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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 6. Operação de crédito interno > 6.01 Considerações iniciais para operação de crédito interno
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6.01 Considerações iniciais para operação de crédito interno

Publicado: Terça, 05 de Abril de 2016, 17h37 | Última atualização em Sexta, 12 de Julho de 2019, 16h23 | Acessos: 6654

Neste artigo:

Negociação das condições da operação
Atendimento dos requisitos prévios pelo ente federativo
Adoção das providências cabíveis pela instituição financeira
Cadastramento do PVL no SADIPEM
Envio do PVL para análise
Análise da STN
Referências e links

Negociação das condições da operação

Inicialmente, o Estado, o Distrito Federal ou o Município deve entrar em contato com uma instituição financeira, agência de fomento ou outras instituições de crédito, a fim de negociar as condições da operação pretendida, observando os limites e condições previstos na legislação em vigor.

No caso de operações de crédito interno com entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (instituições não financeiras), o cadastramento e envio do PVL no SADIPEM poderá ser feito pelo próprio Ente interessado.

Atendimento dos requisitos prévios pelo ente federativo

O atendimento dos requisitos prévios para a realização de operações de crédito significa o cumprimento regular, pelo ente federativo, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adoção das providências cabíveis pela instituição financeira

Definidas as condições da operação, a instituição financeira escolhida adotará as providências cabíveis relativas ao regulamento do crédito ao setor público (Resolução nº 4.589/2017 e alterações), estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e operacionalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na qualidade de entidade executiva do CMN.

Essas providências não serão necessárias quando a operação de crédito não envolver instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. É o caso de uma operação de crédito externo ou interno cujo credor não seja uma instituição financeira.

A Resolução CMN nº 3.751/2009, definiu procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras em relação ao disposto no art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito. A instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional deverá centralizar o recebimento de todos os documentos necessários à completa verificação dos limites e das condições definidos em resoluções do Senado Federal e na LRF, conforme disposto no art. 1º, § 1º daquela Resolução.

Cadastramento do PVL no SADIPEM

Atendidas todas as condições relativas ao regulamento do crédito ao setor público e definidas as condições da operação com o ente, a instituição financeira se responsabilizará pelo encaminhamento ao Ministério da Economia do pedido de verificação de limites e condições (PVL) para contratar a operação de crédito interno, com todos os documentos constantes deste Manual (art. 1º, § 3º da Resolução CMN nº 3.751/2009).

Uma vez que a Portaria STN nº 9, de 05/01/2017 estabeleceu o envio de pedido de verificação de limites, condições e garantia da União por meio do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM, é necessário que tanto o titular do Poder Executivo do Ente Federativo quanto o responsável da instituição financeira possuam certificado digital, a fim de poderem utilizar integralmente o referido sistema. Informações adicionais sobre Certificado Digital estão disponíveis em artigo específico deste manual.

O PVL será cadastrado no SADIPEM, por meio de certificado digital. Em seguida, o PVL é enviado ao chefe do Poder Executivo do Ente, a fim de que este possa ratificar as referidas informações do pleito cadastradas no SADIPEM, também utilizando certificado digital. Se, porventura, o chefe do Poder Executivo verificar alguma inconsistência nessas informações apresentadas pela instituição financeira, este poderá retificar tais informações e enviar o PVL, com dados ajustados, ao crivo da instituição financeira.

Durante o preenchimento do PVL no SADIPEM, devem ser enviados, como “Documentos Anexos”, os seguintes documentos:

  • Lei Autorizadora;
  • Parecer do Órgão Jurídico;
  • Parecer do Órgão Técnico;
  • Certidão do Tribunal de Contas;
  • Anexo 1 da Lei nº 4320, somente necessário até 30/03 do exercício corrente; e
  • Minutas Contratuais, somente se for operação crédito com garantia da União.

Vale lembrar que a STN disponibiliza aos tribunais de contas e ao público em geral, consulta online a todos os documentos relacionados às análises de operações de crédito de entes subnacionais e às de concessão de garantias, seja por meio do sistema SADIPEM, seja por meio do sistema SEI (links abaixo).

Envio do PVL para análise

Uma vez que a instituição financeira e o chefe do Poder Executivo do Ente estejam de acordo com as informações sobre o pleito da operação de crédito contidas no SADIPEM, o PVL é enviado, por meio desse sistema, para análise da STN ou da instituição financeira, conforme o caso.

Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, as instituições financeiras deverão (a partir de 01/01/2018) realizar diretamente a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2001 desde que sigam os critérios definidos na Portaria MF nº 413, de 4 de novembro de 2016. A esse respeito, acesse o capítulo sobre PVL-IF deste manual.

Conforme estabelecido no art. 2º da Resolução do CMN 3.751/2009, proposta firme emitida sem a verificação completa da instrução documental na forma do art. 1º não terá validade, devendo o pedido ser restituído à instituição financeira a fim de que seja novamente instruído. Adicionalmente, a STN informará ao Banco Central do Brasil a emissão de proposta firme em desacordo com os termos estabelecidos na Resolução, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º. Contudo, com o advento do SADIPEM, as propostas firmes inseridas nesse sistema podem ser devolvidas à Instituição Financeira para que estas façam ajustes dentro do próprio SADIPEM e, posteriormente, encaminhar PVL corrigido à análise da STN, não havendo necessidade, portanto, de restituição dos documentos à Instituição Financeira.

Análise da STN

Dessa forma, para efeito de cumprimento desse seção, a STN fará uma pré-análise dos documentos encaminhados por meio do SADIPEM, sendo necessária a observância do roteiro de conferência de documentos para envio à STN, no artigo relativo a documentos para operações de crédito interno deste manual.

A STN manifesta-se no prazo de até 10 dias úteis, após análise dos itens necessários (Art. 31 da RSF 43/2001). A análise é realizada conforme a ordem cronológica de protocolo do pleito ou das informações complementares. Ressalte-se que o prazo para início da análise está sujeito à quantidade de operações protocoladas no período, aspecto sobre o qual não há perfeita previsibilidade.

Se as informações inseridas no SADIPEM não estiverem completas, a STN solicitará à instituição financeira ou ao Ente interessado (nos casos de operações com instituição não financeira) os documentos e informações complementares, por meio de ofício, sendo então concedido prazo de até 60 dias corridos para encaminhamento. É importante lembrar a necessidade de rápido atendimento à solicitação de informações complementares, pois muitos dos documentos têm validade limitada, em razão das exigências da LRF.

Nos termos do art. 4º, inciso III, da Portaria STN nº 9/2017, ao findar esse prazo e se não houver resposta às solicitações, o pleito poderá ser arquivado. Persistindo o interesse das partes na verificação dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, bastará ser solicitada a reanálise do pleito, nos termos do artigo sobre arquivamento e desarquivamento deste manual, devendo ser observado se as regras de contingenciamento de crédito do setor público continuam aplicáveis ao pleito.

O fluxo do cadastramento do PVL e da análise do mesmo está resumido em dois artigos específicos deste capítulo do manual, um para operação sem garantia da União, outro para operação com garantia.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

Neste manual

3.03 Certificado e assinatura digital
7 Operação de crédito analisada pela instituição financeira (PVL-IF)
6.04 Documentos e informações para operação de crédito interno
6.02 Fluxo da operação de crédito interno sem garantia
6.03 Fluxo da operação de crédito interno com garantia

Links externos

SADIPEM
sadipem.tesouro.gov.br/

SEI
sei.fazenda.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

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