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6.01 Garantia concedida

Publicado: Quarta, 12 de Setembro de 2018, 10h01 | Última atualização em Quarta, 13 de Março de 2019, 11h49 | Acessos: 296

Neste artigo:

Quais garantias devo registrar?

Possibilidade de aglomeração;

Conteúdo adequado para cada campo;

Documento comprobatório adequado; e

Exemplo de preenchimento em tela do sistema.

Quais garantias devo registrar?

Se alguma empresa estatal toma um empréstimo e o município assina um contrato de garantia, garantindo ao banco o pagamento do empréstimo, caso a empresa não pague, isso é uma garantia concedida que deve constar no CDP (e no RGF) do município. Neste caso, a dívida de outro poderá vir a ser a dívida do município, no futuro.

Se alguma empresa estatal ou município toma um empréstimo e o estado assina um contrato de garantia, garantindo ao banco o pagamento do empréstimo, caso a empresa ou município não pague, isso é uma garantia concedida que deve constar no CDP (e no RGF) do estado. Neste caso, a dívida de outro poderá vir a ser a dívida do estado, no futuro.

Se o município (ou estado) dá algo em garantia em contrato de empréstimo que o próprio município (ou estado) tomou, isso não é considerado uma garantia concedida e, portanto, não deve constar no CDP (nem no RGF). Neste caso, como o empréstimo do ente já se encontra registrado na dívida própria, não precisa ser registrado novamente como garantia.

Se o estado presta garantia a algum município, essa garantia será lançada no CDP (e RGF) do estado e não do município. Nos dados do município constará a própria dívida (o empréstimo que foi garantido).

Se a União presta garantia a algum estado, município ou empresa estatal, essa garantia entrará no RGF da União.

Veja a imagem ilustrativa:

Quais garantias devem ser registradas

 

Possibilidade de aglomeração

Garantias concedidas devem ser registradas individualmente no CDP, uma por uma. Não pode haver aglomeração de várias garantias em apenas um registro.

Conteúdo adequado para cada campo

Quando estiver na tela de detalhes do registro, você deverá preencher os campos. Saiba aqui como chegar na tela de detalhes do registro, ou leia a seção 3. CDP - passo a passo para regularizar deste Manual.

O que preencher nos detalhes do registro - aval ou garantia
CampoO que preencher
Registro nº Preenchido automaticamente pelo sistema
Tipo de registro Garantia Concedida
Tipo de dívida garantida Utilizaremos aqui um exemplo de garantia a Empréstimo ou financiamento. Escolha outro tipo de dívida, se a dívida garantida tiver outro tipo e depois siga as instruções específicas para o tipo de dívida escolhido, nas seções específicas deste manual.
Descrição/Finalidade  Deve-se detalhar onde serão aplicados os recursos. O detalhamento deve permitir diferenciar uma operação de crédito das demais e deve ser útil para o cidadão.
Tipo de garantidor Preenchido automaticamente pelo sistema
UF do garantidor Preenchido automaticamente pelo sistema
Nome do garantidor Preenchido automaticamente pelo sistema
Tipo de devedor

Escolha o tipo do devedor, da lista oferecida. Quem tomou o empréstimo que seu ente está garantindo? Foi uma empresa? Então escolha "empresa", e assim por diante. Se a empresa não estiver no campo seguinte, depois de escolhido o tipo "empresa", então escolha "outro - ..." e depois digite o nome da empresa.

Este campo não deve ser preenchido com as mesmas informações acima preenchidas automaticamente (tipo, UF e nome do garantidor), mas sim com os dados daquele que tomou o empréstimo. Leia acima a seção quais garantias devo registrar? se você está em dúvida.

UF do devedor Escolha a UF (estado) do devedor.
Nome do devedor Escolha, ou digite, o nome do devedor. Talvez seja necessário digitar também o CNPJ do mesmo.
Tipo de credor

"Instituição financeira nacional" se o credor do empréstimo garantido for Caixa, Banco do Brasil, outro banco ou alguma agência de fomento.

"Instituição financeira internacional" se o credor for BID, BIRD, CAF ou outra instituição financeira sediada no exterior.

Se o credor não for nenhum acima mas for uma empresa estatal ou não estatal que está cadastrada no sistema, escoha "Empresa estatal" ou "empresa não estatal" (você deve escolher primeiro e depois ver nas opções do próximo campo se a empresa está ali listada).

Se o credor for uma empresa que não está listada no sistema, escolha "Outro - Pessoa Jurídica de Direito Público" (ou "Privado", conforme o caso).

Se o credor for uma pessoa física, escolha "Outro - Pessoa Física".

Nome do Credor Este campo depende do preenchimento do campo anterior. Deve-se escolher o credor do empréstimo/financiamento, da lista oferecida pelo sistema ou digitar o nome completo da pessoa jurídica ou pessoa física credora.
CNPJ/CPF do credor Este campo somente aparece se para "Tipo de credor", você teve que escolher "Outro" (Pessoa Física ou Jurídica). Deve-se registrar o CNPJ ou CPF.
Quantidade de PVL no SADIPEM 

Toda garantia concedida por estado ou município deve constar no SADIPEM, como um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) enviado ao Ministério da Fazenda antes da contratação da garantia.

Esse PVL tem um número, que você preencherá no próximo campo. Se houve PVL, escolha "1", para poder preencher o número abaixo.

Processo 1 (2, 3...)

O número do PVL geralmente está demonstrado na aba "PVL não vinculados" do CDP. Adicionalmente, pode-se econtrá-lo em consulta a PVL, no SADIPEM, escolhendo-se o município (ou estado) como filtro.

Houve autorização legislativa? Se a câmara (ou assembleia) legislativa autorizou a concessão da garantia, escolha "sim".
PDF da autorização legislativa Se houve autorização legislativa, uma cópia digital em PDF deve ser anexada, juntamente com o preenchimento das informações básicas da autorização (se é lei ou decreto, o número e a data, além do valor autorizado e a moeda de autorização).
Data da contratação, emissão ou assunção Deve-se preencher a data em que houve a concessão da garantia (geralmente é a data de assinatura do contrato de garantia).
Moeda da contratação, emissão ou assunção Escolha "Real" ou, se a operação de crédito garantida foi contratada com instituição financeira internacional, escolha a moeda da contratação. Eventualmente, empréstimos com instituições financeiras nacionais também são contratados em moeda estrangeira.
Valor da contratação, emissão ou assunção (na moeda de contratação) Digite o valor original da garantia, na moeda em que foi contratada. Geralmente, é o mesmo valor contratado do empréstimo garantido.
Taxa de juros e demais encargos Descreva todos os juros, encargos, comissões e demais custos relacionados no contrato do empréstimo que foi garantido.
Houve concessão de garantia pela União? Algumas operações de crédito são garantidas pela União, mesmo sendo garantidas pelo estado/município também, por contrato assinado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após autorização do Ministro da Fazenda. Geralmente, são operações de muitos milhões (ou até bilhões) de reais. Se esse é o caso do empréstimo ou financiamento cuja garantia está sendo detalhada, clique em "sim". Se não, clique em "não".
Documentos comprobatórios Deve-se anexar o contrato de garantia, além do contrato de empréstimo ou financiamento, assim como seus eventuais aditivos. O contrato de contragarantia, se houver, também pode ser anexado.
Data da quitação Em que data é prevista a quitação da obrigação de garantir o empréstimo ou financiamento? Geralmente, é a mesma data prevista de quitação do próprio empréstimo. Se já foi quitada a obrigação, digite a data passada de quitação.
Situação da dívida (quitada ou vigente) Preenchido automaticamente pelo sistema. Se a data de quitação informada é anterior à data-base (31/12 do exercício anterior), então o sistema classifica a dívida como quitada. Se não, classifica como vigente.
Saldo devedor em reais

Este campo somente aparece depois de preenchidos os campos "data de contratação" e "data de quitação".

Para cada data base mostrada (31/12/2015, 31/12/2016, etc.) deve-se registrar o valor do saldo devedor deste empréstimo/financiamento nessa data (o mesmo valor considerado para se lançar o valor consolidado no RGF do Siconfi).

O campo do saldo devedor referente a 31/12 do exercício anterior é aquele que será contabilizado para homologar o CDP, pois será comparado com o valor lançado no RGF.

Se o empréstimo/financiamento garantido for em moeda estrangeira, haverá um campo para se lançar a taxa de câmbio. O sistema aceita taxas de câmbio de até 25 casas decimais e o arredondamento no resultado em reais ocorre na terceira casa decimal: se ela contiver algarismo igual a 0, 1, 2, 3 ou 4, fica inalterada a segunda casa decimal (por exemplo, o resultado R$1.000,331055 ficará R$1.000,33, porque o terceiro algarismo é 1). Se a terceira casa decimal for algarismo 5, 6, 7, 8 ou 9, o segundo algarismo é acrescido de 1 (por exemplo, o resultado R$1.000,335055 ficará R$1.000,34).

O campo saldo devedor na moeda da contratação aceita até 16 casas decimais, para possibilitar o valor exato, até o nível de centavos de real, do saldo devedor em reais.

Classificação no RGF Para cada data-base mostrada, deve-se escolher a correta classificação que essa garantia teve no RGF. Este campo mostra resultados a depender da escolha feita no campo "tipo de registro". Se não aparece a classificação que você deseja, então você escolheu o "tipo de registro" errado acima.
Valor liberado ou assumido Deve-se digitar o valor da liberação de recursos já feita (para o devedor), como sendo a soma de todas as liberações que houve desde que a operação foi contratada. Se todos os recursos previstos já foram liberados em sua totalidade, você deve lançar o valor da contratação (exceto se, por algum motivo, concordou-se em liberar menos recursos que o contratado, ou se os valores liberados são ajustados por algum fator - o que deve estar previsto no contrato anexado em PDF).
Valor a liberar ou assumir Deve-se digitar quanto falta ser liberado (para o devedor), desde a data-base até o final da operação.
Informações adicionais Deve-se registar aqui qualquer informação que o ente considere relevante sobre o registro e a garantia que ele representa. Este campo pode ser usado como uma "nota explicativa" do registro.

Documento comprobatório adequado

Deve-se anexar a cópia em PDF do contrato de garantia e também do contrato de empréstimo/financiamento. Se o empréstimo ou garantia tiverem tido aditivos, devem ser anexados os PDFs dos aditivos assinados. Se a prefeitura (ou governo estadual, conforme o caso) não tiver esses documentos, poderá solicitá-los junto à instituição financeira credora. Caso a instituição credora também não tenha os documentos, deve-se anexar a cópia em PDF de um documento assinado pelo prefeito (ou governador, conforme o caso) explicando por que o documento adequado não foi anexado.

Exemplo de preenchimento na tela do sistema

 Exemplo de preenchimento na tela do sistema
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