para o passo 32.
32. É encaminhado ofício de exigência referente à garantia da União ao ente da Federação. Siga para o passo 33.
33. Após os novos documentos serem anexados no SADIPEM pelo ente, o processo retorna à fila única de pleitos e segue então para nova análise (retorne ao passo 31). Caso o ente não envie os documentos solicitados em até 60 dias, o pleito pode ser arquivado. Nesse caso, siga para o passo 9.
34. A STN emite parecer complementar de condições para recebimento de garantia da União. Siga para o passo 35.
35. A PGFN emite parecer e encaminha a matéria ao Secretário Especial de Fazenda. Siga para o passo 36.
36. O Secretário Especial de Fazenda autoriza a assinatura do contrato. Siga para o passo 37.
37. O contrato é assinado. Siga para o passo 38.
38. Caso pretenda realizar alteração contratual, o ente encaminha pedido à SAIN/ME. Siga para o passo 39.
39. O GTEC Execução da SAIN/ME discute o pedido. Caso a recomendação seja desfavorável, A depender da decisão do GTEC, o pleito deve ser alterado, postergado ou arquivado. Caso seja favorável, siga para o passo 40.
40. A STN analisa o pleito de alteração contratual e o encaminha à PGFN. Siga para o passo 41.
41. A PGFN analisa o pleito e o encaminha ao Secretiario Especial de Fazenda. Siga para o passo 42.
42. O Secretário Especial de Fazenda autoriza a assinatura do aditivo. Siga para o passo 43.
43. O aditivo contratual é assinado (fim).

Atribuições dos agentes externos à STN:

• Senado Federal: autoriza a contratação de operações de crédito externo;
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): emite pareceres jurídicos e firma a garantia da União;
• Sec. Esp. de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (SAIN/ME): coordena o relacionamento com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras.
• Secretário Especial de Fazenda: atesta o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria ME nº 198/2019, na qual o Ministro da Economia autoriza a concessão da garantia da União.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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