1.02 Notas da versão atual
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Principais alterações |
Seção |
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| Atualização no tocante à dispensa do cumprimento da regra de ouro na calamidade pública nacional. | 1.12, 3.12 e 4.01 |
| Inclusão do artigo 3.14, que trata do cadastro de usuário e de regras para aceite de e-mail no SADIPEM, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | 3.14 |
| No artigo 4.11, atualização do texto sobre vedações impostas pela RSF nº 43/2001. | 4.11 |
| Migração do repositório dos modelos de documentos e das delegações de competência, da seção "download de arquivos" para a página do MIP no Tesouro Transparente. Agora com versionamento. | - |
| Novos modelos do "Anexo 1 da Lei 4320/1964" e da "Declaração de Não Reciprocidade", agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING). | - |
| Novos modelos de contratos de garantias e contragarantias. | - |
| No artigo 3.01, atualização de procedimentos com relação a perfis de usuários e à aplicação do Decreto nº 9.723, de 11/03/2019, que instituiu o CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos. | 3.01 |
| No artigo 1.12, inclusão da Portaria nº 373, de 08/07/2020, e alteração dos links da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, e da Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985. | 1.12 |
| Reestruturação do conteúdo e renomeação do artigo 3.06, que passa a se chamar "Canal de atendimento: Fale Conosco SADIPEM". | 3.06 |
| Renomeação do capítulo 3, que passa a se chamar "Sobre o SADIPEM". | 3 |
| Renumeração dos artigos 3.07 a 3.09 para 3.11 a 3.13, respectivamente. | 3 |
| Criação dos artigos 3.07 a 3.10. | 3.07 a 3.10 |
| Substituição do termo "Sadipem" por "SADIPEM" nos artigos 11.03, 11.06 e 13.02. | 11.03, 11.06 e 13.02 |
| Atualização do hiperlink da tabela de custo máximo nos artigos 11.02 e 11.03. | 11.02 e 11.03 |
| Segregação do artigo 1.05, que trata de status de PVL, em duas, sendo uma sobre status de PVL analisado pela STN (1.05) e outra sobre status de PVL analisado por IF (1.06); renumeração das seções subsequentes do capítulo. | 1.05 e 1.06 |
| No artigo "3.05 Certificado e assinatura digital", atualização dos links para o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que migrou para o portal Gov.br. | 3.05 |
| Atualização de hiperlink para o MDF no artigo 11.02 e padronização de siglas. | 11.02 |
| Alteração do título do artigo 1.09, para torná-lo mais abrangente. | 1.09 |
| No artigo 1.09, atualização do texto referente a delegação de competência e inclusão do hiperlink para o MIP no Tesouro Transparente. | 1.09 |
| Substituição da referência à área de download de arquivos pela referência aos anexos do MIP do Tesouro Transparente, nos seguintes artigos: 4.07, 5.01 e 5.07 a 5.11. | 4.07, 5.01 e 5.07 a 5.11 |
| Exclusão do modelo de contrato de distribuição de operações securitizáveis, que havia sido publicado equivocadamente no MIP (este documento nunca foi exigido para a verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito). | - |
| Demais ajustes de forma em todo o Manual. | - |
Versões anteriores do MIP estão disponíveis em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/.
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