04.05.01.00 Introdução

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa a dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa⁽⁵²⁷⁾, bem como ao equilíbrio entre a inscrição em restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa.⁽⁵²⁸⁾ Deverá ser elaborado somente no último quadrimestre pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.⁽⁵²⁹⁾

Esse demonstrativo deverá compor também o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, a ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após a divulgação do relatório do último quadrimestre do exercício (vide item 04.07.00 – Relatório de Gestão Fiscal Consolidado).

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