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3.12 Entenda a aba "Resumo"

Publicado: Terça, 19 de Maio de 2020, 14h20 | Última atualização em Quarta, 09 de Setembro de 2020, 17h12 | Acessos: 540

Neste artigo

Apresentação

A aba “Resumo” fornece uma visualização consolidada das informações prestadas nas abas anteriores e em outras partes do sistema. O objetivo é prover uma análise preliminar do pedido de verificação de limites e condições (PVL). Nela, são apresentados por meio de painéis os cronogramas de liberações e de pagamentos, os cálculos dos principais limites e de algumas condições estabelecidas pela legislação.

A aba também apresenta o resultado desta verificação preliminar, informando no respectivo painel se o item está, naquele momento, “Enquadrado” (verde) ou “Não Enquadrado” (vermelho). Para PVL a ser analisado pela STN, este resultado é meramente indicativo e não impede o envio do pedido à análise. Para pedido a ser analisado por instituição financeira (PVL-IF), o desenquadramento em qualquer item é impeditivo para envio à análise (exceto o item “Art. 10º da LC nº 148/2014”, que trata justamente da possibilidade de a própria instituição credora realizar a análise).

As informações do “Resumo” são atualizadas sempre que algum usuário clica no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar” do PVL. Disto, decorre que ele é atualizado apenas quando o PVL está em edição, ou seja, nos status anteriores ao envio à análise, nas retificações e, com algumas restrições, nas análises pela STN ou IF. Nos status finais, como “Deferido” ou “Encaminhado a PGFN com manifestação favorável”, as informações do resumo podem ser vistas como uma foto da análise realizada, não obstante, eventual modificação explicada no Parecer.

Embora a aba “Resumo” seja informativa, quando há alguma moeda estrangeira identificada, seja no pleito em questão ou em outras operações não contratadas do interessado, a fim de converter os valores para reais (R$), é solicitado ao usuário que preencha a taxa de câmbio e a data do câmbio para cada moeda encontrada. Neste caso, somente após preencher estes campos e clicar em “Atualizar taxas de câmbio” é que os cálculos serão efetuados e os resultados apresentados.

A seguir, descreveremos detalhadamente cada painel da aba “Resumo”.

Taxas de câmbio

taxa de cambio

O painel “Taxas de câmbio” é o único da aba “Resumo” em que há preenchimento. Sempre que houver uma moeda estrangeira identificada no PVL, seja no pleito em questão ou em outras operações não contratadas do interessado, a fim de converter os valores para reais (R$), é solicitado ao usuário que preencha a taxa de câmbio (com 5 casas decimais) e a data do câmbio para cada moeda encontrada. Estes campos podem ser alterados na retificação e na análise. Para saber quais perfis tem permissão para editar esse painel, consulte o artigo 3.02 deste Manual.

Sempre que houver permissão de edição, o procedimento de atualização do câmbio é como segue:

  • logar no SADIPEM com o perfil adequado (conforme relação acima);
  • acessar o PVL em questão;
  • clicar no botão “Editar”, localizado na barra superior de botões;
  • clicar na aba “Resumo”;
  • editar os campos “Câmbio” e “Data do câmbio”;
  • clicar no botão “Atualizar taxas de câmbio”;
  • por fim, clicar em “Salvar ou “Salvar e fechar”.

Atualizadas as taxas de câmbios, o sistema converterá as moedas encontradas para reais (R$), efetuará os novos cálculos dos limites quantitativos definidos pela legislação e apresentará os resultados nos respectivos painéis da aba “Resumo”.

Cronograma de Liberações

liberao

O painel “Cronograma de liberações” consolida em um único cronograma as informações de todos os desembolsos do interessado, seja da operação pleiteada, em operações a contratar ou em operações contratadas. Estas informações foram previamente preenchidas pelo usuário nas abas “Cronograma financeiro”, “Operações não contratadas” e “Operações contratadas”, respectivamente. A tabela exibe o primeiro ano de acordo com o ano corrente no momento do preenchimento. O último ano da tabela é definido pelo maior ano encontrado entre os cronogramas da operação pleiteada ou das eventuais operações a contratar informadas no pleito.

Este quadro é atualizado sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Cronograma de Pagamentos

pagamentos

O painel “Cronograma de pagamentos” consolida em um único cronograma as informações de pagamento do interessado, seja da operação pleiteada, em operações a contratar ou em operações contratadas. Estas informações foram previamente preenchidas pelo usuário nas abas “Cronograma financeiro”, “Operações não contratadas” e “Operações contratadas”, respectivamente. A tabela exibe o primeiro ano de acordo com o ano corrente no momento do preenchimento e o último ano conforme o “Ano de término da operação”, da aba “Dados complementares”. Por fim, a última linha deste cronograma exibe os “Restantes a pagar” das “Demais operações”, o valor corresponde ao somatório de “Amortizações” e “Encargos”, da coluna mesclada “Total”, linha “Restante a pagar”, na aba de “Operações contratadas”.

Esta tabela é atualizada sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Critérios para a Instituição Financeira realizar a análise - Art. 10º da LC nº 148/2014

criterio

O painel “Art. 10º da LC nº 148/2014” não é um cálculo de limite para contratação de operação de crédito, mas de critérios para que a própria instituição financeira credora analise o pleito. Dessa forma, perceba que o "Não Enquadrado" significa simplesmente que a operação não pode ser analisada diretamente pela instituição financeira, devendo ser analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Portanto, ele não representa impedimento algum para o envio do PVL à análise e à contratação da operação.

O quadro faz duas checagens para verificar se o PVL deve ser analisado pela instituição financeira (ver artigo 7.03 deste Manual, para saber mais sobre os critérios). Basta que um dos itens fique “Não enquadrado” para que o painel como um todo fique “Não enquadrado”. Caso em que o PVL será analisado pela STN.

O campo “Valor da operação de crédito (R$)” é buscado nos “Dados Básicos” da operação pleiteada, preenchido manualmente pelo usuário. Os valores da Receita Corrente Líquida (RCL) e da Dívida Consolidada (DC) são buscados na aba “Informações contábeis”.

Regra de ouro para o exercício anterior - Art. 6º, § 1º, inciso I da RSF nº 43/2001

anterior

O painel “Art. 6º, § 1º, inciso I da RSF nº 43/2001” exibe o cálculo da regra de ouro para o exercício anterior. A regra de ouro busca evitar o uso de recursos provenientes de operações de crédito para o pagamento de despesas correntes. Para isto, ela diz que as receitas de operação de crédito não podem ultrapassar as despesas de capital.

Para o cálculo matemático, considere:

a = Despesas de capital executadas do exercício anterior.
b = Inciso I - Despesas realizadas (dedução relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas).
c = Inciso II - Despesas realizadas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte.
d = Inciso III - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas.
e = Receitas de operações de crédito do exercício anterior.
f = Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), contratada e não paga, do exercício anterior.

Temos que:

X = Despesas de capital executadas do exercício anterior ajustada = a – b – c – d.

Y = Receitas de operações de crédito do exercício anterior ajustada = e + f.

Resultado:

Se X ≥ Y: “Enquadrado” (verde)

Se X < Y: “Não enquadrado” (vermelho)

Os valores dos campos “a" e “e” são buscados nas abas “Informações contábeis”. Os valores dos campos “b”, “c”, “d” são buscados na aba “Declaração do Chefe do Poder Executivo”.

Este cálculo é atualizado sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Regra de ouro para o exercício corrente - Art. 6º, § 1º, inciso II da RSF nº 43/2001

Regra de ouro exercicio presente

O painel “Art. 6º, § 1º, inciso II da RSF nº 43/2001” exibe o cálculo da regra de ouro para o exercício corrente. A regra de ouro busca evitar o uso de recursos provenientes de dívida para o pagamento de despesas correntes. Para isto, ela diz que as receitas de operação de crédito não podem ultrapassar as despesas de capital.

Para o cálculo matemático, considere:

a = Despesas de capital previstas no orçamento.
b = Inciso I - Despesas previstas (reserva relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas).
c = Inciso II - Despesas previstas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte.
d = Inciso III - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas.
e = Liberações de crédito já programadas
f = Liberação da operação pleiteada

Temos que:

X = Despesa de capital do exercício ajustadas = a – b – c – d.

Y = Liberações ajustadas = e + f.

Resultado:

Se X ≥ Y: “Enquadrado” (verde)

Se X < Y: “Não enquadrado” (vermelho)

O valor do campo “a" é buscado na aba “Informações contábeis”. Os valores dos campos “b”, “c” e “d” são buscados na aba “Declaração do Chefe do Poder Executivo. O valor do campo “e” é a soma das liberações em operações contratadas e operações não contratadas para o exercício corrente. Por fim, o valor do campo “f” é obtido da aba “Cronograma financeiro”, coluna: “Liberações”, linha: “Ano corrente”.

Este cálculo é atualizado sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Dispensa do cumprimento do limite em virtude da calamidade pública nacional:

Conforme disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, o cumprimento da Regra de Ouro,  para a verificação de limites e condições para a contratação de operação de crédito e concessão de garantia da União, está dispensado na integralidade do exercício ou dos exercícios em que vigorar a calamidade pública de que trata, independentemente da destinação dos recursos da operação, nada refletindo sobre exercícios anteriores.

Portanto, o cumprimento da Regra de Ouro para o exercício de 2020 está dispensado, pois se trata de exercício em que está em vigor a calamidade pública de que trata o art. 4º da EC nº 106, de 2020. Entretanto, permanece a necessidade de cumprimento da Regra de Ouro para o exercício de 2019, não alcançado pela referida Emenda.​

A PGFN manifestou-se, nesse sentido, por meio do Parecer SEI Nº 10029/2020/ME, segundo o qual:

7.       Em face do exposto, respondo às questões formulada nos seguintes termos: a) O art. 4º da Emenda Constitucional nº 106 dispensa o cumprimento da regra de ouro na integralidade do exercício ou dos exercícios em que vigorar a calamidade pública, nada refletindo sobre exercícios anteriores; b) O inciso II do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 5, de 2020, excluiu a observância da condição para a realização de operações de crédito estabelecida no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; c) As dispensas de que tratam o parágrafo único do art. 3º e o caput do art. 4º, ambos da EC nº 106, de 2020, aplicam-se à contratação de quaisquer operações de crédito, com ou sem garantia da União, cuja verificação de limites e de condições ocorra, no caso do parágrafo único do art. 3º, durante "a vigência da calamidade pública nacional", e, no do caput do art. 4º, "durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional", independentemente da destinação dos recursos.

Montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro (MGA) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - Art. 7º, inciso I da RSF nº 43/2001

mga

O limite do montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro (MGA) em relação à receita corrente líquida (RCL) tem como objetivo restringir o total de receita obtido por meio de endividamento em um ano, a fim de evitar que o ente federativo em um determinado exercício tenha muito dinheiro em caixa, faça muitos gastos e nos anos seguintes não consiga honrar suas dívidas. Para cada ano, o máximo permitido para este indicador é 16%.

O cronograma exibe o primeiro ano de acordo com o ano corrente no momento do preenchimento. O último ano da tabela é definido pelo maior ano encontrado entre os cronogramas da operação pleiteada ou das eventuais operações não contratadas informadas no pleito.

As duas colunas de “Desembolso anual (R$)” exibem todos desembolsos do interessado, seja da operação pleiteada, em operações a contratar ou em operações contratadas. Estas informações foram previamente preenchidas pelo usuário nas abas “Cronograma financeiro”, “Operações não contratadas” e “Operações contratadas”, respectivamente.

O cálculo do “limite de 16%” é efetuado com base na projeção da RCL, a qual é igual a RCL multiplicada pelo fator de atualização anual, sendo que este é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 7º da Portaria STN nº 9/2017). A coluna “Projeção da RCL (R$)” apresenta este produto, ano a ano.

A Coluna “MGA/RCL (%)” exibe o cálculo resultante, em forma de percentual, da soma dos campos “Operação Pleiteada” mais “Liberações Programadas” dividido pelo campo “Projeção da RCL (R$)”. Sempre que um valor ultrapassar 16% será destacado em vermelho. Se ao menos uma linha não se enquadrar no limite, este item será considerado “Não enquadrado”.

Por fim, a coluna “Percentual do limite de endividamento (%)” apresenta o cálculo resultante da divisão (MGA/RCL) / 16%, ano a ano. O percentual do limite de endividamento é importante na geração de pareceres de deferimento dos processos, pois o prazo de validade do parecer é calculado com base nesse percentual, dentre outros indicadores. De modo geral, quanto maior é o comprometimento do limite, menor é o prazo de validade do parecer.

Detalhes sobre o cálculo da RCL projetada:

Para o ano corrente, deve-se ajustar o fator de atualização anual para o fator de atualização proporcional ao restante do ano. A fórmula a ser utilizada é “FAproporcional = [(1 + FAanual)^(t/12)] – 1”, onde “t” indica o prazo em meses até o fechamento do ano, a contar do RREO exigível na data em questão. Por exemplo, para a data de 12/05/2020, o RREO exigível é do 1º bimestre, portanto t = 10.

Segue o cálculo da RCL projetada.

Para o ano corrente:

  • RCLprojetada = RCLdata-base * FAproporcional

Para os anos subsequentes:

  • RCLprojetada = RCLano-anterior * FAanual

Comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos (CAED) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - Art. 7º, inciso II da RSF nº 43/2001

inciso 2

O limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos (CAED) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) tem como objetivo restringir os gastos com a rolagem da dívida, a fim de evitar um desequilíbrio fiscal. O limite de CAED/RCL é de 11,5% para a média simples entre todos os anos da operação (campo “Média até o término da operação”).

A tabela exibe o primeiro ano de acordo com o ano corrente no momento do preenchimento e o último ano conforme o “Ano de término da operação”, da aba “Dados complementares”.  A coluna “Operação pleiteada” é preenchida com os valores da coluna “Total de reembolsos” da aba “Cronograma financeiro”. A coluna “Demais operações” exibe os somatórios de amortização e encargos das abas “Operação não contratadas” e “Operações contratadas”, ano a ano.

O cálculo do “limite de 11,5%” é efetuado com base na projeção da RCL, a qual é igual a RCL multiplicada pelo fator de atualização anual, sendo que este é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos (art. 7º da Portaria STN nº 9/2017). A coluna “Projeção da RCL (R$)” apresenta este produto, ano a ano.

A coluna “CAED/RCL (%)” exibe o cálculo da soma entre “Operação Pleiteada” e “Demais Operações” dividido pela “Projeção da RCL”, multiplicado por 100, ano a ano. Se este campo for superior a 11,5%, ele é destacado em vermelho. Contudo, o item não fica desenquadrado por ultrapassar o limite em algum(s) do(s) ano(s), apenas se extrapolar a média até o término da operação. Neste caso, é exibido “Não enquadrado” no painel.

Por fim, a coluna “Percentual do limite de endividamento até o término da operação (%)” apresenta o cálculo resultante da divisão da “média até o término da operação” por 11,5%. O percentual do limite de endividamento é importante na geração de pareceres de deferimento dos processos, pois o prazo de validade do parecer é calculado com base nesse percentual, dentre outros indicadores. De modo geral, quanto maior é o comprometimento do limite, menor é o prazo de validade do parecer.

Este cálculo é atualizado sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) - Art. 7º, inciso III da RSF nº 43/2001

estoque

O limite da relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) tem como objetivo restringir o montante do estoque da dívida do Ente, a fim de evitar um desequilíbrio fiscal. O limite é de 120% para Municípios e de 200% para Estados e DF.

Para o cálculo, considere:

a = Dívida Consolidada Líquida (DCL)
b = Operações de crédito contratadas autorizadas e em tramitação
c = Valor da operação pleiteada

Temos que:

Saldo total da dívida líquida = a + b + c.

Resultado:

  • Para Municípios:
    • Se Saldo total da dívida líquida/RCL ≤ 1,2: “Enquadrado” (verde)
    • Se Saldo total da dívida/RCL > 1,2: “Desenquadrado” (vermelho)
  • Para Estados e DF:
    • Se Saldo total da dívida líquida/RCL ≤ 2: “Enquadrado” (verde)
    • Se Saldo total da dívida/RCL > 2: “Desenquadrado” (vermelho)

Os valores da RCL e da DCL são buscados na aba “Informações contábeis”. O valor do campo “b” é a soma das liberações em operações contratadas e operações não contratadas (soma global para todos os anos). O valor da operação pleiteada é obtido nos “Dados básicos”.

Por fim, a coluna “Percentual do limite de endividamento (%)” apresenta o cálculo resultante da divisão (MGA/RCL) / 16%, ano a ano. O percentual do limite de endividamento é importante na geração de pareceres de deferimento dos processos, pois o prazo de validade do parecer é calculado com base nesse percentual, dentre outros indicadores. De modo geral, quanto maior é o comprometimento do limite, menor é o prazo de validade do parecer.

Este cálculo é atualizado sempre que um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”.

Operações de crédito pendentes de regularização

pendentes

Muitos entes da federação realizam operações equiparadas a operações de crédito sem a prévia análise da STN. As operações mais comuns no SADIPEM referem-se a parcelamentos de dívidas de energia elétrica ou de água e esgoto. Com algumas exceções, estas operações são consideradas pendentes de regularização e impedem a contratação de novas operações de crédito. Sobre regularização de operação de crédito, consulte o capítulo 8 deste Manual.

Este quadro exibe a lista das operações pendentes de regularização do ente federativo. Caso haja alguma, o resultado do painel será “Não Enquadrado”. Ressalta-se que esta lista não é exaustiva. Nela, são exibidas apenas as operações que estão cadastradas no SADIPEM. No momento da análise, pode ser que outras operações pendentes de regularização sejam identificadas.

É possível ver os dados básicos das operações listadas ao se clicar sobre a linha de um processo.

A atualização deste quadro não é automática. Caso o ente federativo tenha regularizado uma operação e a informação não esteja refletida no painel, significa que o usuário deverá entrar no modo de edição do PVL e clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”. A data da última atualização fica registrada no painel.

Cadastro da Dívida Pública (CDP)

CDP

O Cadastro da Dívida Pública (CDP) é o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas de Estados, DF e Municípios, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e mantido pelo Ministério da Economia. O objetivo do cadastro é dar transparência ao endividamento dos entes federativos e servir como ferramenta para o gestor público.

Embora o CDP seja disponibilizado em plataforma eletrônica mantida no próprio SADIPEM, a responsabilidade pelos dados é de cada ente federativo. Ou seja, as informações do CDP são predominantemente declaratórias e devem ser assinadas digitalmente pelo titular do Poder Executivo (prefeito ou governador).

Caso o ente federativo não envie as informações conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, a RSF nº 43/2001 prevê que a análise de novos pleitos para a contratação de operação de crédito deve ser paralisada. Ou seja, na prática, o ente federativo fica impedido de contratar novas operações de crédito.

O quadro do CDP exibe se o ente federativo está “Enquadrado” ou “Não Enquadrado” quanto ao preenchimento e homologação do CDP. Nele, são exibidas a “Data-base” do relatório, o “Status” do cadastro, a “Data do status” e a “Situação do ente”. É este último campo que define o enquadramento, conforme segue:

  • Se a "Situação do ente" for "Regular", o item está "Enquadrado" (verde)
  • Se a "Situação do ente" for "Irregular", o item está "Não enquadrado" (vermelho)

A atualização deste quadro não é automática. Ele é atualizado apenas quando um usuário habilitado a editar o PVL clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”. Caso o Ente tenha homologado o CDP e a informação não esteja refletida no painel, significa que o usuário deverá entrar no modo de edição do PVL e clicar no botão “Salvar” ou “Salvar e fechar”. A data da última atualização fica registrada no painel.

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