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020349 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (MODALIDADE ADMINISTRATIVA)

Publicado: Sexta, 28 de Junho de 2019, 16h28 | Última atualização em Quinta, 19 de Setembro de 2019, 14h10 | Acessos: 993

1 - REFERÊNCIAS
1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União
1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 6 de novembro de 1996, de instituição deste Manual
1.3. FUNDAMENTO
1.3.1. BASE LEGAL
1.3.1.1. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
1.3.1.2. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
1.3.1.3. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
1.3.1.4. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

1.3.2. BASE ADMINISTRATIVA
1.3.2.1. Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, de 25 de novembro de 2016;
1.3.2.2. Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, de 21 de outubro de 2016;
1.3.2.3. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

2 - APRESENTAÇÃO/FINALIDADE
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos de seu Art. 1º.
Segundo dispõe o Art. 2º da referida lei, parceria público-privada – PPP – é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado sob a modalidade patrocinada ou administrativa.
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 1995, por meio da qual a Administração Pública arca com contraprestações pecuniárias adicionais às tarifas cobradas dos usuários de serviços públicos, tendo como beneficiário o parceiro privado, conforme prevê o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079, de 2004.
Concessão Administrativa, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, conforme preconiza o Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079, de 2004.
Pelas definições apresentadas verifica-se que as unidades gestoras federais podem celebrar instrumentos que ensejam a assunção de direitos e obrigações por parte da União, os quais poderão afetar ou não o patrimônio do referido Ente.
Assim, com o objetivo de evidenciar essas operações e os seus efeitos sobre o patrimônio da União, uma vez que esta é uma das finalidades do Sistema de Contabilidade Federal, conforme dispõe o Art. 15, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, bem como o Art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, este procedimento busca disciplinar a contabilização dos atos e fatos surgidos a partir da licitação e celebração de contratos de PPP na modalidade administrativa.
Com a finalidade de facilitar a compreensão do procedimento, esclarece-se que os seus subitens serão apresentados de acordo com a ordem cronológica das ações necessárias à celebração e execução do contrato de concessão administrativa, sendo finalizado por procedimentos complementares ou excepcionais a esta execução, como a execução de garantias apresentadas pelo Poder Concedente e pela Concessionária e a imposição de multas administrativas pelo primeiro em face da segunda.

3 - DEFINIÇÕES
3.1. Para efeitos deste procedimento, entende-se:
3.1.1. Ativo de Concessão de Serviços é o ativo usado para prover serviços em um acordo de concessão que é fornecido pela concessionária, que o constrói, desenvolve ou adquire o ativo de terceiro, podendo ser, inclusive, um ativo preexistente da concessionária.
3.1.2. Concessão é a delegação da prestação de determinado serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho por prazo determinado.
3.1.3. Concessão Administrativa é a modalidade de parceria público-privada cujo objeto é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
3.1.4. Concessionária é a entidade que usa o ativo de concessão de serviço, sujeito ao controle do Poder Concedente, para fornecer serviços públicos;
3.1.5. Parceria público-privada – PPP - é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa;
3.1.6. Poder Concedente é a União, ou unidade gestora que a represente, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão, precedido ou não de obra pública.

4 - PROCEDIMENTOS

4.1. APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS PELO PODER CONCEDENTE

4.1.1. Segundo preconiza o Art. 23, inciso V, da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o Art. 3º da Lei nº 11.079, de 2004, os contratos de concessão deverão conter cláusulas relativas a direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária.

4.1.2. Dentre essas obrigações destaca-se a apresentação de garantias pelo Poder Concedente que assegurem à Concessionária o cumprimento de suas prestações pecuniárias como, por exemplo, a contraprestação mensal devida pelo Poder Concedente.

4.1.3. De acordo com o Art. 8º, incisos I a VI, da Lei nº 11.079, de 2004, as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Concedente poderão ser garantidas mediante (a) vinculação de receitas, (b) instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei, (c) contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público, (d) garantias prestadas por organismos internacionais ou instituições financeiras que também não sejam controladas pelo Poder Público, (e) garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade e (f) outros mecanismos admitidos em lei.

4.1.4. Comummente, as garantias prestadas pela União são asseguradas por fundos garantidores, dentre eles o Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE, gerido pela empresa pública Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, conforme preconiza o Art. 33, § 7º, inciso IV, combinado com os artigos 32 e caputs dos artigos 33 e 37, todos da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

4.1.5. Entretanto, para que o Poder Concedente possa contar com a garantia descrita no parágrafo anterior, deverão ser integralizadas cotas daquele fundo, conforme preceitua o Art. 27, § 1º, combinado com o Art. 34, todos da Lei nº 12.712, de 2012.

4.1.5.1. De acordo com os dispositivos legais mencionados no subitem 4.1.5, a integralização de cotas pelo Poder Concedente deverá ser autorizada mediante edição de decreto e ser realizada através de moeda corrente (dinheiro), títulos públicos, ações de sociedades em que tenha participação minoritária ou por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.

4.1.6. A integralização de cotas através de moeda corrente deverá ser efetuada mediante os seguintes registros contábeis:

a) Pelo empenho da despesa necessária à integralização das cotas do fundo e respectiva afetação das disponibilidades por destinação de recursos:

Tipo de Documento Hábil: NE – Nota de Empenho

Lançamentos Contábeis:
D – 62211.00.00 – Crédito Disponível
C – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
E,
D – 52292.01.01 – Emissão de Empenhos
C – 62292.01.01 – Empenhos a Liquidar
E,
D – 52292.02.01 – Crédito Utilizado – Controle na UO
C - 62292.02.01 – Crédito a Liquidar – Controle na UO
E,
D – 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
C – 82112.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho e Não Liquidada

b) Pela liquidação da despesa para integralização de cotas:

Tipo de Documento Hábil: NP – Nota de Pagamento

Situação no SIAFI Web:

DSP982 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM FUNDOS

Lançamentos Contábeis:
D – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
C – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
E,
D – 62292.01.01 – Empenhos a Liquidar
C – 62292.01.03 – Empenhos Liquidados a Pagar
E,
D – 62292.02.01 – Crédito a Liquidar – Controle na UO
C - 62292.02.03 – Crédito Liquidado a Pagar – Controle na UO
E,
D – 82112.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho e Não Liquidada
C – 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas
E,
D - 12211.02.02 – Participações em Fundos (Custo)
C – 21311.04.00 – Contas a Pagar Credores Nacionais (F)

c) Pelo pagamento da despesa necessária à integralização de cotas:

Tipo de Documento Hábil: OB – Ordem Bancária

Lançamentos Contábeis:
D – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – 62213.04.00 – Crédito Empenhado Liquidado Pago
E,
D – 62292.01.03 – Empenhos Liquidados a Pagar
C – 62292.01.04 – Empenhos Pagos
E,
D – 62292.02.03 – Crédito Liquidado a Pagar – Controle na UO
C – 62292.02.04 – Crédito Pago – Controle na UO
E,
D – 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas
C – 82114.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada por Pagamentos de Despesas Orçamentárias
E,
D – 21311.04.00 – Contas a Pagar Credores Nacionais (F)
C – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional

4.1.7. A integralização de cotas do FGIE efetuada por meio de títulos públicos ou de ações de sociedades em que a União tenha participação, conforme faculta o Art. 34, combinado com o Art. 27, § 1º, incisos II a IV, todos da Lei nº 12.712, de 2012, deverá ser registrada contabilmente apenas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

4.2. GARANTIAS OFERECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.2.1. Da mesma forma que o Poder Concedente deve apresentar garantias à concessionária, assegurando o pagamento de sua contraprestação mensal, a concessionária também deve apresentar garantias ao Poder Concedente com o objetivo de assegurá-lo com os recursos necessários à continuidade da prestação de serviços, no caso de descumprimento contratual de sua parte, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 11.079, combinado com o Art. 23, inciso V, da Lei nº 8.987, de 1995.

4.2.1.1. Por opção da concessionária, as garantias a serem prestadas poderão ser nas seguintes modalidades: (a) caução em dinheiro, (b) caução em títulos da dívida pública, (c) seguro-garantia ou (d) fiança bancária, nos termos do Art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2.2. A prestação de garantias pela concessionária deverá ser efetuada mediante os seguintes registros contábeis:

a) Pelo depósito do numerário na Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do Art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, no caso de garantia prestada mediante caução em dinheiro:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:
CRD130 - APROP. NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS CONTRA DEPÓS. DE TERCEIROS E CAUÇÕES CP/LP

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.19.03 – Demais Contas – Caixa Econômica Federal
C – 2X881.04.02 – Depósitos e Cauções Recebidos
E,
D - 72111.00.00 – Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
E,
D - 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
C - 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas

b) Pela apresentação de garantias mediante caução em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV053 - APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamentos Contábeis:
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.16 - Garantias instituídas por Lei Específica a Executar
OU,
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.10 – Seguros-Garantia a Executar
OU,
D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.04 – Fianças a Executar

4.3. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO CONTRATO

4.3.1. O Poder Concedente deverá reservar parte de seu orçamento, emitindo a respectiva nota de empenho, destinando-o à execução das despesas necessárias ao pagamento da contraprestação mensal devida à concessionária.

4.3.1.1. O empenho da despesa deve ser efetuado anteriormente à celebração do contrato de PPP, uma vez que, de acordo com o Art. 30 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o empenho da despesa deverá ser declarado em cláusula própria do contrato, mencionando-se inclusive o número e a data da nota de empenho.

4.3.1.2. Considerando que os contratos de PPP não podem ter duração inferior a 5 (cinco) e nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme determina o Art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079, de 2004, evidenciando que a execução da despesa ultrapassará um exercício financeiro, deve o crédito e respectivo empenho para atender despesas futuras serem indicados em momento oportuno, mediante apostilamentos ao contrato, segundo preconiza o Art. 30, § 1º, do Decreto nº 93.872, de 1986, combinado com o Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.3.2. Portanto, considerando que o Art. 60 da Lei nº 4.320, de 1964, bem como o Art. 24 do Decreto nº 93.872, de 1986, vedam a realização de despesas sem prévio empenho, a unidade, quando do empenho efetivo da despesa, deverá efetuar os seguintes registros contábeis:

a) Pela emissão da nota de empenho necessária à execução contratual:

Tipo de Documento Hábil: NE – Nota de Empenho

Lançamentos Contábeis:
D – 62211.00.00 – Crédito Disponível
C – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
E,
D – 52292.01.01 – Emissão de Empenhos
C – 62292.01.01 – Empenhos a Liquidar
E,
D – 52292.02.01 – Crédito Utilizado – Controle na UO
C - 62292.02.01 – Crédito a Liquidar – Controle na UO
E,
D – 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
C – 82112.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho e Não Liquidada

4.4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

4.4.1. Após o empenho da despesa e sua declaração em cláusula própria do contrato, mencionando-se inclusive o número e a data da nota de empenho, chega-se à celebração (assinatura) do contrato pelas partes, bem como a publicação resumida de seu teor na imprensa oficial, condição fundamental para sua eficácia, conforme preconiza o Art. 61, Parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

4.4.2. O ato celebrado deve ser registrado contabilmente em contas de compensação (de controle), as quais devem ser demonstradas no Balanço Patrimonial, evidenciando a existência de valores que podem vir a afetar o patrimônio, conforme preconiza Art. 105, inciso VI, § 5º, da Lei nº 4.320, de 1964.

4.4.3. Assim, os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pela celebração (assinatura) do contrato de concessão administrativa, relativa ao fornecimento de bens pela concessionária:

Tipo de Documento Hábil: RC – Registros de Controle Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV011 – ASSINATURA DE CONTRATOS DE DESPESA

Lançamento Contábil:
D - 71231.04.00 - Contratos de Fornecimento de Bens
C - 81231.04.01 - Contratos de Fornecimento de Bens Em Execução

b) Pela celebração (assinatura) do contrato de concessão administrativa, relativa à prestação de serviços pela concessionária:

Tipo de Documento Hábil: RC – Registros de Controle Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV011 – ASSINATURA DE CONTRATOS DE DESPESA

Lançamento Contábil:
D - 71231.02.00 - Contratos de Serviços
C - 81231.02.01 - Contratos de Serviços Em Execução

4.5. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

4.5.1. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATIVOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS PRESTADOS

4.5.1.1. Segundo dispõe o Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a execução das atividades da Administração Pública Federal deverá ser amplamente descentralizada, sendo esta descentralização colocada em prática a partir de 3 (três) planos principais, que são: (a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução, (b) da Administração Federal para as unidades federadas, quanto estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio, e (c) da Administração Federal para a esfera privada, mediante contratos ou concessões.

4.5.1.2. A celebração de contratos de PPP configura a descentralização de atividades da Administração Pública Federal para entidades privadas, cortejando, portanto, o último plano citado no subitem anterior, bem como no Art. 10, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 200, de 1967.

4.5.1.3. Apesar da descentralização prescrita pela legislação, os órgãos federais responsáveis pelos programas descentralizados conservarão a autoridade normativa e deverão exercer o controle e a fiscalização indispensáveis sobre a execução local das atividades descentralizadas, conforme preconiza o Art. 10, § 6º, do Decreto-Lei nº 200, de 1967.

4.5.1.4. No âmbito dos contratos de PPP, o Art. 15 da Lei nº 11.079, de 2004, atribui expressamente aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de atuação, competência para acompanhar e fiscalizar esta espécie de contrato.

4.5.1.5. Como resultado desta competência, os Ministérios e Agências Reguladoras deverão encaminhar, ao Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005 em razão do Art. 14 da Lei nº 11.079, de 2004, relatórios circunstanciados acerca da execução desses contratos, conforme determina o Art. 15, Parágrafo único, da referida Lei.

4.5.1.6. Esses relatórios circunstanciados, e outros a eles auxiliares, constituem a documentação contábil necessária a suportar os registros contábeis necessários ao reconhecimento de eventuais ativos de concessão de serviços ou serviços prestados pela concessionária, tendo em vista diretrizes contidas no item 26 da ITG 2000 – Escrituração Contábil, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC – por meio da Resolução nº 1.330, de 18 de março de 2011.

4.5.1.7. De posse dessas informações e constatada a construção de ativos de concessão de serviços ou a prestação efetiva dos serviços pactuados no contrato de concessão administrativa, os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pela constatação da construção e implantação de ativo de concessão de serviços na forma de bem móvel ou imóvel:

Tipo de Documento Hábil: NP – Nota de Pagamento

Situações no SIAFI Web:

DSP235 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - INSCRIÇÃO GENÉRICA
DSP205 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, OBRAS E INSTALAÇÕES

Lançamentos Contábeis:
D – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
C – 62213.02.00 – Crédito Empenhado Em Liquidação
E,
D – 62292.01.01 – Empenhos a Liquidar
C – 62292.01.02 – Empenhos Em Liquidação
E,
D – 62292.02.01 – Crédito a Liquidar – Controle na UO
C – 62292.02.02 – Crédito Em Liquidação – Controle na UO
E,
D – 123X1.11.00 – Ativos de Concessão de Serviços (P)
C – 2X861.01.00 - Obrigações decorrentes de PPP – Ativos de Concessão de Serviços (F)

b) Pela constatação da prestação efetiva de serviços pela concessionária:

Tipo de Documento Hábil: NP – Nota de Pagamento

Situações no SIAFI Web:

DSP001 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS

Lançamento Contábil:
D – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
C – 62213.02.00 – Crédito Empenhado Em Liquidação
E,
D – 62292.01.01 – Empenhos a Liquidar
C – 62292.01.02 – Empenhos Em Liquidação
E,
D – 62292.02.01 – Crédito a Liquidar – Controle na UO
C - 62292.02.02 – Crédito Em Liquidação – Controle na UO
E,
D – 33231.02.00 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
C – 2X861.02.00 - Obrigações decorrentes de PPP – Serviços (F)

4.5.2. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL

4.5.2.1. De acordo com o Art. 62 da Lei nº 4.320, de 1964, bem como com o Art. 42 do Decreto nº 93.872, de 1986, o pagamento da despesa pública somente poderá ser efetuado após sua regular liquidação.

4.5.2.2. A liquidação da despesa tem por objetivo constatar o direito adquirido pelo credor em razão do fornecimento feito, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Desta forma, em síntese, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os seguintes documentos: (a) o contrato de PPP, (b) a nota de empenho, (c) o documento fiscal pertinente e (d) o termo circunstanciado de recebimento definitivo do equipamento fornecido ou do serviço prestado, nos termos do Art. 73, incisos I e II, respectivas alíneas “b”, da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o Art. 36, § 2º, do Decreto nº 93.872, de 1986.
4.5.2.3. Os registros contábeis as serem realizados no SIAFI-Web quando da liquidação e pagamento da contraprestação mensal devida pelo Poder Concedente são os seguintes:

a) Pela liquidação da despesa relativa ao bem móvel ou imóvel produzido, construído ou implantado e da despesa referente à prestação dos serviços, ambos a serem pagos por meio da contraprestação mensal:

Tipo de Documento Hábil: NP – Nota de Pagamento

Situações no SIAFI-Web:

DSP235 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - INSCRIÇÃO GENÉRICA
DSP205 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, OBRAS E INSTALAÇÕES

Lançamentos Contábeis:
D – 62213.02.00 – Crédito Empenhado Em Liquidação
C – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
E,
D – 62292.01.02 – Empenhos Em Liquidação
C – 62292.01.03 – Empenhos Liquidados a Pagar
E,
D – 62292.02.02 – Crédito Em Liquidação – Controle na UO
C – 62292.02.03 – Crédito Liquidado a Pagar – Controle na UO
E,
D – 82112.00.00 - DDR Comprometida por Empenho e Não Liquidada
C - 82113.00.00 - DDR Comprometida por Liquidação e Não Pagas

b) Pela atualização dos registros de atos potenciais relativos à execução do contrato de PPP:

Tipo de Documento Hábil: RC – Registros de Controles Diversos

Situações no SIAFI Web:

LDV001 - REGISTRO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE DESPESA - CREDOR DH UG E C/C CONTR. NÃO UG

Lançamento Contábil:
D – 81231.04.01 – Contratos de Fornecimento de Bens Em Execução
C – 81231.04.02 – Contratos de Fornecimento de Bens Executados
E,
D – 81231.02.01 - Contratos de Serviços Em Execução
C - 81231.02.02 - Contratos de Serviços Executados

c) Pelo pagamento efetivo da contraprestação mensal devida pelo Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: OB – Ordem Bancária

Lançamentos Contábeis:

D - 62213.03.00 - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – 62213.04.00 – Crédito Empenhado Liquidado Pago
E,
D – 62292.01.03 – Empenhos Liquidados a Pagar
C - 62292.01.04 – Empenhos Pagos
E,
D – 62292.02.03 – Crédito Liquidado a Pagar – Controle na UO
C – 62292.02.04 – Crédito Pago – Controle na UO
E,
D – 82113.00.00 - DDR Comprometida por Liquidação e Não Pagas
C – 82114.00.00 - DDR Utilizada por Pagamento de Despesas Orçamentárias
E,
D – 21861.01.00 - Obrigações decorrentes de PPP – Ativos de Concessão de Serviços (F)
D – 21861.02.00 - Obrigações decorrentes de PPP – Serviços (F)
C - 11110.00.00 - Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional

4.5.3. PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES) – REGISTRO DE PASSIVOS CONTINGENTES

4.5.3.1. Constatada a execução do objeto contratual e feitos os registros descritos no subitem 4.5.1, verifica-se que, em tese, a concessionária faz jus ao direito de executar a parte remanescente do contrato, bem como de auferir os respectivos rendimentos futuros.

4.5.3.2. Caso a concessão seja extinta por encampação, ou seja, pela retomada do serviço pelo Poder Concedente, conforme prevê o Art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o caput do Art. 3º da Lei nº 11.079, de 2004, o Poder Concedente pode ser impelido a cumprir possíveis obrigações com perdas e danos relativos a lucros cessantes da concessionária, ou seja, com valores que esta deixou de auferir em razão da extinção da concessão, nos termos dos artigos 402 e 403 da Lei nº 10.406, de 2002.

4.5.3.3. Assim, considerando que os prazos de vigência de contratos de PPP não podem ser inferiores a 5 (cinco) e nem superiores a 35 (trinta e cinco) anos, conforme prevê o Art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.079, de 2004, demonstrando a possibilidade de ocorrência de intempéries ao longo da execução contratual, há a necessidade de se registrar passivos contingentes relativos a essas possíveis obrigações.

4.5.3.4. Tais registros terão como base os documentos de acompanhamento e fiscalização, bem como os próprios contratos de PPP, de forma que seja conciliada a execução gradual do contrato e os lucros ou bonificações a que a concessionária tem direito em razão dessa execução gradual.

4.5.3.5. Desta forma, apurado o valor dos rendimentos que a concessionária poderá deixar de auferir em razão da extinção do contrato por encampação, os lançamentos contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pelo registro de passivos contingentes:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV095 – REGISTRO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 74110.00.00 – Passivos Contingentes
C – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos

b) Pela atualização dos registros de passivos contingentes em razão do pagamento da contraprestação mensal, evidenciando que a concessionária auferiu de forma gradual os lucros ou bonificações pertinentes e, também, a inexistência de contingências passivas por parte do Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV097 – REGISTRO DA EXECUÇÃO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos
C – 84130.00.00 – Passivos Contingentes Não Confirmados

4.6. RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPARTILHADAS

4.6.1. Em determinados contratos de PPP, o Poder Concedente pode consentir que a concessionária aufira receitas extraordinárias com a utilização dos ativos de concessão de serviços. Porém, essas receitas devem ser compartilhadas com o Poder Concedente mediante redução da contraprestação mensal por ele devida à concessionária.

4.6.2. Normalmente, o compartilhamento dessas receitas é realizado mediante a apropriação de seu valor quando da revisão anual do contrato de PPP, de forma que tal quantia seja revertida ao Poder Concedente como abatimento da contraprestação mensal por ele devido em favor da concessionária.

4.6.2.1. Em regra, o valor da receita compartilhada deve ser reconhecido contabilmente pelo Poder Concedente no momento que a concessionária aufira tais receitas.

4.6.2.2. Caso essas receitas tenham sido auferidas pela concessionária em determinado exercício, mas o Poder Concedente venha a reconhecer contabilmente sua participação apenas em exercícios seguintes àquele, tal reconhecimento deve ser feito diretamente no Patrimônio Líquido como ajustes de exercícios anteriores, e não em contas de resultado.

4.6.3. Tendo como base o disposto no item 4.6.2, quando do pagamento da contraprestação mensal o Poder Concedente deverá fazê-lo pelo seu valor líquido, ou seja, pelo valor da contraprestação mensal aferida no início do contrato, subtraída a quantia da receita compartilhada que cabe ao Poder Concedente.

4.6.4. Apesar da receita auferida pelo Poder Concedente não gerar qualquer entrada ou saída efetiva de caixa, há a necessidade de se efetuar o registro contábil da execução orçamentária dessa receita, tendo em vista diretrizes prescritas pelo MCASP.

4.6.5. Tendo em vista tais diretrizes, os registros contábeis a serem efetuados quando do compartilhamento de receitas extraordinárias são os seguintes:

a) Pelo reconhecimento proporcional das receitas extraordinárias auferidas pela concessionária:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

Lançamento Contábil:
D – 11231.01.00 - Créditos por Transferências de Instituições Privadas (P)
C - 43311.01.00 - Valor Bruto Exploração de Bens, Direitos e Serviços

b) Pelo reconhecimento proporcional das receitas extraordinárias diretamente no Patrimônio Líquido, como ajustes de exercícios anteriores:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD301 - APROPRIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS/FINANC. CONCEDIDOS - AJUSTES EXERCICIOS ANTERIORES

Lançamento Contábil:
D – 11231.01.00 - Créditos por Transferências de Instituições Privadas (P)
C - 23711.03.00 – Ajustes de Exercícios Anteriores

c) Pela execução orçamentária da receita auferida e sua dedução do valor da contraprestação mensal devida:

Tipo de Documento Hábil: GRU – Guia de Recolhimento da União

Situação no SIAFI Web:

DGR014 - APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DA GRU (a ser utilizada na aba de “dedução” no momento da liquidação da contraprestação mensal)

CRD314 - BAIXA DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER (CP) APOS O REGISTRO DA GRU - C/C 002

Lançamentos Contábeis:
D – 62110.00.00 – Receita a Realizar
C – 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 – Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar
E,
D – 11231.01.00 - Créditos por Transferências de Instituições Privadas (F)
C - 11231.01.00 - Créditos por Transferências de Instituições Privadas (P)
E,
D – 21861.01.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Ativos de Concessão de Serviços (F)
D - 21861.02.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Serviços (F)
C – 11231.01.00 - Créditos por Transferências de Instituições Privadas (F)

4.7. REPARTIÇÃO DE RISCOS

4.7.1. Segundo dispõe o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004, os contratos de PPP devem prever a repartição de riscos entre o Poder Concedente e a concessionária, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

4.7.2. Com o intuito das demonstrações contábeis evidenciarem informações acerca desses riscos, mediante a edição de notas explicativas, o Poder Concedente deverá registrar esses riscos como passivos contingentes, desde que seja possível mensurá-los.

4.7.3. Os registros contábeis tangentes a esses riscos são os seguintes:

a) Pelo registro de passivos contingentes em razão da repartição de riscos prevista no Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV095 – REGISTRO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 74110.00.00 – Passivos Contingentes
C – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos

b) Pelo registro da não confirmação dos passivos contingentes registrados anteriormente, devendo as razões dessa não confirmação serem divulgadas em notas explicativas:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV097 – REGISTRO DA EXECUÇÃO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos
C – 84130.00.00 – Passivos Contingentes Não Confirmados

c) Pelo registro da confirmação dos passivos contingentes registrados anteriormente:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV097 – REGISTRO DA EXECUÇÃO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos
C – 84120.00.00 – Passivos Contingentes Confirmados

d) Pelo reconhecimento da obrigação surgida da concretização da repartição de riscos, na forma de provisão, ou seja, de uma obrigação de valor ou prazo incerto:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

LPA303 - APROPRIAÇÃO DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO
LPA355 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVOS NÃO CIRCULANTES (ISF P)

Lançamento Contábil:
D – 39761.01.00 - VPD de Prov. para Risc. Decor. De Contratos de PPP
C – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)

e) Pela complementação do valor anteriormente provisionado quando verificado que a obrigação efetiva é superior à provisão anteriormente reconhecida:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

LPA303 - APROPRIAÇÃO DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

LPA355 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVOS NÃO CIRCULANTES (ISF P)

LPA330 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVO CIRCULANTE - AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES

LPA349 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVO NÃO CIRCULANTE - AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES

Lançamento Contábil:
D – 39761.01.00 - VPD de Prov. para Risc. Decor. De Contratos de PPP
C – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)
OU,
D – 23711.03.00 – Ajustes de Exercícios Anteriores
C – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)

f) Pela supressão do valor anteriormente provisionado quando verificado que a obrigação efetiva é inferior à provisão anteriormente reconhecida:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

PRV091 - REVERSÃO DE PROVISÕES PARA RISCOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PPP - VPA

LPA408 - BAIXA DE PASSIVO CIRCULANTE S/SUPORTE ORCAMENTÁRIO (ISF P) - AJUSTES EXERC. ANT.

Lançamentos Contábeis:
D – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)
C – 49711.01.00 – Reversão de Provisões
OU,
D – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)
C – 23711.03.00 – Ajustes de Exercícios Anteriores

g) Pela transferência do valor reconhecido como provisão para contas que evidenciem efetivamente passivos de valor e prazo certo de exigência:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

PRV054 - TRANSFERENCIA DA PROVISÃO CURTO PRAZO PARA O PASSIVO DE CURTO PRAZO - C/C 000

PRV053 - TRANSFERENCIA DA PROVISÃO LONGO PRAZO PARA O PASSIVO DE LONGO PRAZO - C/C 000

Lançamento Contábil:
D – 2X761.00.00 - Provisão para Riscos Decorrentes de Contratos PPP (P)
C – 2X861.03.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Riscos Repartidos (P)

4.7.4. Quando do pagamento das obrigações surgidas da repartição de riscos, esclarece-se que os respectivos valores deverão ser submetidos ao rito de execução orçamentária da despesa (empenho, liquidação e pagamento), conforme requerido pela Lei nº 4.320, de 1964, bem como pelo Decreto nº 93.872, de 1986.

4.8. EXECUÇÃO DE GARANTIAS PERANTE FUNDOS GARANTIDORES

4.8.1. Conforme explanado no subitem 4.1, o Poder Concedente deverá garantir o pagamento da contraprestação mensal devida à concessionária.

4.8.2. No caso de o Poder Concedente optar pela garantia prestada por um fundo garantidor, conforme faculta o Art. 8º, inciso V, da Lei nº 11.079, de 2004, verifica-se que o Poder Concedente pode vir a assumir obrigações perante o fundo garantidor no caso deste honrar eventuais compromissos daquele perante a concessionária.

4.8.3. Assim, de forma que as demonstrações contábeis da unidade, e consequentemente as demonstrações contábeis consolidadas da União, reflitam adequadamente as obrigações que de fato e de direito possam ser vir a ser exigidas, há a necessidade de se registrar passivos contingentes, provisões e passivos surgidos desses fatos.

4.8.4. Destaque-se que as contabilizações prescritas deverão levar em consideração os atos e prazos previstos para o pagamento da contraprestação mensal e, ainda, as regras de acionamento da garantia em questão.

4.8.5. Em regra, após a aceitação definitiva dos serviços prestados ou dos equipamentos fornecidos, os quais certamente estarão consignados em documento pertinente (nota fiscal, por exemplo), o Poder Concedente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento em favor da concessionária, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o Art. 55, incisos III e XI, todos da Lei nº 8.666, de 1993.

4.8.6. Caso o Poder Concedente não cumpra com a contraprestação assumida, surge, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a aceitação do objeto executado, a faculdade de a concessionária acionar o fundo garantidor com o objetivo de ele cumprir com a contraprestação devida pelo Poder Concedente.

4.8.7. Neste momento, portanto, surge a necessidade de se registrar passivos contingentes que, provavelmente, deverão ser satisfeitos perante o fundo garantidor após este pagar a contraprestação mensal à concessionária.

4.8.8. Tendo a concessionária requerido o acionamento da garantia perante o fundo garantidor, e este, por sua vez, pago àquela o valor da contraprestação garantida, surge para o Poder Concedente a necessidade de atualizar os registros pertinentes à execução de passivos contingentes, além do dever de reconhecer a obrigação de ressarcir o fundo garantidor pela garantia por ele honrada.

4.8.9. Os registros contábeis pertinentes a serem efetuados em relação aos subitens anteriores são os seguintes:

a) Pelo registro de passivos contingentes em favor do fundo garantidor, tendo em vista a inadimplência da contrapartida verificada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a aceitação do objeto contratado:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV095 – REGISTRO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 74110.00.00 – Passivos Contingentes
C – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos

b) Pela atualização dos registros de passivos contingentes em razão do acionamento da garantia pela concessionária e pagamento da contraprestação pelo fundo garantidor:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV097 – REGISTRO DA EXECUÇÃO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos
C – 84120.00.00 – Passivos Contingentes Confirmados

c) Pelo descreconhecimento das obrigações relativas à contraprestação mensal, cujo pagamento foi efetuado pelo fundo garantidor:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

LPA358 – BAIXA DE PASSIVO CIRCULANTE SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO (ISF P)

LPA368 - BAIXA DE PASSIVO NÃO CIRCULANTE SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO (ISF P)

LPA409 - BAIXA PASSIVO NÃO CIRCULANTE S/SUPORTE ORCAMENTÁRIO (ISF P)- AJUSTES EXERC. ANT.

Lançamento Contábil:
D – 2X861.01.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Ativos de Concessão de Serviços (P)
D - 2X861.02.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Serviços (P)
C – 46401.01.00 – Ganhos com Desincorporação de Passivos
OU,
D – 2X861.01.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Ativos de Concessão de Serviços (P)
D - 2X861.02.00 – Obrigações decorrentes de PPP – Serviços (P)
C – 23711.03.00 – Ajustes para Exercícios Anteriores

d) Pelo reconhecimento de obrigações perante o fundo garantidor ante a honra da garantia por ele prestada:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LPA303 – APROPRIAÇÃO DE FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR SEM SUPORTE ORCAMENTÁRIO

LPA330 - APROPRIAÇÃO DE PASSIVO CIRCULANTE - AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES

Lançamento Contábil:
D – 36401.01.00 – Incorporação de Passivos
C – 21891.58.00 – Honra de Garantias e Avais (P)
OU,
D – 23711.03.00 – Ajustes de Exercícios Anteriores
C – 21891.58.00 – Honra de Garantias e Avais (P)

e) Pelo não acatamento da solicitação de honra de garantia pelo fundo garantidor:

Situação no SIAFI Web:

LDV097 – REGISTRO DA EXECUÇÃO DO CONTROLE DE PASSIVOS CONTINGENTES

Lançamento Contábil:
D – 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos
C – 84130.00.00 – Passivos Contingentes Não Confirmados

4.8.10. Quando do pagamento das obrigações surgidas da honra de garantias, esclarece-se que os respectivos valores deverão ser submetidos ao rito de execução orçamentária da despesa (empenho, liquidação e pagamento), conforme requerido pela Lei nº 4.320, de 1964, bem como pelo Decreto nº 93.872, de 1986.

4.8.11. No caso do fundo garantidor não acatar a solicitação de honra feita pela concessionária, o Poder Concedente deverá continuar a reconhecer e evidenciar a obrigação de pagar a contraprestação mensal sob sua responsabilidade, devendo ainda atualizar o respectivo valor com os encargos moratórios devidos.

4.9. EXECUÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA

4.9.1. Conforme tratado no subitem 4.2 , a concessionária deve apresentar garantias ao Poder Concedente com o objetivo de assegurá-lo parcialmente pelos transtornos causados em razão de eventuais descumprimentos contratuais por ela causados.

4.9.2. No caso de garantias prestadas mediante caução em dinheiro, conforme prevê o Art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, os registros contábeis pertinentes à execução da garantia são os seguintes:

a) Pela realização da receita em razão da reversão da caução em dinheiro em favor do Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, expedida por meio de procedimentos específicos a serem executados pela instituição financeira no Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

b) Pelo desreconhecimento da obrigação de restituir a garantia à concessionária:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD135 - DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO EM OUTROS BANCOS REF. A DEPÓS. DE TERC. E CAUÇÕES CP/LP

Lançamentos Contábeis:
D – 2X881.04.02 – Depósitos e Cauções Recebidos
C – 11111.19.03 – Demais Contas – Caixa Econômica Federal
E,
D - 82113.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Liquidação e Não Pagas
C - 82114.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos Utilizada por Pagamentos de Despesas Orçamentárias

4.9.3. No caso de garantias prestadas mediante caução em títulos da Dívida Pública, conforme também faculta o Art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pela realização dos procedimentos administrativos necessários à cessão dos títulos da Dívida Pública em favor do Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.16 – Garantias instituídas por Lei Específica a Executar
C – 81111.01.17 – Garantias instituídas por Lei Específica Em Execução

b) Pela concretização dos procedimentos administrativos necessários à cessão dos títulos da Dívida Pública e recebimento desses documentos:

Tipos de Documentos Hábeis: RC - Registros de Controles Diversos e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

CRD031 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.17 – Garantias instituídas por Lei Específica Em Execução
C – 81111.01.18 – Garantias instituídas por Lei Específica Executadas
E,
D – 1141X.03.01 - Títulos Públicos – Mercado Aberto
D – 1213X.01.04 - Títulos Públicos – Mercado Aberto
C – 4639X.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

4.9.4. No caso de garantias oferecidas por meio de apólices de seguro-garantia, conforme faculta o Art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pela realização dos procedimentos administrativos necessários à execução da apólice perante a instituição seguradora:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.10 – Seguros-Garantia a Executar
C – 81111.01.11 – Seguros-Garantia Em Execução

b) Pela concretização dos procedimentos administrativos necessários à execução da apólice e constituição do crédito em favor do Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.11 – Seguros-Garantia Em Execução
C – 81111.01.12 – Seguros-Garantia Executadas
E,
D – 11381.27.00 - Títulos a Receber
C - 4639x.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

c) Pelo recebimento efetivo dos valores garantidos na apólice de seguro-garantia:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, sob o código de receita 18803-4 - STN-REC.REVERSÃO GARANTIAS EM FAVOR DA UNIÃO.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

d) Pela baixa do crédito anteriormente constituído e retificação da conta de variação patrimonial aumentativa (receita) utilizada na arrecadação, após confirmação da arrecadação efetiva do valor por meio do Sistema de Gestão de Recolhimento da União – SISGRU (www.sisgru.tesouro.gov.br):

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD314 - BAIXA DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER (CP) APOS O REGISTRO DA GRU - C/C 002

Lançamentos Contábeis:
D – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
C - 11381.27.00 - Títulos a Receber

4.9.5. No caso de garantias oferecidas por meio de fiança bancária, conforme faculta o Art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

a) Pela realização dos procedimentos administrativos necessários à execução da fiança junto à instituição financeira:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

Lançamento Contábil:
D – 81111.01.04 – Fianças a Executar
C – 81111.01.05 – Fianças Em Execução

b) Pela concretização dos procedimentos administrativos necessários à execução da fiança e constituição do crédito em favor do Poder Concedente:

Tipo de Documento Hábil: RC - Registros de Controles Diversos e PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV062 – APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

Lançamentos Contábeis:
D – 81111.01.05 – Fianças Em Execução
C – 81111.01.06 – Fianças Executadas
E,
D – 11381.44.00 – Créditos a Receber de Instituição Financeira
C – 46391.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativo

c) Pelo recebimento efetivo do valor assegurado no instrumento de fiança:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, expedida por meio de procedimentos específicos a serem executados pela instituição financeira no Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

d) Pela baixa do crédito anteriormente constituído e retificação da conta de variação patrimonial aumentativa (receita) utilizada na arrecadação, após confirmação do recebimento efetivo do valor por meio do Sistema de Gestão de Recolhimento da União – SISGRU (www.sisgru.tesouro.gov.br):

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD314 - BAIXA DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER (CP) APOS O REGISTRO DA GRU - C/C 002

Lançamentos Contábeis:
D – 49991.01.00 – VPA Decorrente de Fatos Geradores Diversos
C - 11381.44.00 – Créditos a Receber de Instituição Financeira

4.10. IMPOSIÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS E SUA EXECUÇÃO

4.10.1. Com objetivo de coibir a adoção de determinadas condutas pela concessionária, o Poder Concedente pode infligir penalidades a ela como, por exemplo, multas.

4.10.2. Destaque-se que a sujeição da concessionária a penalidades impostas pelo poder concedente é cláusula essencial ao contrato de PPP na modalidade administrativa, conforme prevê o Art. 23, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o Art. 3º da Lei nº 11.079, de 2004.

4.10.3. Em síntese, para efeitos deste procedimento, multas constituem benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelo Poder Concedente, em razão da infringência de determinada norma ou acordo pela concessionária.

4.10.4. Porém, a imposição deste tipo de penalidade à concessionária deve obedecer a rito processual próprio, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.10.5. Ademais, à concessionária também é garantido o direito de recorrer da decisão imposta pelo Poder Concedente, seja pela via administrativa ou judicial, lembrando que a lei não pode excluir, da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, nos termos do Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

4.10.6. Assim, quando da impetração e consequente julgamento de algum recurso contra a imposição de multa, pode a autoridade administrativa ou judicial atribuir efeitos suspensivos à execução das respectivas ações de cobrança, fato que afeta a composição do patrimônio do Poder Concedente, uma vez que a expectativa de geração de benefícios econômicos ou potencial de serviços foi frustrada.

4.10.6.1. Entretanto, ao conferir efeito suspensivo ao recurso impetrado, cabe à unidade registrar ativos contingentes, tendo em vista que o valor desreconhecido dependerá de um ato futuro ou incerto, ou seja, da decisão da autoridade competente, para que possa novamente ser caracterizado ou não como um ativo.

4.10.7. No caso de a autoridade administrativa ou judicial não atribuir efeito suspensivo ao recurso impetrado, o reconhecimento do ativo referente a essas multas deve permanecer.

4.10.8. Colocadas tais premissas, os registros contábeis necessários ao reconhecimento e desreconhecimento de multas infligidas pelo Poder Concedente, bem como aqueles relativos à atribuição de efeitos suspensivos a eventuais recursos impetrados, são os seguintes:

a) Pela aplicação de multa administrativa à concessionária, após percorrido todo o rito processual de imposição deste tipo de penalidade:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD012 - RECONHECIMENTO DE AJUSTE POSITIVO DO CRÉDITO DE INFRAÇÕES POR COMPETÊNCIA

Lançamento Contábil:
D – 11381.07.00 – Créditos a Rec. Decorrentes de Infrações de Multas
C - 49951.01.00 – Multas Administrativas

b) Pelo desreconhecimento do ativo anteriormente reconhecido, tendo em vista atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso impetrado contra a multa infligida:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD113 - BAIXA DE CRÉDITOS E TÍTULOS A RECEBER POR DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO

Lançamento Contábil:
D – 36501.01.00 – Desincorporação de Ativos
C - 11381.07.00 – Créditos a Rec. Decorrentes de Infrações de Multas

c) Pelo registro de ativos contingentes em razão da atribuição de efeitos suspensivos ao recurso impetrado:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV098 - CONTROLE DOS ATIVOS CONTINGENTES PREVISTOS

Lançamento Contábil:
D – 79991.49.01 – Ativos Contingentes Previstos
C - 89991.49.01 – Ativos Contingentes Previstos

d) Pelo reconhecimento do ativo em razão da improcedência do recurso, declarada em julgamento da autoridade administrativa ou judicial, bem como atualização dos registros relativos a ativos contingentes:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situações no SIAFI Web:

CRD065 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E TITULOS A RECEBER NO CURTO PRAZO

LDV099 - REGISTRO DE ATIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS E NÃO CONFIRMADOS

Lançamentos Contábeis:
D – 11381.07.00 - Créditos a Rec. Decorrentes de Infrações de Multas
C – 46391.01.00 - Outros Ganhos com Incorporação de Ativos
E,
D – 89991.49.01 - Ativos Contingentes Previstos
C - 89991.49.02 – Ativos Contingentes Confirmados

e) Pela procedência do recurso impetrado pela concessionária em julgamento proferido pela autoridade administrativa ou judicial competente, evidenciando que o ativo contingente anteriormente registrado não se confirmou como um ativo efetivo:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

LDV099 - REGISTRO DE ATIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS E NÃO CONFIRMADOS

Lançamentos Contábeis:
D – 89991.49.01 - Ativos Contingentes Previstos
C - 89991.49.03 – Ativos Contingentes Não-Confirmados

f) Pela arrecadação efetiva multa infligida:

Tipo de Documento Hábil: Guia de Recolhimento da União – GRU, sob o código de receita 18831-0 - STN MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATO.

Lançamentos Contábeis:
D – 11111.XX.XX – Caixa ou Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 49951.01.00 – Multas Administrativas
E,
D - 62110.00.00 – Receita a Realizar
C - 62120.00.00 – Receita Realizada
E,
D - 72111.00.00 - Disponibilidade de Recursos
C - 82111.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar

g) Pela baixa do crédito anteriormente constituído e retificação da conta de variação patrimonial aumentativa (receita) utilizada na arrecadação:

Tipo de Documento Hábil: PA – Lançamentos Patrimoniais

Situação no SIAFI Web:

CRD013 - RECONHECIMENTO DE AJUSTE NEGATIVO DO CRÉDITO DE INFRAÇÕES POR COMPETÊNCIA

Lançamento Contábil:
D – 49951.01.00 – Multas Administrativas
C - 11381.07.00 - Créditos a Rec. Decorrentes de Infrações de Multas


4.10.9. Caso a legislação ou o contrato de PPP permita a compensação da multa infligida com as garantias prestadas pela concessionária, deve a unidade gestora adotar os procedimentos descritos no subitem 4.9, de forma a evidenciar os estágios das tratativas necessárias ao recebimento dessas multas.

4.10.10. Por fim, caso a legislação ou o contrato de PPP permita a compensação da multa infligida com eventuais valores devidos pelo Poder Concedente à concessionária, a unidade gestora deverá fazê-lo por meio de situações no SIAFI-Web que permitam a realização desta compensação quando do pagamento de valores à concessionária, conforme prescrito no subitem 4.5.2. Como exemplo de situação a ser utilizada, cite-se a DED001 – MULTAS APLICADAS, SEM FLUXO FINANCEIRO.

5 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

5.1. Para a depreciação dos ativos de concessão de serviços, a unidade gestora poderá utilizar as diretrizes prescritas na Macrofunção 020330 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA ADM. DIR. UNIÃO, AUT. E FUND.

5.1.1. Porém, caso as orientações prescritas naquela Macrofunção não produzam informações contábeis que reflitam adequadamente o desgaste desses ativos, a unidade gestora poderá utilizar outros critérios que julgar mais adequados, devendo esses critérios serem divulgados em nota explicativa.

6 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL – Coordenação Geral de Contabilidade da União - CCONT

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