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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 14. Concessão de garantia da União > 14.06 Solicitação de análise de aditivo contratual
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14.06 Solicitação de análise de aditivo contratual

Publicado: Segunda, 27 de Maio de 2019, 16h18 | Última atualização em Quinta, 25 de Julho de 2019, 11h25 | Acessos: 147

Neste artigo:

Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da União
Solicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia da União
Documentação a ser encaminhada à STN
Etapas da análise
Análise de aditivo já assinado ou precedido por aditivos não analisados
Fluxograma das análises de aditivos em contratos garantidos pela União
Especificidade de aditivos a contratos externos
Referências e links

Aditivo contratual para operações de crédito interno sem garantia da União

Quando da realização de aditivos para as operações de crédito interno sem garantia da União, a instituição financeira deve observar se o pretendido aditivo acarreta maior ônus financeiro ao ente ou promove postergação do prazo de pagamento, ou seja, alonga o prazo total do contrato. Nesses casos, o pedido de aditivo é considerado como equiparado à nova operação de crédito e será necessário enviar novo PVL à STN, por meio do SADIPEM, com o valor remanescente do contrato considerando as novas condições financeiras alteradas.

Contudo, caso a alteração em contrato de operação de crédito interno sem garantia da União não acarrete maior ônus financeiro ao Ente e também não alongue o prazo total da operação, não haverá necessidade de manifestação da STN para a realização do termo aditivo, conforme Ofício-Circular nº 1/2016/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 26 de agosto de 2016, enviado às instituições financeiras.

Esquematicamente, a realização de termos aditivos em contratos não garantidos pela União deverá ocorrer da seguinte maneira:

fluxograma sem garantia

Solicitação de análise de aditivo contratual para operações de crédito interno COM garantia da União

Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MEFP nº 497/1990, para realizar quaisquer alterações em contratos de financiamento garantidos pela União, é necessário que a União, previamente a tais modificações, manifeste-se acerca da manutenção da garantia nesses contratos, de modo a verificar que tais alterações não acarretam riscos adicionais à garantia da União.

Conforme posicionamento da PGFN exarado nos Pareceres PGFN/CAF/nº 2087/2010, PGFN/CAF/nº 2482/2010, PGFN/CAF/nº 449/2014, foram elaboradas as Notas Técnicas de procedimentos da STN nº 223/2014/STN/COPEM, de 07 de novembro de 2014, e nº 123/2015 – COPEM/SURIN/STN, de 17 de setembro de 2015.

Assim, para qualquer modificação em contratos de operação de crédito interno garantido pela União, a instituição financeira credora deve enviar, à STN, documentação relativa a tal modificação. Portanto, o pedido para realização de aditivo ao contrato deve ser encaminhado por meio do canal “Fale Conosco” do Sadipem, selecionando a opção “Envio de documentos” da categoria "Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação de operação de crédito". Em seguida, no item “serviços”, selecionar a opção "Envio de documento sobre operação de crédito interno com garantia da União”.

A Secretaria do Tesouro Nacional, assim que receber a documentação encaminhada, verificará se as alterações propostas pelo aditivo:

a) afetam a análise de limites e condições realizada anteriormente para contratar operação;

b) afetam as condições sob as quais foi concedida garantia da União, especialmente no que diz respeito ao risco financeiro.

Em relação ao item a), haverá necessidade de reanálise da STN relativa aos limites e condições previstos na Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001 se o pretendido aditivo acarretar maior ônus financeiro ao ente ou promover postergação do prazo de pagamento, ou seja, alongar o prazo total do contrato. Nesse caso, o pedido de aditivo é considerado como equiparado à nova operação de crédito.

Já em relação ao item b) mencionado anteriormente, não haverá necessidade de análise, pela STN, relativa à manutenção da garantia da União, nos casos em que o aditivo não eleve os riscos já assumidos. Contudo, mesmo que não haja necessidade de nova análise pela STN das condições relativas à manutenção de garantia da União à operação contratada, o pedido para realização de aditivo de operação com garantia deverá ser encaminhado à STN, que posteriormente o encaminhará à PGFN para que realize análise de sua competência e encaminhe o mencionado pedido ao Ministro da Economia para manifestação quanto ao interesse na ratificação/manutenção da garantia da União, que ocorrerá por meio de despacho a ser publicado no Diário Oficial da União.

Entende-se que não há elevação dos riscos relacionados à garantia da União, quando o aditivo:

i) não alterar as condições financeiras da operação de crédito;
ii) não alterar cláusula que verse sobre a garantia da operação;
iii) não houver ampliação das hipóteses de declaração do vencimento antecipado da dívida, ou que as tornem mais facilmente executáveis;
iv) não alterar cláusulas que versem sobre a cessão do crédito; e
v) se alterar a destinação dos recursos do financiamento, seja por ampliação, redução ou remanejamento entre categorias de gasto, desde que não se configura elevação dos riscos ao Tesouro Nacional, e comprovada a cobertura, pela autorização legislativa, à nova configuração do objeto da operação.

Dessa maneira, observa-se que, para operações de crédito interno com garantia da União, o pedido para realização de aditivo à operação de crédito já contratada deve necessariamente ser encaminhado à STN, que verificará, entre outras coisas, se o aditivo enseja nova análise de limites e condições relacionados à RSF nº 43/2001, e se há necessidade de análise relativa à manutenção da garantia da União.

Caso o aditivo não enseje análise da STN de limites e condições, e de manutenção da garantia da União, a STN encaminhará à PGFN o pedido para realização do aditivo, para que o Ministro da Economia se pronuncie quanto à manutenção da garantia da União.
Caso o pedido de realização de aditivo requeira análise da STN de limites e condições, e/ou de manutenção da garantia da União, a STN poderá solicitar outros documentos, caso considere necessário, bem como solicitar envio de novo PVL no Sadipem, caso o aditivo proposto equipare-se a uma nova operação de crédito.

Documentação a ser encaminhada à STN

Atualmente, a documentação referente ao pedido para realização de termo aditivo à operação de crédito interno com garantia da União deverá ser enviada pelo canal “Fale Conosco” do Sadipem. A lista dos documentos necessários para que a STN possa analisar o pleito e encaminhá-lo à PGFN, a quem cabe a análise jurídica prévia à ratificação da garantia dada pelo Ministro da Economia, varia conforme o tipo de aditivo e a abrangência das alterações que causam no contrato. Como regra geral, devem ser encaminhados:

I) solicitação de análise de aditivo, assinada pela instituição financeira, que contenha breve descrição das alterações pretendidas, além da justificativa a respeito das mesmas.
II) Minuta do Termo Aditivo pretendido;
III) Cópia do contrato assinado, bem como outros termos aditivos já assinados (se houver);

Dependendo do tipo do Aditivo, podem ser necessários ainda documentos a seguir:

IV) Caso o aditivo altere a destinação dos recursos do financiamento, seja por ampliação, redução ou remanejamento entre categorias de gastos, será necessário o encaminhamento à STN de novo parecer do órgão técnico que demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social das novas destinações. Além disso, caso o aditivo implique em inclusão de novos componentes de gastos, o chefe do Poder Executivo deve declarar, em documento original a ser enviado à STN, que esses novos componentes constam na lei orçamentária anual e no PPA vigente, indicando número e data das leis, e que a lei autorizadora da operação permite essa inclusão.
V) caso haja alteração da lei autorizadora, deve-se encaminhar também cópia digital da lei que alterou a lei autorizadora assinada pelo Chefe do Poder Executivo ou exemplar de sua publicação na imprensa.
VI) Caso a instituição financeira entenda que o aditivo pretendido implique em aditar também o contrato de garantia e/ou o contrato de contragarantia, deve-se enviar proposta de minuta de aditivos a esses.
VII) Quando o aditivo pretende postergar o prazo de pagamento, ou seja, prolongar o prazo total, ou pretende elevar o ônus financeiro do mutuário, os interessados devem justificar tais alterações, além de detalhar os valores, prazos, taxas e encargos envolvidos, e depois, sob orientação da STN, ingressar com o pleito no SADIPEM, como se se tratasse de nova operação de crédito, pois a legislação pertinente assim o determina.

A STN ainda poderá solicitar outros documentos, caso considere necessário.

Etapas da análise

Depois de analisar o aditivo e não tendo nada a opor ao mesmo, a STN encaminha o pleito à PGFN. Esta também poderá solicitar novos documentos, se preciso. O pleito é, por fim, encaminhado ao Ministro da Economia, que poderá ratificar a garantia anteriormente concedida, com base na documentação explicitada e nos pareceres da STN e da PGFN.

Caso haja alguma alteração no aditivo analisado pelo Ministério da Economia, antes de sua assinatura, o mesmo deverá ser reanalisado pela STN e pela PGFN, mesmo que já tenha sido objeto de manifestação favorável do Ministro da Economia. Assim, é importante que a solicitação de análise de aditivo já seja instruída com a minuta final do aditivo pretendido. Portanto, o termo aditivo assinado deve ser idêntico à minuta analisada pela STN e PGFN.

Por fim, ressalta-se ainda que, posteriormente à assinatura dos aditivos, estes devem ser lançados no Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Ente, relacionado à dívida oriunda da operação de crédito cujo contrato foi aditivado. Nesse cadastro, devem-se anexar cópias digitalizadas de todos os termos aditivos assinados referentes a cada contrato. O CDP deve ser preenchido no Sadipem. Para mais informações sobre o CDP, observar capítulo específico deste manual, bem como o Manual do Sadipem.

Análise de aditivo já assinado ou precedido por aditivos não analisados

Embora não seja a situação recomendada, é possível que determinados contratos de operação de crédito interno com garantia da União possuam termo(s) aditivo(s) assinado(s) sem que sua minuta tenha sido enviada à STN para análise e, consequentemente não tenha ocorrida a ratificação, pelo Ministro da Economia, da garantia da União para esses aditivos.

Nesses casos, devem ser enviadas à STN esses termos aditivos já assinados, os quais não foram analisados pela STN, para que a STN possa analisá-los. A análise de aditivos já assinados ocorre da mesma maneira daquela realizada para aditivos não assinados. A única diferença é que no caso da documentação encaminhada, ao invés de enviar a minuta do aditivo, deverá ser enviada cópia do aditivo assinado.

Ressalta-se, portanto, que a análise de aditivo ao contrato de empréstimo não poderá ser finalizada caso existam aditivos anteriores que ainda careçam de análise. Ou seja, se for remetida à STN a solicitação de análise do 3º aditivo ao contrato de empréstimo, por exemplo, o 1º e o 2º aditivos já devem ter sido objetos de análise. Caso contrário, a instituição financeira deve enviar todos os três aditivos para análise, isto é, a minuta do terceiro termo aditivo e cópias do 1º e o 2º aditivos já assinados.

Essa orientação é especialmente válida para operações de crédito interno, visto que para operações de crédito externo o rito de análise de aditivo contratual está há mais tempo estabelecido, inexistindo aditivos já assinados e não analisados.

Fluxograma das análises de aditivos em contratos garantidos pela União

Esquematicamente, a análise de termos aditivos em contratos garantidos pela União é realizada da seguinte maneira:

fluxograma com garantia

Especificidade de aditivos a contratos externos

As orientações deste artigo se referem tanto a aditivos de contratos de operações de crédito interno quanto de contratos de operações de crédito externo.

O rito para análise de aditivos a contratos de empréstimos externos prevê que os mesmos passem pelo crivo do Grupo Técnico da COFIEX – GTEC antes de serem encaminhados ao Ministério da Economia. A Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais - SAIN, portanto, é o órgão competente pelas orientações relativas à solicitação de análise de aditivo contratual em operação de crédito externo.

Referências e links

Normativos

1.10 Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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