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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 1. MIP, PVL e contratação de operação de crédito por Estado ou Município > 1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia
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1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Publicado: Quarta, 10 de Abril de 2019, 11h15 | Última atualização em Sexta, 16 de Agosto de 2019, 14h28 | Acessos: 3741

Neste artigo:

Cadastro de links para acesso às normas referenciadas no MIP:

Constituição Federal, ADCT e Emendas Constitucionais
Resoluções do Senado Federal (RSF)
Leis Complementares
Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias
Julgamentos do Supremo Tribunal Federal
Resoluções do Conselho Monetário Nacional
Portarias do Ministério da Economia
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia Geral da União
Manuais da STN
Notas técnicas e demais documentos da STN

Constituição Federal, ADCT e Emendas Constitucionais

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Principais dispositivos:
Art. 52, incisos de V a IV - Competências do Senado Federal;
Art. 167, III - Estabelece a regra de ouro;
Art. 167, X - Veda a concessão de empréstimo para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista;
Art. 167, § 4º - Permite aos Estados e Municípios a vinculação de receitas próprias para dar em contragarantia à União;
Art. 198, § 2º - Dispõe sobre gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde;
Art. 212 - Dispõe sobre gastos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Art. 100, § 19 e Art. 101, § 2º do ADCT - Operação de crédito para pagamento de precatórios;
Emenda Constitucional nº 62 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios.

Resoluções do Senado Federal (RSF)

Resolução nº 40, de 2001
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Resolução nº 43, de 2001
Dispõe sobre as operações de credito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.

Resolução nº 48, de 2007
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Resolução nº 29, de 2009
Altera dispositivos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir dos limites para operações de crédito aquelas contratadas no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.

Resolução nº 10, de 2010
Altera dispositivos da Resolução 43, de 2001, do Senado Federal, no intuito de aprimorar procedimentos da instrução de operações de credito.

Resolução nº 2, de 2015
Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso vi de seu art. 5º, na hipótese que prevê.

Resolução nº 15, de 2018
Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

Principais dispositivos:
Art. 2º, III - Define empresa estatal dependente;
Art. 11 - Estabelece o pleno exercício da competência tributária como requisito para recebimento de transferências voluntárias (e, por conseguinte, para a garantia da União);
Art. 12, § 2º - Estabelece a regra de ouro;
Arts. 19 a 23 e 66 - Definem limites e regras para a despesa com pessoal, de atendimento obrigatório para ente contratar operação de crédito;
Art. 29 - Define alguns conceitos tais como operação de crédito, concessão de garantia e operação de crédito equiparada;
Art. 32, caput e § 1º - Estabelece a verificação, pelo Ministério da Fazenda, dos limites e condições, bem como lista algumas condições;
Art. 32, § 3º - Estabelece regras para o cálculo da regra de ouro;
Art. 32, § 4º - Prevê a constituição do Cadastro da Dívida Pública (CDP);
Art. 32, § 5º - Veda nos contratos cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos;
Art. 32, § 6º - Estabelece prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União;
Art. 33 - Estabelece obrigação à instituição financeira e dispõe sobre a nulidade da operação de crédito;
Art. 35 - Veda a realização de operação de crédito entre um ente e outro;
Art. 36 - Veda a operação de crédito entre uma instituição financeira e um ente que a controle;
Art. 37 - Operações de crédito equiparadas e vedadas;
Art. 38 - Define regras para operações de antecipação de receita orçamentária (ARO);
Art. 40 - Estabelece regras para garantia e contragarantia de entes;
Art. 42 - Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar ao final do mandato (requisito para a garantia da União, cf. RSF nº 48/2007);
Arts. 51 a 55 - Estabelecem regras para a publicação periódica de balanços e relatórios fiscais, que é uma das condições para a contratação de operação de crédito.

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014

Principais dispositivos:
Art. 10 - Estabelece a possibilidade de a instituição financeira verificar o cumprimento de limites e condições de ente que queira contratar operação de crédito (PVL-IF);
Art. 11 - Veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a LRF, estabelecendo prazo de validade da verificação dos limites e das condições e da análise realizada para a concessão de garantia pela União.

Leis Ordinárias, Decretos e Medidas Provisórias

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Principal dispositivo:
Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

Principal dispositivo:
Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária.

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Principal dispositivo:
Incisos de XVI a XXI do art. 1º - Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais relacionados a operação de crédito.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Principal dispositivo:
Anexo 1 - Estabelece o Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, utilizado em substituição ao primeiro RREO do exercício corrente, enquanto este não tenha a publicação exigível (de 01/01 a 30/03), para o cálculo do cumprimento da regra de ouro.

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Principal dispositivo:
Art. 10, VI e IX - Estabelece como competências privativas do Banco Central do Brasil exercer o controle do crédito sob todas as suas formas e exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

Principal dispositivo:
Art. 20 - Crime contra o sistema financeiro relativo a operação de crédito.

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Principal dispositivo:
Art. 97, caput - Estabelece a competência do Ministro da Fazenda para aprovar e assinar instrumentos de concessão de garantia da União.

Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
Estabelece critérios para o Programa de Ajuste Fiscal de Estados e Distrito Federal, cujo atendimento é obrigatório para a contratação de operação de crédito.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Principal dispositivo:
Art. 73, VI, a - Trata de proibição relacionada a operação de crédito nos três meses que antecedem a eleição.

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que devem ser seguidas no caso de empréstimos e financiamentos a serem contratados com instituições federais.

Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
Legislação básica de operações de crédito no âmbito do programa Reluz, pois dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
Estabelece critérios para o refinanciamento de dívidas de municípios, cujas obrigações devem ser atendidas para a contratação de operação de crédito.

Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, entre os quais o refinanciamento de créditos de estados.

Medida Provisória nº 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Principal dispositivo:
Art. 28 Estabelece que a União não poderá conceder garantia para ente que descumprir limite máximo de despesas com parcerias público-privadas.

Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.075, de 06 de junho de 2017
Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX).

Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018
Dispensou a verificação de alguns requisitos para a contratação de operação de crédito com base na Lei Complementar nº 156/2016.

Julgamentos do Supremo Tribunal Federal

Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238/2000
Suspendeu a eficácia do § 2o do art. 12 da LRF, de forma que a proibição da regra de ouro não abranja créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Resolução nº 3.751 de 30/6/2009
Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito.

Resolução nº 4.589 de 29/6/2017
Define limite de exposição e limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução nº 3.844 de 23/3/2010
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País (o que inclui recursos captados em operações de crédito externo) e seu registro no Banco Central do Brasil (ROF).

Portarias do Ministério da Economia

Portaria SOF nº 08, de 4 de fevereiro de 1985

Principal dispositivo:
Adendo II - Estabelece o modelo do anexo I da Lei nº 4.320/1964.

Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990
Regula o procedimento relativo à concessão da garantia da União.

Portaria nº 413, de 4 de novembro de 2016
Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 (PVL-IF), por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições a que alude o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e consoante os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Portaria nº 379, de 09 de agosto de 2017
Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017
Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento (CAPAG) e altera a Portaria nº 413, de 4 de novembro de 2016 (PVL-IF).

Portaria nº 151, de 12 de abril de 2018
Dispõe sobre a validade da verificação de limites e condições bem como sobre a verificação complementar.

Portaria nº 198, de 25 de abril de 2019
Autoriza a concessão da garantia garantia da União em operações de crédito internas e externas, de que trata o art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, desde que cumpridos os devidos requisitos legais que deverão ser atestados pelo Secretário Especial de Fazenda.

Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria n° 763, de 21 de dezembro de 2015
Institui o Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias.

Portaria nº 9, de 5 de janeiro de 2017
Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições, dispondo sobre o MIP e a utilização do SADIPEM.

Portaria nº 569, de 14 de agosto de 2018
Estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações ao Cadastro da Dívida Pública (CDP).

Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2018
Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos.

Portaria nº 203, de 1° de abril de 2019
Reestrutura o Comitê de Garantias - CGR e aprova o Regimento Interno.

Portarias do Siconfi
Estabelecem regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia Geral da União

Parecer - PGFN/CAF/nº 1.252/2006
Trata da desnecessidade de regularizar dívida contratada irregularmente mas já quitada.

Parecer PGFN/CAF/nº 2087/2010
Entendimento da PGFN de que aditivo contratual que alongue o prazo total do contrato é considerado nova operação de crédito e requer nova verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da LRF.

Parecer PGFN/CAF/nº 2482/2010
Entendimento da PGFN de que aditivo contratual que reduz o prazo total do contrato NÃO é considerado nova operação de crédito.

Parecer PGFN/CAF/nº 141/2011
Parecer PGFN/CAF/nº 147/2011
Parecer PGFN/CAF/nº 177/2011, e
Parecer PGFN/CAF/nº 1.951/2011
Tratam de regra de exceção à verificação de limites e condições.

Parecer AGU AC-12, de 11/05/2014
Dispõe sobre operações de crédito em ano eleitoral.

Ofício nº 128/2014/CGU/AGU, de 18/09/2014
Interpreta o Parecer AGU AC-12, de 11/05/2014.

Parecer PGFN/CAF/nº 449/2014
Entendimento da PGFN de que aditivo que acarreta ônus financeiro ao ente é considerado nova operação de crédito. Alteração da destinação do recurso não é nova operação de crédito desde que mantidas as condições financeiras pactuadas originalmente.

Parecer PGFN/CAF/nº 1856/2016
Responde à Nota Técnica nº 145/2016/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, a respeito da verificação de limites e condições diretamente pela instituição financeira (PVL-IF).

Parecer PGFN/COF/n° 468/2017 e
Parecer PGFN/COF/n° 1063/2017
Tratam da forma de comprovação do art. 11 da LRF.

Parecer PGFN/CAF/nº 584/2017
Interpreta dispositivos da Lei Complementar nº 156/2016.

Parecer PGFN/CAF/nº 594/2017
Interpreta dispositivos da Lei Complementar nº 156/2016.

Parecer PGFN/CAF/nº 938/2017
Trata da vedação de utilização dos recursos da operação de crédito para reembolso de despesas já realizadas.

Parecer PGFN/CAF/N° 1282/2017
Trata das operações de crédito para pagamento de precatórios.

Parecer PGFN/CAF nº 1196/2017
Trata das análises necessárias para contratação de operação de crédito com base no artigo 11 da LC nº 159/2017.

Parecer PGFN/CAF/Nº 1327/2017
Trata da necessidade de inclui no cálculo dos limites os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Parecer SEI nº 31/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF
(Referência: Processo nº 17944.101109/2018-43)
Comprovação de aplicação mínima em saúde e em educação pelo ente da Federação interessado em receber garantia da União no período compreendido entre o 1º e 30 de janeiro do ano.

Parecer SEI nº 51/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF
Trata das operações de crédito para pagamento de precatórios.

Parecer SEI nº 82/2018/COF/PGACFFS/PGFN-MF
Análise quanto a cumprimento dos limites de gastos com saúde e educação por parte de Estados e Municípios.

Parecer SEI nº 8/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME
Trata da contratação de operação de crédito com garantia da União por consórcio público.

Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME
(Referência: Processo nº 17944.101107/2019-35)
Estabelece que o requisito estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 51 da LRF, qual seja, o encaminhamento das contas anuais pelo Município ao respectivo Estado, para fins de análise de PVL, deve ser observado mediante a constatação da homologação da DCA no Siconfi.

Manuais da STN

Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF)
Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Manual do Cadastro da Dívida Pública (CDP)
Estabelece diretrizes para a correta atualização e homologação do CDP.

Notas técnicas e demais documentos da STN

Nota Técnica Conjunta n° 22/2008/STN
Dispõe sobre a metodologia de análise dos pleitos de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos entes subnacionais.

Nota nº 1189/2010/COPEM/STN
Regularização de operação de crédito com instituição não financeira. Quitação de dívida.

Nota nº 223/2014 - COPEM/SURIN/STN, de 07 de novembro de 2014
Definição de procedimento da STN em relação à necessidade de análise de aditivos contratuais com ou sem garantia da União.

Nota nº 55/2015/GABIN/STN/MF-DF
Trata de operações de reestruturação de dívidas.

Nota nº 123/2015 - COPEM/SURIN/STN, de 17 de setembro de 2015
Atualiza a Nota nº 223/2014/STN/COPEM, de que aditivos que alterem a destinação dos recursos do financiamento requer novo Parecer Técnico.

Ofício-Circular nº 1/2016 - COPEM/SURIN/STN, de 26 de agosto de 2016
Comunicação da STN para instituições financeiras informando as hipóteses de aditivos em contratos de operação de crédito interno sem garantia da União que não necessitam de nova análise da STN.

Nota Técnica nº 145/2016/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
Questiona a PGNF sobre a verificação de limites e condições diretamente pela instituição financeira (PVL-IF).

Nota Técnica n° 21/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
Impossibilidade de contratação de operação de crédito com base na Resolução do Senado Federal nº 02/2015 após o exercício de 2016.

Instrução Normativa STN nº 1, de 6 de outubro de 2017
Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

Resolução nº 3 do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias, de 25 de julho de 2018
Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

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