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Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 16. Aditivos contratuais no âmbito da LC nº 173/2020 > 16.01 Considerações gerais e prazo para realização dos aditamentos
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16.01 Considerações gerais e prazo para realização dos aditamentos

Publicado: Quinta, 18 de Junho de 2020, 12h18 | Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 16h11 | Acessos: 743

Neste artigo

Considerações gerais
Prazo para a realização dos aditamentos
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Considerações gerais

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências, dentre as quais, permite a reestruturação de operações de crédito para possibilitar que se suspendam os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, por meio da realização de aditamentos contratuais a essas operações, nos termos previstos em seu art. 4º, segundo o qual:

Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.

§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020.

§ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo, os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação com a União.

§ 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.

§ 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos.

§ 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2º deste artigo será realizada diretamente pelas instituições financeiras credoras.

§ 6º (VETADO).

Prazo para a realização dos aditamentos

Os aditamentos contratuais de que trata o art. 4º da LC 173/2020 deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020. Transcorrido o referido período, a realização de termos aditivos a contratos de operações de crédito deverá observar os procedimentos ordinários descritos neste Manual.

Neste manual

Legislação aplicável à contratação de operação de crédito e concessão de garantia

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