03.02.01.00 Introdução
O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção integra o RREO(37), e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(38)
Na elaboração deste demonstrativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Orçamento e Gestão, a qual atualiza a discriminação da despesa por função e subfunção e determina que se aplique aos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a estrutura em nível de funções e subfunções.
Esse procedimento visa à harmonização da prestação de contas e dos relatórios e demonstrativos, conforme artigo 67, inciso III, da LRF, deixando para os Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações da Portaria nº 42/1999.
A estrutura em nível de funções e subfunções constante do Anexo da Portaria MOG nº 42/1999 encontra-se reproduzida na tabela abaixo:
Tabela 2 – Estrutura de Funções e Subfunções
01 - Legislativa |
031 - Ação Legislativa 032 - Controle Externo |
02 - Judiciária |
061 - Ação Judiciária 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
03 - Essencial à Justiça |
091 - Defesa da Ordem Jurídica 092 - Representação Judicial e Extrajudicial |
04 - Administração |
121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normatização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social |
05 - Defesa Nacional |
151 - Defesa Aérea 152 - Defesa Naval 153 - Defesa Terrestre |
06 - Segurança Pública |
181 - Policiamento 182 - Defesa Civil 183 - Informação e Inteligência |
07 - Relações Exteriores |
211 - Relações Diplomáticas 212 - Cooperação Internacional |
08 - Assistência Social |
241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária |
09 - Previdência Social |
271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial |
10 - Saúde |
301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição |
11 - Trabalho |
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho 333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho |
12 - Educação |
361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 368 - Educação Básica |
13 - Cultura |
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural |
14 - Direitos da Cidadania |
421 - Custódia e Reintegração Social 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 423 - Assistência aos Povos Indígenas |
15 - Urbanismo |
451 - Infraestrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos |
16 - Habitação |
481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana |
17 - Saneamento |
511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano |
18 - Gestão Ambiental |
541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 - Meteorologia |
19 - Ciência e Tecnologia |
571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
20 - Agricultura |
605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 - Irrigação 608 – Promoção da Produção Agropecuária 609 – Defesa Agropecuária |
21 - Organização Agrária |
631 - Reforma Agrária 632 - Colonização |
22 - Indústria |
661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial 663 - Mineração 664 - Propriedade Industrial 665 - Normalização e Qualidade |
23 - Comércio e Serviços |
691 - Promoção Comercial 692 - Comercialização 693 - Comércio Exterior 694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo |
24 - Comunicações |
721 - Comunicações Postais 722 - Telecomunicações |
25 - Energia |
751 - Conservação de Energia 752 - Energia Elétrica 753 - Combustíveis Minerais 754 - Biocombustíveis |
26 - Transporte |
781 - Transporte Aéreo 782 - Transporte Rodoviário 783 - Transporte Ferroviário 784 - Transporte Hidroviário 785 - Transportes Especiais |
27 - Desporto e Lazer |
811 - Desporto de Rendimento 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer |
28 - Encargos Especiais |
841 - Refinanciamento da Dívida Interna 842 - Refinanciamento da Dívida Externa 843 - Serviço da Dívida Interna 844 - Serviço da Dívida Externa 845 - Outras Transferências 846 - Outros Encargos Especiais 847 - Transferências para a Educação Básica |
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