1.02 Notas da versão atual
Principais alterações |
Seção |
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Publicação do novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida (RCL), que a partir do dia 23/11/2020 passa a ser de 0,27265512%. | - |
Criação do artigo 10.04 "Possibilidade de securitização para operações de crédito interno com garantia da União destinada a reestruturação de dívida". | 10.04 |
Simplificação das orientações de preenchimento do contrato de contragarantia para operações internas, presentes no artigo 11.03. | 11.03 |
Novos modelos de contratos de contragarantia, agora em formato aberto (ODT), de acordo com os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING). | - |
Versões anteriores do MIP estão disponíveis em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/.
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