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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 5. Orientações e modelos de documentos > 5.01 Instruções de caráter geral sobre documentos
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5.01 Instruções de caráter geral sobre documentos

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h25 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h21 | Acessos: 5189

Neste artigo:

Documentos para anexar no SADIPEM
Características necessárias aos documentos
Responsabilidades da instituição financeira
Publicidade dos documentos
Referências e links

Documentos para anexar no SADIPEM

Os documentos e informações necessários à instrução de pleitos para contratar operações de crédito estão previstos na LRF e na RSF nº 43/2001. Nos termos da Portaria STN nº 9, de 05/01/2017, o envio de pedidos de verificação de limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e de concessão de garantias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser efetuado por meio do SADIPEM, conforme orientações contidas neste Manual.

Diante do exposto, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher os formulários nele contidos com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito a esta Secretaria.

A seguinte relação de documentos deve ser enviada como “documentos anexos” no SADIPEM:

  • Lei Autorizadora;
  • Parecer do Órgão Jurídico;
  • Parecer do Órgão Técnico;
  • Certidão do Tribunal de Contas;
  • Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964, somente necessário até 30/03 do exercício corrente; e
  • Minutas Contratuais, somente se for operação crédito com garantia da União.

Cabe ressaltar que documentos adicionais, não previstos na legislação antes citada, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos, poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no §1º do art. 25 da RSF nº 43/2001. Poderá também a instituição financeira, à época da contratação, solicitar documentos ou informações adicionais que lhe dê conforto para a assinatura dos contratos.

Características necessárias aos documentos

Os documentos anexos deverão seguir, além das particularidades de cada um, os seguintes preceitos, de forma a conferir agilidade e segurança ao processo de análise.

a) Todos os documentos deverão ser:

  • Digitalizados, no formato PDF, de originais. Neste caso, devem ser observadas as diretrizes sobre guarda de documentos, expostas no artigo sobre formato e guarda de documentos deste manual.
  • Eletrônicos, quando assinados digitalmente por meio de Certificado Digital;

b) Os documentos devem ser legíveis e não podem apresentar rasuras;

c) As assinaturas do Chefe do Poder Executivo, do responsável pela instituição financeira e dos responsáveis pelos órgãos técnico e jurídico deverão ser identificadas, no mínimo, com a indicação do cargo e do nome;

d) Caso algum dos documentos ou informações não seja encaminhado pela instituição financeira em conformidade com as seções 7.7 e 13.7 deste Manual, ou caso não esteja válido na data do envio para esta Secretaria, o pedido poderá ser devolvido à origem para ser novamente instruído, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução CMN nº 3.751/2009;

e) Poderão ser solicitados documentos adicionais, considerados necessários à análise dos pleitos, conforme art. 4º, inciso II da Portaria STN nº 9/2017 e § 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001;

Com o objetivo de simplificar a instrução dos documentos exigidos para a verificação de limites e condições e concessão de garantia tratadas neste manual, orientamos a anexação de documentos originais digitalizados, os quais serão validados mediante certificação digital do Chefe do Poder Executivo no envio do pleito por intermédio do SADIPEM, eliminando assim a necessidade de autenticação em cartório. No entanto, caso necessário, digitalização das referidas cópias autenticadas em cartório poderão ser anexadas em substituição aos originais.

Responsabilidades da instituição financeira

No caso das operações de crédito internas com instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.751, de 2009, somente deverá ser emitida a Proposta Firme (o Pedido formal de Verificação de Limites e Condições) da operação de crédito se observados os seguintes requisitos:

  • A completa instrução documental do pleito na forma e abrangência regulamentadas pelo Ministério da Economia, de acordo com a competência conferida pela RSF nº 43/2001; e
  • O enquadramento da operação pleiteada nos limites ou regras de contingenciamento do crédito ao setor público, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Importante destacar ainda que é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro ou do contratante a comprovação das adimplências a que se referem o art. 16 e o inciso VIII (INSS, FGTS, CRP, RFB/PGFN e Dívida Ativa da União) do art. 21 da RSF nº 43/2001, não havendo mais verificação prévia desses requisitos por parte da STN. Contudo, recomenda-se a observância dos aspectos caracterizados no artigo sobre comprovação da adimplência financeira e do adimplemento de obrigações deste manual.

Além disso, de acordo com o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Instituição Financeira é responsável por verificar o cumprimento, por parte do tomador, no momento da contratação, dos limites e condições estabelecidos, sob pena de nulidade da operação. Nesse sentido, a atuação das instituições financeiras tem sido relevante na agilidade da instrução e no acompanhamento dos processos.

Em virtude da dinâmica do processo, este manual atualiza procedimentos e formulários de encaminhamento de informações, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único da Portaria STN nº 9/2017. Dessa forma, na ocasião do envio de pleito a esta Secretaria, o interessado deverá consultar a versão mais atualizada deste manual. Os modelos dos documentos constantes deste manual estão disponíveis disponível no menu "Download de Arquivos" deste Manual.

Publicidade dos documentos

A STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

1.08 Formato e guarda de documentos
5.12 Comprovações de adimplência
Download de Arquivos

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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