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1.03 Regularidade do CDP no CAUC

Publicado: Terça, 11 de Setembro de 2018, 15h59 | Última atualização em Segunda, 19 de Novembro de 2018, 13h27 | Acessos: 417

Neste artigo:

O que é o CAUC; e

Qual informação o CDP envia para o CAUC

O que é o CAUC

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

Para mais informações, acesse http://sti.tesouro.gov.br.

Qual informação o CDP envia para o CAUC

Preencher as informações do Cadastro da Dívida Pública é requisito para que estados, DF e municípios possam receber transferências voluntárias (a partir de 31/01/2019) e contratar operações de crédito em geral.

A partir de 31/01/2019, o CDP enviará diariamente ao CAUC, para cada ente, a seguinte informação: se o status do CDP é homologado, o ente está adimplente com a obrigação relativa ao CDP. Se o status do CDP não é homologado, o ente está inadimplente.

"Homologado" significa assinado pelo prefeito ou governador e com informações consistentes com o RGF de 31/12 do exercício anterior.

A assinatura é feita com certificado e assinatura digital, no sistema sadipem.tesouro.gov.br após o detalhamento das dívidas e garantias do ente.

Diferentemente do Siconfi, para ficar adimplente com o CDP basta homologar o CDP relativo à data-base (31/12) mais recente. Não é necessário, nem possível, homologar o CDP de exercícios anteriores, conforme explicamos no artigo 1.04 Os CDP de 2014, 2015 e 2016 podem ser finalizados/atualizados? deste Manual.

 

 

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