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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.06 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia
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4.06 Condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h21 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 15h53 | Acessos: 4390

Neste artigo:

Condições
Referências e links

Condições

O não atendimento de algum dos requisitos mínimos definidos pela RSF nº 43/2001 impede a continuidade do processo de análise e, por conseguinte, a conclusão da verificação de limites e condições da operação pleiteada. De acordo com a legislação, é vedada a contratação de operação de crédito interno:

  • Se as despesas com pessoal não estiverem enquadradas nos limites previstos no art. 20 da LRF, com ressalva prevista no inciso III do § 3º do art. 23 da mesma Lei;
  • Se o Ente houver contratado alguma operação que se equipare a operação de crédito cujos limites e condições não tenham sido objeto de análise e de Parecer favorável pela STN, e não seja objeto de aplicação do disposto no §6°, art. 21 da RSF n° 43/2001;
  • Se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não publicarem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Tal vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 2º do art. 52 da LRF);
  • Se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não publicarem o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Tal vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 3º do art. 55 da LRF, com ressalva prevista na letra “b” do art. 63 da mesma Lei);
  • Se os Estados (considerado o Distrito Federal) e os Municípios não encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio e 30 de abril, respectivamente. A vedação persistirá até a regularização dessa pendência (§ 2º do art. 51 da LRF);
  • Se houver violação dos acordos de refinanciamento firmados com a União (inciso IV do art. 5º da RSF nº 43/2001);
  • Se houver garantia ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município por instituição financeira por ele controlada (art. 17 da RSF nº 43/2001); e
  • Se o Ente da Federação tiver dívida honrada pela União ou pelo Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito. Tal vedação persistirá até a total liquidação da mencionada dívida (§ 10 do art. 40 da LRF e § 4º do art. 18 da RSF nº 43/2001).

É vedada, ainda, a contratação de operação por ARO:

  • Antes do dia dez de janeiro de cada ano (inciso I do art. 38 da LRF; inciso I do art. 14 da RSF nº 43/2001);
  • Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (inciso IV-a do art. 38 da LRF e inciso IV do art. 14 da RSF nº 43/2001);
  • No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo (inciso IV-b do art. 38 da LRF e § 2º do art. 15 da RSF nº 43/2001);
  • Se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira - TBF (inciso III do art. 38 da LRF e inciso III do art. 14 da RSF nº 43/2001).

Encontram-se ainda definidas as seguintes condições para a contratação de operação por ARO:

  • O valor da operação pretendida não poderá exceder o limite fixado na lei autorizadora (inciso I do art. 22 da RSF nº 43/2001);
  • A taxa de juros das operações por ARO não poderá ser superior a uma vez e meia a TBF (1,5xTBF) vigente no dia do encaminhamento da proposta firme (§ 4o do art. 37 da RSF nº 43/2001); e
  • A operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano de contratação (inciso II do art. 38 da LRF e inciso II do art. 14 da RSF nº 43/2001).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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