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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.05 Validade da verificação de limites
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4.05 Validade da verificação de limites

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h20 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h55 | Acessos: 5137

Neste artigo:

Prazos de validade
Referências e links

Prazos de validade

Os prazos de validade estão definidos na RSF nº 43/2001, segundo a qual:

Art. 44. As resoluções do Senado Federal que autorizarem as operações de crédito objeto desta Resolução, bem como a verificação dos limites e condições previstos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, incluirão, ao menos, as seguintes informações:

I - valor da operação e moeda em que será realizada, bem como o critério de atualização monetária;
II - objetivo da operação e órgão executor;
III - condições financeiras básicas da operação, inclusive cronograma de liberação de recursos; e
IV - prazo para o exercício da autorização, que será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias e, no máximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as operações de dívidas fundadas externas, e de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para as demais operações de crédito.

§ 1º Nas operações de crédito autorizadas em conformidade com o inciso III do art. 12, a condição de excepcionalidade será expressamente mencionada no ato de autorização.
§ 2º Nas operações de crédito externo com garantia da União, a concessão da garantia será expressamente mencionada no ato de autorização. (grifos nossos)

A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu artigo 32, § 6º, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017, dispõe que:

§ 6o  O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.

A Portaria MF nº 151, de 12/04/2018, regulamenta o dispositivo acima destacado e, assim, estabelece os critérios para a fixação do prazo de validade para a verificação dos limites, realizada pelo Ministério da Fazenda, para os pleitos de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do estabelecido do art. 32 da LRF. Segue o artigo da Portaria:


Art. 1º Em relação a cada pleito de Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de operação de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a instituição financeira credora, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, efetuará a verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a análise para a concessão de garantia pela União, as quais constarão de sua manifestação, para a qual serão atribuídos os seguintes prazos de validade:

I - 90 (noventa) dias: se o cálculo de qualquer dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultar em percentual de comprometimento igual ou superior a 90%;
II - 180 (cento e oitenta) dias: se, no cálculo a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o maior limite apurado resultar em percentual de comprometimento entre 80% e 90%; e
III - 270 (duzentos e setenta) dias: se todos os limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultarem em percentual de comprometimento igual ou inferior a 80%.

§ 1º Nas operações de crédito excepcionadas dos limites de endividamento previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, a manifestação de que trata o caput terá prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias.

As verificações de limites e condições realizadas diretamente pelas instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 148/2014 e da Portaria MF nº 413/2016, alterada pela Portaria MF nº 501/2017, também se sujeitam ao regramento disposto pela Portaria MF nº 151/2018, conforme disposto no caput do artigo 1º. 

O quadro abaixo resume os critérios objetivos no estabelecimento do prazo de validade das verificações de limites e condições pelo Ministério da Fazenda, com base nos limites explicados em artigo específico deste manual.
 

Prazo de validade das verificações de limites e condições

 

Prazo de 270 dias

Prazo de 180 dias

Prazo de 90 dias

Condição

Se todos os limites estiverem abaixo dos seguintes valores:

Se o maior dos limites apurados estiver na faixa abaixo:

Se qualquer dos limites estiver acima dos valores abaixo:

Limite de 16% (inciso I do art. 7º da RSF nº 43/2001)

MGA/RCL < 12,80%

12,80% ≤ MGA/RCL ≤ 14,40%

MGA/RCL > 14,40%

Limite de 11,5% (inciso II da RSF nº 43/2001)

CAED/RCL < 9,20%

9,20% ≤ CAED/RCL ≤ 10,35%

CAED/RCL > 10,35%

Limite de 1,20 (Municípios), inciso III da RSF nº 43/2001 e RSF nº 40/2001

DCL/RCL(Municípios) < 0,96

0,96 ≤ DCL/RCL(Municípios) ≤ 1,08

DCL/RCL(Municípios) > 1,08

Limite de 2,00 (Estados), inciso III da RSF nº 43/2001 e RSF nº 40/2001

DCL/RCL(Estados) < 1,60

1,60 ≤ DCL/RCL(Estados) ≤ 1,80

DCL/RCL(Estados) > 1,80

MGA: Montante global das operações realizadas em um exercício financeiro;
CAED: Comprometimento anual com amortizações, juros e encargos, que consiste na média anual dos dispêndios em todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos previstos da operação pretendida da relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano;
DCL: Dívida Consolidada Líquida.
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