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020350 - ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Publicado: Segunda, 01 de Junho de 2020, 15h05 | Última atualização em Segunda, 01 de Junho de 2020, 17h25 | Acessos: 1273

1 - REFERÊNCIAS

1.1. RESPONSABILIDADE – Coordenação-Geral de Contabilidade da União
1.2. COMPETÊNCIA – Portaria/STN N. 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN N. 05, de 6 de novembro de 1996, de instituição deste Manual
1.3. FUNDAMENTO
1.3.1. BASE LEGAL
1.3.1.1. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (art. 38)
1.3.1.2. Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020

2 - APRESENTAÇÃO/FINALIDADE

2.1. Em regra, os pagamentos devidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem ser efetuados somente após a regular liquidação da respectiva despesa pública, conforme dispõe o art. 62 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

2.2. A liquidação da despesa, por sua vez, tem por objetivo constatar o direito adquirido pelo credor em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços por ele realizados em favor da Administração Pública Federal, segundo preceitua o caput do art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964, e o caput do art. 36 do Decreto nº 93.872, de 1986,.

2.3. Dentre outros documentos, a liquidação da despesa deve ser baseada em comprovantes de entrega dos bens fornecidos e da prestação efetiva dos serviços, conforme preceituam o art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, e o art. 36, § 2º, alínea “d”, do Decreto nº 93.872, de 1986.

2.4. Deste modo, em regra, o pagamento de despesas públicas deve ser efetuado após a comprovação da entrega dos bens adquiridos ou construídos e da prestação efetiva dos serviços contratados.

2.5. Contudo, por vezes, a aquisição ou construção de determinados bens ou a prestação de serviços em favor da Administração Pública Federal requer o pagamento antecipado de valores a fornecedores ou prestadores de serviços. Ou seja, no caso de pagamentos antecipados, o repasse de recursos financeiros ocorre antes mesmo da entrega do bem ou da prestação efetiva dos serviços.

2.6. Este tipo de pagamento é autorizado pelo Art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e pelo Art. 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, mas deve ser efetuado apenas quando represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou quando propiciar significativa economia de recursos à Administração Pública Federal.

2.7. Portanto, a presente macrofunção tem por objetivo disciplinar os procedimentos necessários ao registro desses pagamentos antecipados, bem como de seu desreconhecimento.

3 - DEFINIÇÕES

3.1. Para efeitos deste procedimento, entende-se:

Desreconhecimento é o processo de avaliar se ocorreram mudanças, desde a data da demonstração contábil anterior, que justifiquem a remoção de elemento que tenha sido previamente reconhecido nas demonstrações contábeis, bem como remover esse item se tais mudanças ocorrerem. Ao se avaliar a incerteza sobre a existência do elemento, os mesmos critérios devem ser utilizados para o desreconhecimento, tais como aqueles utilizados no reconhecimento inicial.

Pagamento antecipado é o adiantamento de valores realizado em favor de fornecedor de bens ou de prestador de serviços que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou, ainda, propicie significativa economia de recursos.

4 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

4.1. De acordo com o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 961, de 2020, a Administração Pública Federal deverá prever a antecipação de pagamentos em edital ou instrumento formal de adjudicação direta, além de exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto pactuado.

4.2. Além da previsão e exigência descritas no subitem anterior, o Art. 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 961, de 2020, faculta à Administração Pública Federal prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, como:

a) comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;
b) a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de até 30% (trinta por cento) do valor do objeto;
c) a emissão de título de crédito pelo contratado;
d) o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e
e) a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

4.3. Não é permitido o pagamento antecipado pela Administração Pública Federal na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

 

5 - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

 

5.1. GARANTIAS APRESENTADAS PELO CONTRATADO

5.1.1. Caso os órgãos e entidades federais optem por exigir a prestação de garantias nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, a contabilização dessas garantias, quando efetivamente apresentadas pelo contratado, deve ser efetuada de acordo com a Macrofunção 021126 – Depósitos em Garantia.

5.1.2. Já no caso dos títulos de crédito emitidos pelo contratado e recebidos por órgãos e entidades federais, em razão da faculdade prevista no Art. 1º, § 2º, inciso III, da Medida Provisória nº 961, de 2020, esses deverão registrar o recebimento desses títulos no SIAFI-Web, da seguinte forma:

Situação:

LDV053 - APROPRIAÇÃO DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamento Contábil:

D - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País
C - 81111.01.16 - Garantias instituídas por Lei Específica a Executar

 

5.2. PAGAMENTOS ANTECIPADOS DO CONTRATO

5.2.1. Atendidas as condições previstas na Medida Provisória nº 961, de 2020, e no Art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, a entidade poderá antecipar pagamentos em favor de fornecedores de bens e de prestadores de serviços, utilizando naturezas de despesa relativos ao objeto do gasto e devendo registrá-los da seguinte forma no SIAFI-Web:

Situações:

DSP017 - DESPESAS COM ADIANTAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
DSP067 - DESPESAS COM ADIANTAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA
DSP137 - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTOQUE
DSP138 - ADIANTAM.C/AQUIS.MAT.CONSUMO P/ESTOQUE C/CONTROLE DE CONTRATO P/CREDOR E NºPROC
DSP210 - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS – LP
DSP212 - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS - CURTO PRAZO

Lançamentos Contábeis:

D - 1131X.05.00 – Adiantamentos a Prestadores de Serviços (P)
Ou,
D – 1131X.09.00 – Adiantamentos a Fornecedores (P)
Ou,
D - 12121.01.04 – Adiantamentos a Prestadores de Serviços (P)
Ou,
D - 12121.01.09 - Adiantamentos a Fornecedores (P)
C – 2131X.04.00 – Contas a Pagar Credores Nacionais (F)
E,
D – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
Ou,
D - 62213.02.00 – Crédito Empenhado Em Liquidação
C – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
E,
D – 82112.00.00 – DDR Comprometida por Empenho e Não Liquidadas
C - 82113.00.00 – DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias Não Pagas

5.2.2. Quando ordenado o pagamento antecipado e expedido o documento que transfere os recursos financeiros ao fornecedor ou prestador de serviços (ordem bancária, por exemplo), os registros contábeis pertinentes são os seguintes:

D – 2131X.04.00 – Contas a Pagar Credores Nacionais (F)
C - 11112.20.01 – Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (F)
E,
D – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C - 62213.04.00 - Crédito Empenhado Liquidado Pago
E,
D - 82113.00.00 – DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias Não Pagas
C - 82114.00.00 – DDR Utilizada por Pagamento de Despesas Orçamentárias e Outros

 

5.3. DESRECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS

5.3.1. O desreconhecimento (baixa) dos pagamentos antecipados deve ser efetuado quando da liquidação da despesa necessária ao pagamento do fornecimento feito ou do serviço efetivamente prestado. Tal liquidação deve ser efetuada obedecendo-se ao disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964, e no art. 36 do Decreto nº 93.872, de 1986.

5.3.2. O desreconhecimento dos pagamentos antecipados consistirá em abater seus valores da quantia paga ao fornecedor ou ao prestador do serviço, quando da comprovação da entrega do bem adquirido ou construído ou da prestação efetiva dos serviços pactuados.

5.3.3. Quando a UG receber o bem ou o serviço for efetivamente prestado, deve efetuar os registros contábeis de abatimento do pagamento antecipado feito anteriormente.

Situações:

CRD002 - BAIXA DE ADIANTAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA
CRD003 - BAIXA DE ADIANTAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA
ETQ013 - BAIXA DE ADIANTAMENTOS A FORNEC POR RECEBIMENTO MATERIAL (C/C SUBITEM DESPESA)
ETQ103 - BAIXA DE ADIANTAMENTOS A FORNEC POR RECEBIMENTO MATERIAL (C/C 002)
IMB195 - BAIXA DE ADIANTAMENTO A FORNECEDORES COM INCORPORACAO DE BENS MÓVEIS
INT034 - APROPRIAÇAO DE INTANGÍVEL EM CONTRAPARTIDA DE ADIANTAMENTO A FORNECEDOR

Lançamentos Contábeis:

D - 33XXX.XX.XX - Uso de Bens, Serviços, e Consumo de Capital Fixo
Ou,
D - 1231X.XX.XX - Bens Móveis
Ou,
D - 124XX.XX.XX - Intangível
C - 1131X.05.00 - Adiantamentos a Prestadores de Serviços (P)
Ou,
C - 1131X.09.00 - Adiantamentos a Fornecedores (P)
Ou,
C - 12121.01.04 - Adiantamentos a Prestadores de Serviços (P)
Ou,
C - 12121.01.09 - Adiantamentos a Fornecedores (P)

 

5.4. PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL

5.4.1. Quando um contrato for efetuado de forma híbrida (parte em pagamento antecipado e parte regular), a UG deverá incluir um documento hábil (DH) pelo valor total e, na aba “Principal com Orçamento”, inserir duas situações, uma para o pagamento antecipado e outra para a despesa regular.

5.4.2. No caso de contratos em que o valor de adiantamento for parcial, deve-se incluir um documento hábil para o pagamento apenas do valor de adiantamento, conforme situações mencionadas nos itens 5.2.1. O pagamento restante, mediante a entrega do bem ou a prestação do serviço, será efetivado por meio da inclusão de outro documento hábil, dessa vez apropriando-se a situação tradicionalmente utilizada conforme a despesa executada. É importante que o novo documento hábil seja relacionado àquele do pagamento do adiantamento, conforme campo específico da aba “Dados Básicos”.

5.4.3. Já a parte do contrato que prevê o pagamento relativo ao fornecimento de bens e da prestação de serviços, com a despesa percorrendo de forma regular todas as fases da respectiva execução orçamentária, deve-se observar as seguintes situações e registros contábeis:

Situações:

DSP001 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOAS JURÍDICAS
DSP002 – AQUISIÇÃO SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA (CONTRATO TIPO CREDOR + PC OU RC)
DSP007 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS - CREDOR UG E C/C CONTRATO IG
DSP019 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS, COM REGISTRO DE CONTRATO NA SET.FIN.
DSP021 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS - DOC. REALIZ. OB E FAVORECIDO PRÓP.UG
DSP024 - AQUISIÇÃO SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA (CONTRATO TIPO CREDOR + PC OU RC) - UG EMIT
DSP051 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS FÍSICAS
DSP052 - AQUISIÇÃO SERVICOS-CONTROLE CREDOR E PROC.COMPRA OU REG. CONTRATUAL PESSOA FISIC
DSP062 - DESPESAS COM SERVIÇOS EVENTUAIS DE PESSOAL TÉCNICO
DSP069 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOAS FÍSICAS, COM REGISTRO DE CONTRATO NA SET.FIN.
DSP101 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTOQUE
DSP102 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSUMO IMEDIATO
DSP106 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTOQUE - CREDOR DIFERENTE DA NE
DSP107 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTOQUE COM IMPORTAÇÕES EM ANDAMENTO
DSP109 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE USO DURADOURO
DSP112 - DESPESAS C/AQUIS.MAT.CONSUMO P/ESTOQUE C/CONTROLE DE CONTRATO P/CREDOR E NºPROC
DSP113 - DESPESAS C/AQUIS.MAT.CONSUMO IMEDIATO C/CONTROLE DE CONTRATO P/CREDOR E NºPROC
DSP114 - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA E DESPESAS RELATIVAS
DSP115 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/SERVIÇOS - COMPRAS CENTRALIZADAS
DSP122 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ESTOQUE - DOC. DE REALIZAÇÃO OB E FAVORECIDO PROPRIA UG
DSP123 - AQUISIÇÃO MATERIAIS P/CONSUMO IMEDIATO - DOC.REALIZAÇÃO OB FAVORECIDO PRÓPRIA UG
DSP125 - DESP.AQUISIÇÃO MAT.CONS.USO DURADOURO - DOC.REALIZAÇÃO OB FAVORECIDO A PRÓP. UG
DSP201 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
DSP211 - AQUIS. DE BENS MÓVEIS - CONTROLE DE CREDOR E IG (PROC.COMPRA OU REG.CONTRATUAL)
DSP216 - DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS
DSP226 – DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS (CONTRATO TIPO CREDOR + PC OU RC)
DSP235 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - INSCRIÇÃO GENÉRICA

Lançamentos Contábeis:

D – 33XXX.XX.XX – Uso de Bens, Serviços, e Consumo de Capital Fixo
Ou,
D – 1231X.XX.XX – Bens Móveis
Ou,
D – 124XX.XX.XX – Intangível
C – 213XX.XX.XX – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
E,
D – 62213.01.00 – Crédito Empenhado a Liquidar
Ou,
D - 62213.02.00 – Crédito Empenhado Em Liquidação
C – 62213.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
E,
D – 82112.00.00 – DDR Comprometida por Empenho e Não Liquidadas
C - 82113.00.00 – DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias Não Pagas
E,
D – 81231.02.01 – Contratos de Serviços Em Execução
C – 81231.02.02 – Contratos de Serviços Executados
Ou,
D - 81231.04.01 – Contratos de Fornecimento de Bens Em Execução
C - 81231.04.02 – Contratos de Fornecimento de Bens Executados

 

5.5. RESTITUIÇÃO DAS GARANTIAS

5.5.1. Após o cumprimento integral do contrato celebrado e aproveitamento do pagamento antecipado efetuado, a Administração Pública Federal deverá restituir ao contratado as garantias por ele apresentadas, bem como eventuais títulos de créditos por ele emitidos em razão do disposto no Art. 1º, § 2º, incisos II e III, da Medida Provisória nº 961, de 2020.

5.5.2. No caso de o contratado ter apresentado as garantias prescritas pelo Art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, a sua devolução deverá ser registrada no SIAFI Web de acordo com as diretrizes prescritas pela macrofunção 021126 – Depósitos em Garantia.

5.5.3. Em relação aos títulos de crédito expedidos pelo contratado, sua devolução deverá ser registrada no SIAFI Web de acordo com a seguinte situação e registro contábil:

Situação:

LDV054 - BAIXA DE GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS

Lançamento Contábil:

D – 81111.01.16 - Garantias instituídas por Lei Específica a Executar

C - 71111.01.00 - Garantias Recebidas no País

6 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

6.1. De acordo com o Art. 1º, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 961, de 2020, ocorrendo a hipótese de inexecução do objeto contratado, os órgãos e entidades federais deverão exigir a devolução integral do valor antecipado.

6.1.1. Enquanto a devolução não é efetuada pelo contratado, e caso a legislação exija que sobre ela deva incidir atualização monetária, juros ou outros encargos, os órgãos e entidades federais deverão mensalmente efetuar os registros contábeis relativos a esses valores.

7 - NOME DA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL – Coordenação Geral de Contabilidade da União - CCONT

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