1.02 Notas da versão atual

Publicado: Sexta, 01 de Fevereiro de 2019, 15h10 | Última atualização em Sexta, 20 de Novembro de 2020, 13h28 | Acessos: 3426

Principais alterações	Seção
Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL), que a partir do dia 23/11/2020 passa a ser de 0,27265512%.	-
Criação do artigo 10.04 "Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida".	10.04
Simplificação das orientações de preenchimento do contrato de contragarantia para operações internas, presentes no artigo 11.03.	11.03
Novos modelos de contratos de contragarantia, agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING).	-

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