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Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP) > 1. Informações gerais > 1.03 Regularidade do CDP e recebimento de transferências voluntárias
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1.03 Regularidade do CDP e recebimento de transferências voluntárias

Publicado: Terça, 11 de Setembro de 2018, 15h59 | Última atualização em Quinta, 28 de Fevereiro de 2019, 15h32 | Acessos: 1079

Neste artigo:

CDP como requisito para o recebimento de transferências voluntárias
O que é o CAUC; e
Qual informação o CDP envia para o CAUC
A atualização do CAUC não é instantânea

 

CDP como requisito para o recebimento de transferências voluntárias

A partir de 31 de janeiro de 2019, a atualização e homologação do CDP passou a valer como requisito para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam transferências voluntárias, nos termos do inciso XX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, § 4º e da Portaria STN nº 569, de 14 de agosto de 2018.

A verificação do cumprimento das obrigações para o recebimento de transferências voluntárias pode ser visualizadas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). A relacionada ao CDP é a de número 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP.

O que é o CAUC

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

Para mais informações, acesse http://sti.tesouro.gov.br.

Qual informação o CDP envia para o CAUC

Preencher as informações do Cadastro da Dívida Pública é requisito para que estados, DF e municípios possam receber transferências voluntárias (a partir de 31/01/2019) e contratar operações de crédito em geral.

A partir de 31/01/2019, o CDP envia ao CAUC ao final de cada dia, para cada ente, a seguinte informação: se o status do CDP é homologado, o ente está adimplente com a obrigação relativa ao CDP. Se o status do CDP não é homologado, o ente está inadimplente.

"Homologado" significa assinado pelo prefeito ou governador e com informações consistentes com o RGF de 31/12 do exercício anterior.

A assinatura é feita com certificado e assinatura digital, no sistema sadipem.tesouro.gov.br após o detalhamento das dívidas e garantias do ente.

Diferentemente do Siconfi, para ficar adimplente com o CDP basta homologar o CDP relativo à data-base (31/12) mais recente. Não é necessário, nem possível, homologar o CDP de exercícios anteriores, conforme explicamos no artigo 1.04 Os CDPs anteriores podem ser finalizados/atualizados? deste Manual.

A obrigação de homologar o CDP é anual, devendo ser feita até o dia 30 de janeiro de cada exercício. Caso não seja cumprida nesse prazo, o CDP ficará irregular, mas poderá ser regularizado a qualquer tempo, bastando que o ente atualize e homologue o CDP com informações corretas e consistentes com seu endividamento e as orientações deste Manual.

A atualização do CAUC não é instantânea

Conforme explicado na seção de perguntas frequentes do CAUC, na aba informações: "a atualização do CAUC é automática, mas não é instantânea. O CAUC realiza a compilação das informações dos outros sistemas a que se conecta durante a rotina de processamento noturno. Ou seja, após a atualização das informações desses outros sistemas, o CAUC apresentará a informação atualizada no dia posterior à correspondente alteração."

Portanto, se seu ente homologou o CDP na data de hoje, somente amanhã estará adimplente no CAUC relativamente ao CDP, desde que não retire o CDP do status Atualizado e homologado (editando-o, por exemplo, o que o leva ao status "Em atualização").

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