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1.04 Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL)

Publicado: Quarta, 10 de Abril de 2019, 11h03 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h12 | Acessos: 1278

Neste artigo:

Conceito amplo de PVL
Conceito estrito de PVL
Origem do nome "PVL"
Onde consultar um PVL
Referências e links

Conceito amplo de PVL

O Pedido formal de Verificação de Limites e Condições (PVL) é a base para a constituição do processo administrativo no Ministério da Economia, o qual objetivará averiguar os limites e condições para a realização da operação de crédito, nos termos do art. 32 da LRF e, quando couber, do art. 40 da mesma lei

De maneira ampla, o PVL pode ser considerado como todo o conjunto de documentos e informações que, ao constituírem um processo administrativo no Ministério da Economia, permite que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se manifeste sobre:

  • a possibilidade de Estado, Distrito Federal, Município, empresa estatal dependente de ente subnacional ou consórcio público contratar uma operação de crédito;
  • a regularização de operação de crédito de Estado, Distrito Federal, Município ou empresa estatal dependente;
  • a possibilidade de Estado, Distrito Federal, Município, empresa estatal subnacional ou consórcio público receber a garantia da União; ou
  • a possibilidade de Estado, Distrito Federal ou Município conceder garantia em operações de crédito internas ou externas;

No conceito amplo é considerado também o conjunto de documentos que permite à instituição financeira (IF) se manifestar conclusivamente sobre a possibilidade de Estado, Distrito Federal, Município, empresa estatal dependente de ente subnacional ou consórcio público contratar uma operação de crédito, com base no art. 10 da Lei Complementar nº 148/2014, PVL este conhecido como "PVL-IF".

Geralmente, os pedidos para a verificação da possibilidade de contratar uma operação de crédito e para a obtenção da garantia da União nessa mesma operação de crédito formam um único PVL.

A maior parte dos documentos que fazem parte de um PVL deve ser providenciada pelo ente federativo e, em se tratando de operação de crédito interno, pela instituição financeira credora.

Mesmo que o conjunto de documentos não permita a manifestação conclusiva, seja da STN, seja da IF, ele pode ser chamado de "PVL" se tiver como finalidade esta manifestação, que somente será efetivada depois que todos os documentos e informações necessários fizerem parte do PVL.

Por ser um conjunto de documentos, o PVL também é frequentemente chamado de "processo".

Embora digamos documentos e informações, toda informação relevante para a análise da STN acaba se tornando um "documento" integrante do processo (por exemplo, uma captura de tela de algum sistema consultado que não emite uma certidão das informações mostradas).

Conceito estrito de PVL

O conceito estrito de PVL, em desuso atualmente, se referia à "proposta firme", ou compromisso da instituição financeira, eventualmente com prazo de validade, com as principais características da operação de crédito pleiteada por Estado, Distrito Federal ou Município.

Origem do nome "PVL"

O nome "Pedido de Verificação de Limites e Condições" se origina no artigo 32 da LRF, que estabelece algumas condições para o "pleito" de ente subnacional dirigido ao "Ministério da Fazenda", para que este "verifique o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito".

Onde consultar um PVL

Atualmente, o PVL da maioria dos tipos de operação é constituído exclusivamente de documentos eletrônicos integrados ("abas") ou anexados (originais ou cópias digitalizadas de documentos físicos) no sistema SADIPEM, por onde ocorre toda a tramitação do pedido, até a conclusão definitiva da análise da STN ou IF.

Por limitações do SADIPEM, os PVLs de alguns tipos de operação não tramitam por ele. Tramitando ou não pelo SADIPEM, os documentos relativos a PVLs são todos registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desde outubro de 2017.

A STN disponibiliza ao público em geral consulta online a todos os documentos relacionados a PVL, seja por meio do sistema SADIPEM (link abaixo), seja por meio do sistema SEI (link abaixo), com exceção dos documentos de PVL anterior à criação, no SADIPEM, da funcionalidade de anexação de documentos, ocorrida em fevereiro de 2017.

De maio de 2015, quando nasceu, até fevereiro de 2017, o SADIPEM recebia apenas os documentos eletrônicos "integrados", chamados de "abas" do sistema, quais sejam: dados básicos (ente, instituição, moeda, valor e finalidade da operação), dados complementares (condições financeiras), cronograma financeiro, operações não contratadas, operações contratadas, informações contábeis, notas explicativas e resumo (cálculo de limites).

Os PVL anteriores a maio de 2015 foram carregados no SADIPEM, contendo somente os dados básicos e o cronograma financeiro. Para consultar os demais documentos de quaisquer deles, deve ser aberto um chamado no Fale conosco SADIPEM (link abaixo).

Eventualmente, PVLs anteriores a 2017 se encontram integralmente reproduzidos no SEI, por já terem sido digitalizados.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

Fale Conosco SADIPEM
tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem

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