03.01.01.00 Introdução
O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.(25) Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, porém de forma mais detalhada: integrará o RREO(26) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(27)
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