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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 4. Limites e condições > 4.07 Verificação complementar de limites e condições - após virada de exercício
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4.07 Verificação complementar de limites e condições - após virada de exercício

Publicado: Quarta, 02 de Janeiro de 2019, 16h58 | Última atualização em Quinta, 25 de Julho de 2019, 11h22 | Acessos: 929

Neste artigo:

A verificação complementar
Especificidades para operações sem garantia da União
Especificidades para operações com garantia da União
Documentação para análises realizadas entre 1º e 30 de janeiro - operações sem garantia da União
Documentação para análises realizadas entre 1º e 30 de janeiro - operações com garantia da União
Documentação para análises realizadas após 30 de janeiro
Forma de envio das informações pela instituição financeira
Referências e links

A verificação complementar


ATENÇÃO: O SADIPEM não poderá ser utilizado como ferramenta para a verificação complementar de limites e condições (após virada de exercício), nos termos da Portaria MF 151/2018. Portanto, toda a documentação necessária à análise complementar de que trata a Portaria MF 151/2018 deverá ser enviada pela instituição financeira pelo canal “Fale Conosco” do Sadipem, escolhendo-se a opção "Análise complementar", da categoria "Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação de operação de crédito"

Especificamente em seus §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º, a Portaria MF nº 151/2018 trata da verificação complementar de limites e condições a ser realizada após o encerramento do exercício em que a operação de crédito tenha tido seu pleito deferido:

"(...) §2º Para operações de crédito que contem com a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, será realizada verificação complementar daquela Secretaria em relação ao atendimento das seguintes exigências, atreladas ao exercício financeiro:

I - inciso III do art. 167 da Constituição Federal;
II - existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto da lei orçamentária ou em créditos adicionais, quando não se tratar de lei específica;
III - existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos provenientes da operação, o aporte de contrapartida, assim como os encargos decorrentes da operação, de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, de inclusão do projeto no orçamento de investimento;
IV - limite referente ao montante das garantias concedidas pela União;
V - cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde; e
VI - limite referente às parcerias público-privadas contratadas.

§ 3º Para operações de crédito sem a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, a verificação complementar das exigências atreladas ao exercício financeiro de que tratam os incisos I e II do § 2º, bem como do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será realizada:

I - diretamente pela instituição financeira credora, caso a verificação tenha sido realizada nos termos do ato normativo que regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014; ou
II - pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos demais casos.

§ 4º Os prazos de validade das verificações complementares de que tratam os §§ 2º e 3º fluirão pelo período de validade restante estabelecido nos termos do caput e do § 1º.

Como se pode observar, a referida Portaria dispõe que, após o encerramento do exercício em que a verificação de limites e condições tenha sido concluída, caso a operação de crédito não tenha sido contratada será necessária nova análise. Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Portaria MF nº 151, de 12/04/2018, e desde que dentro do prazo de validade da verificação, esta análise será complementar e realizada, a pedido do ente/instituição financeira, pela STN ou pela instituição financeira (naqueles casos que se enquadrem no ato normativo que regulamenta o art. 10 da LC nº 148/2014).

A verificação complementar de que tratam os §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, será realizada nos seguintes termos:

a. para as operações de crédito sem garantia da União, serão necessárias as verificações:

       i. do cumprimento da Regra de Ouro dos exercícios corrente e anterior (art. 167, inciso III da Constituição Federal);
       ii. da existência de prévia e expressa autorização legal; e
       iii. da inclusão no orçamento em curso ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação pleiteada.

b. para as operações de crédito com garantia da União, serão necessárias as verificações:

       i. do cumprimento da Regra de Ouro dos exercícios corrente e anterior (art. 167, inciso III da Constituição Federal);
       ii. da existência de prévia e expressa autorização legal;
      iii. existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos provenientes da operação, o aporte de contrapartida, assim como os encargos decorrentes da operação, de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, de inclusão do projeto no orçamento de investimento;
       iv. do limite referente ao montante das garantias concedidas pela União;
       v. do cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos com saúde e educação; e
       vi. do limite referente às PPPs (Parcerias Público-Privadas) contratadas.

De acordo com o § 4º da referida Portaria, o prazo de validade da verificação complementar da operação de crédito pleiteada fluirá pelo período de validade restante, tendo por referência a data da verificação vigente de limites e condições.

Documentação para análises realizadas entre 1º e 30 de janeiro

Operações de crédito interno sem garantia da União

A documentação a ser enviada, entre os dias 01 a 30 de janeiro, deve ser:

(i) Parecer Jurídico e Declaração do Chefe do Chefe do Poder Executivo, assinado pelo procurador jurídico do Ente e pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo de documento disponível no sítio do MIP, no menu “Download de Arquivos”, sob a denominação de “Modelo de declaração do Chefe do Poder Executivo - verificação complementar (Portaria MF 151)”;

(ii) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Anexo nº 1 da Lei 4.320/1964 relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício corrente. Tal documento é necessário para se realizar a comprovação do cumprimento do art. 167, inciso III da Constituição Federal para o exercício corrente. Este documento deve ser exemplar da publicação na imprensa ou documento digitalizado e assinado pelo Chefe do Poder Executivo baseado no modelo disponível no menu “Download de Arquivos”, sob denominação “Modelo de demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 1 da Lei 4320/1964)”.

Operações de crédito que contem com garantia da União (interno ou externo)

A documentação a ser enviada, entre os dias 01 a 30 de janeiro, deve ser:

(i)Parecer Jurídico e Declaração do Chefe do Chefe do Poder Executivo, assinado pelo procurador jurídico do Ente e pelo Chefe do Poder Executivo, conforme modelo de documento disponível no sítio do MIP, no menu “Download de Arquivos”, sob a denominação “Modelo de Parecer Jurídico e Declaração do Chefe do Poder Executivo - verificação complementar com garantia da União (Portaria MF 151)”;

(ii) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas – Anexo nº 1 da Lei 4.320/1964 relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício corrente. Tal documento é necessário para se realizar a comprovação do cumprimento do art. 167, inciso III da Constituição Federal para o exercício corrente. Este documento deve ser exemplar da publicação na imprensa ou documento digitalizado e assinado pelo Chefe do Poder Executivo baseado no modelo disponível no menu “Download de Arquivos”, sob denominação “Modelo de demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 1 da Lei 4320/1964)”;

(iii) Certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, que deve atestar o cumprimento do limite mínimo de gastos em saúde (art. 198 da Constituição Federal) nos dois exercícios imediatamente anteriores, bem como o cumprimento do limite mínimo de gastos em educação (art. 212 da Constituição Federal) no exercício anterior. Ressalta-se que, inclusive durante o mês de janeiro, a Certidão deve atestar tais cumprimentos, conforme entendimento da PGFN manifestados no Parecer SEI nº 31/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF para operações de crédito interno, transcrito abaixo:

a. nos pedidos de concessão de garantia da União analisados entre os dias 1º e 30 de janeiro, a comprovação do cumprimento, por parte dos entes subnacionais, dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, deve ser exigida somente para o exercício financeiro imediatamente anterior.

b. o documento hábil para a comprovação exigida pelo art. 10, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, ainda que seja no período de 1º a 30 de janeiro de cada ano civil, é a certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente.

e no Parecer SEI nº 82/2018/COF/PGACFFS/PGFN-MF para operações de crédito externo, transcrito abaixo:

a. no período compreendido entre os dias 1º e 30 de janeiro de cada ano, as comprovações dos cumprimentos dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde, para fim da análise de operações de crédito externo, deve ser exigida para o exercício financeiro imediatamente anterior, independentemente da exigibilidade da publicação do RREO do 6º bimestre e do RGF.

b. o documento hábil para a comprovação de que trata o item “a” é a certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente.

Documentação para análises realizadas após 30 de janeiro

Após o dia 30 de janeiro do exercício corrente, para todos os tipos de operações de crédito, além da documentação mencionada acima, deverá encaminhar ainda Certidão do Tribunal de Contas competente atestando o cumprimento do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal para o exercício anterior, para fins de comprovação de que trata o art. 1º, § 2º, inciso I da Portaria MF nº 151, de 12/04/2018 (Regra de Ouro). Ademais, será necessário que o Ente tenha homologado, no Siconfi, o Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre do exercício anterior.

Observação: Para as operações de crédito externo, o próprio Ente interessado deve encaminhar a documentação necessária para a análise complementar de que trata a Portaria MF nº 151/2018.

Forma de envio das informações pela instituição financeira

Tendo em vista que o Sadipem não poderá ser realizada para análise complementar de que trata a Portaria MF nº 151/2018, a documentação necessária para a referida análise complementar deverá ser encaminhada pela instituição financeira por meio do canal “Fale Conosco” do Sadipem, escolhendo-se "Análise complementar", da categoria "Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação de operação de crédito", indicando em seguida no serviço o tipo de operação.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
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