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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 5. Orientações e modelos de documentos > 5.02 Dados básicos e condições financeiras da operação
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5.02 Dados básicos e condições financeiras da operação

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 16h44 | Última atualização em Segunda, 22 de Julho de 2019, 14h41 | Acessos: 5374

Neste artigo:

Dados básicos e condições financeiras
Exemplos de descrição de condições financeiras
Referências e links

Dados básicos e condições financeiras

Os dados básicos da operação a ser contratada (devedor, credor, moeda, valor, tipo e finalidade da operação) bem como suas condições e cronograma financeiros devem ser preenchidos no SADIPEM.

Para as operações de crédito internas com instituições financeiras, o pedido de verificação de limites e condições (PVL) poderá indicar o prazo de validade da disponibilidade do crédito e das condições financeiras ali descritas, prazo este que deverá ser compatível com as regras relativas ao enquadramento da operação nos limites de contingenciamento de crédito ao setor público, tendo em vista que compete às instituições financeiras a observância das regras e limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.589/2017. Para as operações a serem realizadas com recursos de destaque de capital, o agente financeiro também poderá definir o prazo limite para contratação. No caso de não ser informada a data de validade, esta será considerada indeterminada.

Deverão ser informados na PVL a taxa de juros da operação e os demais encargos, nos quais se incluem outros custos da operação não representados pela taxa de juros, tais como: taxa de risco, taxa de administração, comissões, reembolsos de despesas etc. Atentar ainda ao fato de que deve ser informada a periodicidade de cada um desses encargos (a.a., a.m. etc.).

Exemplos de descrição de condições financeiras

A descrição das taxas e encargos deve guardar conformidade com os termos do contrato a ser assinado. Caso a taxa de juros seja variável, deve-se evitar a indicação de um percentual fixo de referência, mesmo que esta referência diga respeito ao patamar que o índice variável atinge no presente.

Como exemplos de descrição de taxa de juros, podemos indicar os seguintes:

  • "Taxa de juros anual, equivalente a Libor Trimestral acrescida do custo de captação do banco e da margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do banco”. Assim, mesmo que se tenha, hoje, o valor de todas as três variáveis (Libor, custo de captação e margem), não se deve somá-las e indicar, no PVL, como taxa de juros “X,XX ao ano”. A descrição completa como “Taxa de juros anual, equivalente a Libor Trimestral acrescida do custo de captação do banco e da margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do banco” é preferível;
  • "Taxa de juros anual, equivalente a Libor Semestral acrescida de spread variável”
  • "Taxa de juros anual, equivalente a Libor Semestral acrescida de spread de X,XX% a.a. pelo período de 8 anos a partir da data da vigência do contrato. Após esse período, Libor 6 meses mais spread de X,XX% a.a.” Perceba-se que neste caso é seguro indicar o valor do spread, pois ele é fixo;
  • Em operações com uma taxa variável mais spread fixo: “Taxa de juros anual, composta pela TJLP mais X,XX%”. Aqui, “TJLP” serve apenas como referência;
  • Em operações com taxa fixa: “X,XX% a.a.”

Como descrição de encargos e comissões, deve-se indicar o valor, a base de cálculo e a periodicidade/forma de pagamento. Seguem exemplos:

  • Comissão de crédito de até X,XX% a.a. sobre o saldo não desembolsado;
  • Comissão de inspeção e supervisão de até X,XX% a.a. do valor empréstimo;
  • Comissão inicial = Front end Fee: X,XX% sobre o valor do financiamento;
  • Comissão de Compromisso no valor de X,XX% a.a, aplicado sobre os saldos não desembolsados do empréstimo,devida no vencimento de cada parcela semestral;
  • Juros de Mora: Para o caso de mora, o mutuário obriga-se a pagar ao Banco, além dos juros ordinários, 2,0% a.a.

Cabe destacar, ainda que, em operações em moeda estrangeira, a variação cambial não deve ser indicada como componente de taxa de juros, e sim como indexador.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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