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13.01 Operação de crédito de consórcio público

Publicado: Quinta, 31 de Janeiro de 2019, 16h46 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h30 | Acessos: 1027

Neste artigo:

Legislação pertinente
Inserção no SADIPEM, Análise e Contratação
     Campo finalidade
     Nota explicativa
     Documentos
     Ordem das análises
     Contratação da operação de crédito
     Registro no Cadastro da Dívida Pública (CDP)
Prazos de validade para contratação de operação de crédito por consórcio público
PVL-IF para consórcio público
     Inserção no SADIPEM, campo finalidade, nota explicativa e documentos
Resumo do cadastro do PVL de consórcio público
Concessão de garantia da União em operações de crédito pleiteadas em consórcios públicos
Operações de crédito externo pleiteadas por consórcios públicos
Referências e links

Legislação pertinente

A Resolução do Senado Federal nº 15, de 4 de julho de 2018, possibilitou aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito. Para isso, foram acrescentados ao texto da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o § 2º do art. 2º e os artigos 20-A, 20-B, 20-C e 35-A. Assim, os consórcios públicos, estabelecidos conforme Decreto nº 6.017, de 17/01/2007, devem observar os limites e condições estabelecidos na RSF nº 43/2001 para contratação de operação de crédito.

O art. 20-A e o art. 35-A da RSF nº 43/2001 estabelecem que, para os consórcios públicos, os limites e as condições para a realização de operação de crédito de que trata o Capítulo III da RSF nº 43, de 2001, bem como os requisitos para instruir os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito previstos no Capítulo IV da RSF nº 43/2001, deverão ser atendidos, individualmente, pelos entes da Federação consorciados que farão parte da operação.

Inserção no SADIPEM, Análise e Contratação

Diante dos referidos normativos, para operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos:

Cada ente federativo consorciado que fizer parte da operação deverá preencher no Sadipem um Pedido Verificação de Limites e Condições (PVL) na proporção de sua quota-parte no contrato de rateio ou de sua quota de investimentos na operação de crédito.

Caso seja uma operação de crédito interna, caberá à instituição financeira iniciar o preenchimento de cada PVL, conforme já ocorre com qualquer PVL de operação interna.


Para fins didáticos, toma-se como exemplo um caso hipotético de um consórcio público com 25 municípios que pleiteará uma operação de crédito no valor de R$ 100 milhões de reais. Caso somente 10 municípios tenham interesse em fazer parte dessa operação de crédito, supondo que cada um terá a quota de investimento de R$ 10 milhões. Nesse caso, cada um dos dez municípios participantes, juntamente com a instituição financeira credora (no caso de operação de crédito interna), deverá preencher, assinar e enviar um PVL específico no Sadipem no valor de R$ 10 milhões.

Campo Finalidade

O campo “Finalidade”, presente no painel “Dados Básicos” do Sadipem, deve ser preenchido com a opção “Consórcio Público” (exceto se o valor total da operação for inferior a R$5 milhões, conforme explicamos abaixo na seção "PVL-IF para consórcio público").

Nota Explicativa

Ademais, em cada um desses PVLs relativo a uma mesma operação de crédito, também deve ser informado, na aba “Notas Explicativas”, a identificação precisa:

  1. do Consórcio interessado, com indicação do nome completo e do CNPJ;
  2. do valor total da operação de crédito pleiteada pelo consórcio; e
  3. da forma de apropriação do valor total da operação entre os consorciados, indicando qual inciso do Art. 20-A, § 1º, da RSF nº 43/2001.

Abaixo segue sugestão para preenchimento no campo “Notas Explicativas”:

O presente PVL refere-se à operação de crédito pleiteada pelo Consórcio Público ...[nome do consórcio], CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, no valor total de R$ ...[valor da operação total], adotando-se a forma de apropriação do valor total da operação entre os consorciados disposta no art. 20-A, § 1º, inciso [I - a quota-parte do ente da Federação no contrato de rateio vigente no momento da contratação da operação de crédito OU  II - a quota de investimentos decorrentes da operação de crédito que o consórcio público planejou para cada ente da Federação consorciado] da RSF nº 43/2001.

É necessário que todos os PVLs relativos a uma mesma operação de crédito de um determinado consórcio público contenham a mesma descrição da Nota Explicativa.

Documentos

Caso os entes participantes da operação de crédito pleiteada queiram enviar documentação adicional relativa ao consórcio, tal documentação deverá ser anexada no Sadipem na aba “Documentos”, item “Documentos anexos”, no tipo de documento “Documentação adicional”.

Importante destacar que os documentos obrigatórios relativos a cada PVL (por exemplo: Lei autorizadora, Parecer do órgão Técnico, Parecer do órgão Jurídico, bem como minutas dos contratos de financiamento, de garantia e de contragarantia para operações que contem com garantia da União) devem ser identificados precisamente como operação de crédito de consórcio público. Ademais, tais documentos devem apresentar o valor relativo à proporção da quota-parte ou relativo à quota de investimento do ente consorciado na operação de crédito, isto é, o mesmo valor informado no PVL constante no Sadipem.

Adicionalmente, os documentos pertinentes devem indicar a destinação dos recursos da quota-parte ou da quota de investimento da operação de crédito no âmbito do ente consorciado, ou seja, devem informar quais investimentos serão realizados no ente federativo consorciado advindos com sua quota dos recursos da operação de crédito em questão.

Ordem das análises

Destaca-se que a análise da STN irá ocorrer para todos PVLs na ordem cronológica que estes forem enviados por meio do Sadipem, sendo que o tempo relativo a cada análise pode variar em decorrência da complexidade e da especificidade de cada pleito.

Contratação da operação de crédito

De acordo com os artigos 20-A e 35-A da RSF 43/2001, os requisitos (limites e condições) para contratação de operação de crédito devem ser atendidos, individualmente, por todos os entes da Federação consorciados. Diante disso, salienta-se que:

A operação de crédito somente poderá ser contratada pelo consórcio público após análise e emissão de parecer do responsável pela análise (Ministério da Economia ou instituição financeira credora, no caso de PVL-IF) para TODOS os PVLs dos entes consorciados participantes, de maneira que todos os entes cumpram os limites e condições relativos à contratação da operação de crédito em questão.

Registro no Cadastro da Dívida Pública (CDP)

Ademais, a operação de crédito contratada por consórcio público deve ser inserida no Cadastro da Dívida Pública (CDP) de cada Ente federativo consorciado na proporção de sua respectiva quota-parte ou quota de investimento na operação de crédito, ou seja, no valor constante do PVL.

Prazos de validade para contratação de operação de crédito por consórcio público

Tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 151/2018, a qual estabelece o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da LRF, e conforme disposto no artigo 4.05 deste manual, os prazos de validade do parecer da STN exarado para fins contratação de operações de crédito são de 90, 180 ou 270 dias, contados a partir  de sua emissão.

Uma vez que, para as operações de consórcios públicos, TODOS os entes consorciados participantes da operação de crédito devem cumprir com todos os requisitos para contratação de operação de crédito, a operação somente poderá ser contratada pelo consórcio após a verificação do cumprimento de limites e condições de TODOS os PVLs dos entes consorciados envolvidos e desde que dentro do prazo de validade dos pareceres de todos os PVLs deferidos.

Diante disso, é possível que as análises dos PVLs de cada ente federativo consorciado participante ocorram em momentos distintos do tempo e, implicando em prazos de validade de verificação de limites e condições distintos. Porém, independente do prazo de validade de cada um dos pareceres, reforça-se que:

Para a contratação da operação pelo consórcio público, todos os entes devem cumprir os limites e condições para contratação de operação de crédito e, concomitantemente, também devem estar com o prazo de validade de tais verificações vigentes.

Exemplificando uma situação hipotética de uma operação pleiteada por um consórcio público com dez entes federativos. Suponha que o deferimento do primeiro PVL ocorra, por exemplo, em 15/03 e o prazo de validade da análise seja de 90 dias. Suponha ainda que o último PVL tenha sido deferido em 10/06 do mesmo ano e o prazo da validade seja de 270 dias. Nesse exemplo, a operação deverá ser contratada até 13/06, pois é a data-limite em que todos os PVLs estejam com prazo de verificação vigentes de forma simultânea.

Caso na data da assinatura do contrato pelo consórcio público alguma verificação já esteja com prazo de validade vencido, o consórcio não poderá contratar a operação e nova análise do PVL cujo parecer esteja vencido deverá ser realizada, pois, caso contrário, a operação contratada pelo consórcio será considerada nula, conforme disposto pela LRF.

PVL-IF para consórcio público

Os procedimentos relativos às operações de crédito interno verificadas diretamente pelas Instituições Financeiras (PVL-IF) estão disciplinados em capítulo específico deste manual. O art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, juntamente com a Portaria MF nº 413, de 04 de novembro de 2016 (alterada pela Portaria MF nº 501, de 24 de novembro de 2017), estabelece que compete às instituições financeiras credoras a verificação de que trata o art. 32 da LRF quando as operações pleiteadas se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo art. 1º da Portaria MF nº 413/2016, a saber: I - o valor da operação de crédito analisada deve ser igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II - a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado não poderá ser superior a 1,00 (um).

Em relação ao assunto, no caso de operações pleiteadas por consórcios públicos, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 8/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME, informando que:

5. Verifica-se que, no requisito disposto no inciso I do art. 1º da Portaria MF nº 413, de 2016, a hipótese fática da norma diz respeito unicamente ao valor da operação. Assim, para a incidência da referida norma, não possui relevância jurídica a distribuição dos recursos no âmbito do consórcio público, pois o valor da operação igual ou inferior a  cinco milhões de reais é o único requisito para que ela se subsuma à aludida norma.

6. Assim, ainda que a quota-parte da operação de crédito referente ao ente consorciado seja inferior a cinco milhões de reais, caso o valor da operação de crédito supere esse valor, cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições para a sua realização.

(...)

i. compete ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito superiores a cinco milhões de reais, ainda que a quota-parte referente a qualquer dos entes consorciados seja inferior a esse valor.

Diante do entendimento proferido pela PGFN, informa-se que todas as operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) terão sua verificação de limites e condições realizadas pela STN. Desse modo, todos os PVLs dos entes federativos consorciados de uma operação, cujo total seja superior a cinco milhões de reais, serão analisados pela STN, independentemente do valor individual de cada PVL.

Por sua vez,

A operação de crédito interno sem garantia da União pleiteada pelo consórcio e que tenha o valor total igual ou inferior a R$ 5 milhões de reais, independentemente do valor da quota-parte ou da quota de investimento de cada ente, resultará em PVLs que deverão ser analisados pela própria instituição financeira, conforme previsto na Portaria MF nº 413/2016.

 

Não obstante, caso a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) de qualquer ente federativo participante do consórcio e da operação de crédito seja superior a 1,00 (um), o PVL desse ente específico deverá ser remetido à STN para análise, mantendo-se a análise dos demais PVLs do consórcio na instituição financeira, no âmbito do PVL-IF. Quando todos os PVLs relativos ao consórcio tiverem sido deferidos (tanto pela STN, quanto pela Instituição Financeira), e caso todas as análises estiverem com o prazo de validade vigente, a operação de crédito poderá ser contratada pelo consórcio público.

Inserção no SADIPEM, Campo Finalidade, Nota explicativa e Documentos

No caso de o valor total da operação ser igual ou inferior a R$5 milhões, a instituição financeira fará o cadastro no SADIPEM de um PVL para cada ente federativo interessado na operação de crédito, registrando como valor da operação de cada PVL o valor da quota-parte ou quota de investimentos na operação de crédito que cabe àquele ente, e escolhendo como Finalidade a opção “Consórcio público (PVL-IF)”. Deverá ser adicionada uma Nota Explicativa em cada PVL, nos moldes do modelo já proposto acima, e os documentos deverão conter a especificação do consórcio, conforme orientado acima.

Resumo do cadastro do PVL de consórcio público

Veja abaixo o resumo do cadastro do PVL de consórcio público:

Tipo de operação

Valor total da operação de crédito (soma de todas as quotas-parte ou quotas de investimento)

Escolher a Finalidade

Cadastrar

Valor para cada PVL

Quem analisa os PVLs

Interna sem garantia

Menor ou igual a R$ 5 milhões

Consórcio Público (PVL-IF)

Um PVL para cada ente

Quota-parte ou quota de investimento do ente

Instituição Financeira*

Interna sem garantia

Maior que R$ 5 milhões

Consórcio Público

Um PVL para cada ente

Quota-parte ou quota de investimento do ente

STN

Externa, ou interna com garantia

Qualquer valor

Consórcio Público

Um PVL para cada ente

Quota-parte ou quota de investimento do ente

STN

* Exceto se a relação DC/RCL do ente seja maior que 1,00, situação em que o PVL específico será encaminhado à STN.

Concessão de garantia da União em operações de crédito pleiteadas em consórcios públicos

Assim como a legislação vigente exige que todos os entes federativos consorciados cumpram todos os requisitos legais previstos para contratação de operação de crédito para que o consórcio público possa contratar uma operação de crédito sem garantia da União,

Para a obtenção de garantia da União em operação de crédito a ser contratada por consórcio público, todos os entes federativos participantes da operação devem observar e cumprir todos os requisitos legais exigidos para obtenção de garantia da União, em especial, a LRF, a RSF nº 48/2007 e a Portaria MF nº 501/2017.

Desse modo, caso um determinado ente federativo participante não cumpra os requisitos, limites e condições relativos à contratação de operação de crédito e à concessão de garantia da União, a operação de crédito com garantia da União não poderá ser contratada pelo consórcio público.

Para maiores informações sobre os requisitos e procedimentos de obtenção de garantia da União, consultar o capítulo deste manual relativo à garantia da União, bem como o Portal de Garantias da União disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (link abaixo)

Operações de crédito externo pleiteadas por consórcios públicos

As operações de crédito externo a serem contratadas por consórcios públicos devem observar os mesmos normativos e procedimentos aplicados a quaisquer operações de crédito externo, conforme explicitado no capítulo deste manual relativo a operações externas.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

7 Operação de crédito analisada pela instituição financeira (PVL-IF)
9 Operação de crédito externo
14 Concessão de garantia da União

Links externos

Portal de Garantias da União
tesouro.fazenda.gov.br/portal-de-garantias-da-uniao

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