Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

2.01 Atribuições do Senado Federal

Publicado: Quarta, 23 de Março de 2016, 16h20 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 11h03 | Acessos: 354

Competências do Senado Federal

São competências privativas do Senado Federal, previstas no art. 52 da Constituição Federal:

  • Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  • Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
  • Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  • Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Fim do conteúdo da página